norma nº 3488/2020

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LEI Nº 3488, de 17 de dezembro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 6º, da Lei Municipal nº 2547, de 12
de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º-(...)
Parágrafo Único — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência
Social.”
Art. 2º - Fica alterado o 81º do Art. 38, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro
de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38- (...)
81º - A Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em
ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição do conselheiro tutelar
titular, que tenha de se afastar em virtude de licença médica superior a quinze dias, férias,
folga de plantão e em outro afastamento legal”.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
dezembro de 2020.
Loo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 à
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