norma nº 3487/2020

À PREFEITURA DE
* ITABIRITO
LEI Nº 3487, de 17 de dezembro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015,
que aprova o Plano Municipal de Educação do Município
de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Nota Técnica 001/2020 - Plano Municipal de Educação de
Itabirito, na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os dispositivos do item “10 - METAS, ESTRATÉGIAS
PROPOSTAS”, do Plano Municipal de Educação, aprovados pela Lei Municipal nº 3077, de
24 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“10.1 - META 1
10.1.1 Estratégias:
- Manter e ampliar, em regime de colaboração com entes federativos e respeitadas as
normas de acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas,
bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de
Escolas de Educação Infantil;
- Realizar, anualmente e em regime de colaboração com as redes de ensino e a rede
de assistência social, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3
(três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta,
oportunizando transparência de modo a tornar pública a oferta de vagas, bem como, a
colocação da criança na lista de espera;
- Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na Educação Infantil, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância;
- Implementar e garantir ações de avaliação da Educação Infantil durante a vigência
deste PME, tendo como base os resultados da avaliação dos Indicadores de Qualidade da
Educação Infantil (documento de âmbito nacional) a fim de aferir a infraestrutura física, o
quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
- Implementar ações com o objetivo de garantir a aplicação de uma proposta curricular
em rede nas unidades de Educação Infantil, tendo como base as Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Infantil, os Referenciais Curriculares Nacionais desse segmento e a
Base Nacional Comum Curricular;
- Garantir e ampliar a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil, em
parceria com os Institutos de Ensino Superior e profissionais da área de educação;
- Assegurar o acesso à Educação Infantil e a oferta do atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos alunos portadores de necessidades
educativas especiais;
- Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização da rede escolar,
— E
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
TETE
TE
PREFEITURA DE
« ITABIRITO
garantindo o atendimento da criança de até 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam
a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando
ao ingresso do aluno de seis anos de idade no Ensino Fundamental;
- Disponibilizar um pedagogo permanente na instituição, de acordo com um número
determinado de turmas atendidas, para o acompanhamento do ensino da Educação Infantil;
- Promover a conscientização de pais e responsáveis de crianças que se encontrem
nesta faixa etária para a efetivação da matrícula escolar.
10.2 - METAZ
10.2.1 Estratégias:
- Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino
Fundamental, em relação à frequência e aprendizagem;
- Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
- Promover estratégias que atuem contra discriminação, preconceitos e violências na
escola, proporcionando condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos nessas
situações, em colaboração com as famílias, Ministério Público, assistência social, saúde e
proteção à infância, adolescência e juventude;
- Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e
juventude;
- Organizar o trabalho pedagógico, adequando o calendário escolar às especificidades
do município;
- Garantir a oferta do Ensino Fundamental, em sua totalidade, para as populações do
campo;
- Criar mecanismos para fortalecer o vínculo e as relações de pertencimento entre a
comunidade e a Escola;
- Fomentar e buscar estratégias para maior permanência do aluno na Escola, por meio
de atividades culturais e esportivas, em horários extracurriculares.
10.4 - META 4
10.4.1 Estratégias:
- Assegurar a contabilização das matrículas dos alunos da educação regular da rede
pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar,
para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
- Garantir e ampliar, progressivamente, o Atendimento Educacional Especializado,
complementar e suplementar, através da implantação e manutenção do pleno funcionamento
das salas de recursos multifuncionais em, pelo menos 50% das unidades escolares do
município, de acordo com a demanda, tanto na educação infantil quanto no ensino
fundamental, conforme necessidade do aluno identificada por meio de diagnóstico. A
Secretaria Municipal de Educação levantará a necessidade de atendimento nas Unidades
Escolares e ainda, solicitará recursos;
- Garantir e ampliar o oferecimento de seminários, estudos de casos e cursos de
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
PREFEITURA DE
| àM, MABiRiTO
capacitações, a fim de promover formação continuada de docentes para o Atendimento
Educacional especializado nas escolas, e oferecer orientações específicas in loco para os
profissionais de acordo com as necessidades dos alunos;
- Capacitar os profissionais do magistério Municipal para observar eventuais
necessidades especiais, com base no desenvolvimento e comportamento dos alunos, durante
as atividades escolares, visando possíveis encaminhamentos aos profissionais
especializados;
- Capacitar os profissionais do Quadro de Magistério Municipal e orientar o pessoal de
apoio para colaborar com o tratamento indicado quando eventuais necessidades forem
efetivamente diagnosticadas por médico e/ou especialista, assim como conscientizá-los das
medidas de inclusão;
- Garantir a observância de programas que promovam a acessibilidade, com
atendimento metodológico, arquitetônico e demais recursos necessários, nas escolas das
redes pública e privada, visando o acesso e a permanência dos alunos com deficiência;
- Instituir e garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda
língua, aos alunos surdos e deficientes auditivos, matriculados em todos os níveis/segmentos
e modalidades da Educação Básica nas redes pública e privada e iniciar a linguagem de
sinais gradativamente desde a educação infantil a todos os alunos;
- Conscientizar as famílias da necessidade de aprendizagem da Língua Brasileira de
Sinais — LIBRAS para acompanhamento dos alunos com deficiência auditiva;
- Promover o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, bem como
garantir a presença de facilitador e/ou profissional de apoio, quando o caso recomendar;
- Estimular e garantir a continuidade da escolarização dos alunos com deficiência na
Educação de Jovens e Adultos, de forma a assegurar a educação ao longo da vida,
observadas suas necessidades e especificidades, promovendo atendimento assistido por
profissional especializado e, quando necessário, com recursos específicos e adequados à
espécie e grau de deficiência;
- Apoiar a ampliação das equipes de profissionais especialistas em Educação Especial
para atender à demanda do processo de escolarização dos alunos;
- Estabelecer e garantir regras e critérios para a diminuição do número de alunos em
sala de aula quando for constatada a presença de um aluno portador de deficiência,
devidamente diagnosticado por médico especializado e determinar o número máximo de
alunos com essa necessidade em sala de aula;
- Capacitar os monitores na sua função de mediador e garantir sua permanência junto
ao aluno por pelo menos um ano letivo;
- Oferecer capacitação para todos os funcionários da escola dentro da carga horária
para atender os alunos com necessidades educacionais especiais.
10.7 - META 7
10.7.1 Estratégias
- Assegurar que no 5º (quinto) ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta
por cento) dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo ou pelo menos, o nível desejável, e, até o último ano de vigência deste PME, elevar a
taxa para 80%;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
- Colaborar para que as dependências administrativas promotoras do Ensino Médio no
município consigam alcançar os mesmos níveis indicados para o Ensino Fundamental;
- Criar, induzir e garantir execução e manutenção do processo contínuo de auto
avaliação das escolas de Educação Básica, por meio da construção de instrumentos de
avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos, a melhoria continua
da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da Educação e a garantia
da gestão democrática;
- Formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas
de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública;
- Acompanhar e divulgar ampla e bienalmente os resultados pedagógicos dos
indicadores do sistema nacional de avaliação da Educação Básica - IDEB, relativos às
escolas da rede pública de Ensino, assegurando a contextualização desses resultados;
- Buscar a prestação de assistência técnica, financeira e formativa, considerando o
regime de colaboração, principalmente quando os resultados alcançados no IDEB assim o
recomendar;
- Desenvolver uma política de acompanhamento das propostas pedagógicas e planos
de ensino projetados no início do ano, assim como disponibilizar cursos e capacitações que
estimulem os professores a incentivar seus alunos ao sucesso escolar;
- Garantir a política pública municipal de Educação, elevando o nível geral com vistas a
manter a superação das médias estadual e nacional em cada período;
- Melhorar o desempenho da Educação Básica nas avaliações da aprendizagem no
Programa Internacional de Avaliação de Alunos-PISA, tomado como Instrumento externo de
referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:
Média dos resultados em matemática, leitura e ciências. 438 455 473
Fonte: INEP - resultado IDEB - 2013
- Universalizar, até o último ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computadores/aluno nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a
utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
- Implantar e ampliar a utilização de computadores com banda larga na Educação
Infantil;
- Disponibilizar acervo virtual de obras e material didático, acessível a todas as escolas
da rede de ensino;
- Mobilizar as famílias e os setores da sociedade civil, articulando a educação formal
com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o
cumprimento das políticas públicas educacionais;
Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional
do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e
agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a
especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
- Estreitar as relações com as famílias dos alunos que apresentem rendimento
deficitário, na medida do possível, através de um processo de mediação, entre a unidade
escolar e os responsáveis pelos alunos;
- Conscientizar os alunos e seus familiares a respeito da importância da educação,
TO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
É ITABIRITO
imbuindo-lhes de senso de responsabilidade e de cumprimento de deveres.
10.8 - META 8
10.8.1 Estratégias
- Criar ou adotar programas institucionalizados e desenvolver métodos e tecnologias
para a correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação paralela,
bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as
especificidades dos segmentos populacionais descritos na meta;
- Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos
populacionais descritos na meta, que estejam fora da escola ou com defasagem idade/ano,
adotando estratégias que garantam a continuidade da escolarização, inclusive com a
associação a cursos profissionalizantes;
- Fomentar acesso gratuito aos exames de certificação da conclusão dos Ensinos
Fundamental e Médio, com ampla divulgação à comunidade;
- Buscar junto às entidades privadas de serviço social e, àquelas vinculadas ao
sistema sindical, a oferta gratuita de Educação Profissional Técnica, de forma concomitante
ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais descritos na
meta;
- Construir um Plano/Projeto de expansão da oferta de Educação Profissional Técnica
de nível médio, em parceria com o Instituto Federal de Itabirito, para os estudantes
secundaristas do município;
- Criar uma comissão representada por docentes e discentes das escolas que ofertam
Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Município para repasse de informações,
mobilização e sensibilização do público dos anos finais do ensino fundamental.
10.9 - META 9
10.9.1 Estratégias:
- Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
- Aderir a ações que ofereçam benefício adicional no programa nacional de
transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
- Apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos
(as);
- Implementações de programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, por meio de parceria com o Telecentro municipal e outras instituições, com horários e
dias flexíveis que não interfiram no horário escolar;
- Aperfeiçoar os espaços ociosos das escolas municipais urbanas com grupos de
alfabetização;
- Estabelecer parceria entre Prefeitura e empresas locais, de modo que os funcionários
com defasagem escolar sejam encaminhados pelas empresas à rede pública de ensino.
10.10 - META 10
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
É PREFEITURA DE
À, ITABIRITO
10.10.1 Estratégias:
- Divulgar projetos desenvolvidos na Educação de Jovens e Adultos, voltados para a
formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica e Ensino
Médio para inserção no mercado de trabalho;
- Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação
Profissional, em cursos planejados de acordo com as características do público, considerando
as especificidades do ensino, adequando às necessidades do mercado de trabalho local e à
realidade econômica, inclusive na modalidade de Educação a Distância;
- Participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos,
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação
de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa
com deficiência, bem como o acesso dos alunos a novas tecnologias e oportunidades de
aprendizagem;
- Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a
formação nos conteúdos obrigatórios à preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da
tecnologia, da cultura, direitos humanos e cidadania, de forma a organizar e adequar o tempo
e o espaço pedagógicos às características desses alunos, oferecendo oficinas culturais no
espaço escolar, em parceria com as secretarias municipais e demais instituições organizadas;
- Fomentar a produção de material didático, novas metodologias e instrumentos
específicos de avaliação, acesso a equipamentos, laboratórios e formação continuada dos
docentes articulada à Educação Profissional em parceria com profissionais especializados;
- Reconhecer e valorizar os saberes dos Jovens e Adultos trabalhadores a serem
considerados na articulação curricular dos cursos;
- Implantar projetos para a Educação de Jovens e Adultos, voltados para a formação
profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica e Ensino Médio
para inserção no mercado de trabalho;
- Oferecer acesso às novas tecnologias e oportunidades de aprendizagem.
10.11 - META 11
10.11.1 Estratégias:
- Buscar a colaboração dos entes federados constitucionalmente competentes para
expandir as matrículas, em cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio federal
e/ou estadual, subsidiando informações quanto à distribuição territorial da oferta e da
demanda e aspectos produtivos, econômicos sociais e culturais locais;
- Fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio nas
modalidades de Educação a Distância e Presencial, coma finalidade de democratizar o
acesso à Educação Profissional pública e gratuita;
- Viabilizar, no âmbito da Administração Pública e estimular, dentre os demais
empregadores públicos e privados do município, a expansão do estágio na Educação
Profissional Técnica de nível médio, preservando seu caráter pedagógico integrado ao
itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade
profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
- Apoiar investimentos realizados por outros entes federativos ou privados em
programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
garantir as condições necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos
técnicos de nível médio e profissionalizantes;
- Realizar estudo a respeito da viabilidade/crescimento de Escolas e cursos
Profissionalizantes já existentes no Município, de forma a ampliar a variabilidade de cursos
ofertados, buscando atender o maior número de estudantes;
- Promover Orientação Vocacional para os anos finais do ensino fundamental, visando
à compreensão das possíveis áreas de conhecimento que poderão favorecer melhor uma
atuação técnica profissional.
10.12 - META 12
10.12.1 Estratégias:
- Participar do mapeamento de demanda para a oferta de formação de pessoal de
nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas em déficit,
considerando as necessidades do desenvolvimento do município;
- Apoiar instituições de Educação Superior estaduais e/ou federais, cujo ensino seja
gratuito, mediante termo de adesão a programa de ampliação de vagas de acordo com a
demanda e especificidade do município;
- Promover Orientações Vocacionais para o ensino médio, possibilitando a participação
dos estudantes em Mostras de Profissões ofertadas pelas Instituições de Ensino Superior da
região, visando à compreensão das possíveis áreas de conhecimento que poderão favorecer
uma melhor atuação profissional;
- Apoiar a divulgação dos cursos oferecidos por instituições federais e estaduais para o
ensino médio e técnico, bem como das diversas formas de ingresso ao ensino superior, por
meio dos programas de acesso governamentais;
- Buscar a oferta de vagas na Educação Superior pública com a implantação de cursos
preparatórios nas diversas modalidades tais como: presencial, semipresencial e à distância,
considerando as necessidades regionais e locais;
- Apoiar a oferta de cursos preparatórios para ingressar na Educação Superior, nos
turnos diurno e noturno, propiciando maior e melhor acesso do aluno do ensino médio ao
ensino superior, considerando a infraestrutura básica, que possibilite o acesso, permanência
e conclusão do curso;
- Fomentar a Criação de cursinhos populares, como forma de preparação de
estudantes do Ensino Médio para ingressar no Ensino Superior;
- Garantir que estudantes em situação de vulnerabilidade social tenham conhecimento
das vagas ofertadas na Educação Superior Pública da região, bem como dos prazos de
editais, datas de realização de inscrição e provas de vestibulares;
- Mapear e acompanhar os casos de evasão escolar no Ensino Superior do município
trabalhando para reverter, junto às instituições, os desligamentos focando nos perfis de maior
incidência;
- Fomentar o compartilhamento do acervo bibliográfico da IES do município, visando à
ampliação desses espaços através da socialização de materiais.
10.15 - META 15
or, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
p
À
PREFEITURA DE
ITABIRITO
10.15.1 Estratégias:
- Estimular a articulação entre graduação, pós-graduação, núcleos de pesquisa, cursos
de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas
pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
construção do conhecimento de crianças, jovens e adultos;
- Ampliar e aprimorar políticas de valorização profissional específica para os
profissionais da educação, contemplando a formação continuada e condições de trabalho na
rede pública de ensino municipal e incentivar a rede privada a implementar tais políticas;
- Buscar formas de registros e divulgação de projetos desenvolvidos nas escolas, em
regime de colaboração com as Instituições de Ensino Superior, para incentivo aos
profissionais envolvidos nas pesquisas, valorizando suas produções e estimulando a
formação continuada dos docentes;
- Promover junto às instituições de Ensino Superior Pública ou Privada a ampliação e
manutenção da oferta dos cursos de licenciatura e especialização na área da educação em
regime de colaboração, criando um plano de ação para esta finalidade, considerando as
necessidades docentes para a Educação Básica do Município;
- Implementar programas específicos para formação de profissionais para a Educação
Especial e ampliar a oferta para todos os profissionais da Educação básica;
- Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de Formação Superior dos
profissionais da educação, visando a articulação entre a formação acadêmica e as demandas
da Educação Básica;
- Fomentar a oferta de cursos de nível superior destinados à formação inicial de
professores (graduação), nas diversas áreas de atuação, a que se refere o Inciso III, do Art.
61, da LDB nº 9.394/96 nas modalidades presenciais e/ou semi presenciais e a
distância/EAD;
- Divulgar, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes
regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou à distância, de acordo com
regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação;
- Apoiar a melhoria da qualidade dos cursos de Pedagogia e Licenciaturas, com base
na aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de
Avaliação da Educação Superior -CONAES;
- Incentivar a inclusão da educação para as relações étnico-raciais, diversidade e
inclusão no currículo de formação de professores para Educação Básica de nível superior.
10.16 - META 16
10.16.1 Estratégias:
- Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a oferta em instituições
públicas de educação superior, de forma articulada às políticas de formação dos Estados, do
Distrito Federal e do município;
- Garantir a colaboração do município, na consolidação do sistema nacional de
formação continuada de professores da Educação Básica;
- Realizar e manter parcerias com instituições públicas e/ou privadas de ensino
superior para especialização em nível Lato Sensu e Scricto Sensu de professores da
educação básica;
Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| fi PREFEITURA DE
= uh ITABIRITO
tes
- Fomentar e divulgar programas de bolsas de estudo para pós-graduação aos
professores e demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício nas redes
pública e/ou privada.
10.17 - META 17
10.17.41 Estratégias:
- Garantir, no mínimo, a atualização progressiva anual do valor do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
- Acompanhar e assegurar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir
da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios — PNAD, periodicamente divulgados
pelo IBGE;
- Implementar, no âmbito do Município, plano de cargos e vencimentos com
progressão aliada ao desempenho profissional e obtenção de títulos durante a carreira;
- Equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério com os demais
profissionais com escolaridade equivalente.
10.18 - META 18
10.18.41 Estratégias:
- Constituir comissão pública permanente, com vigência de dois anos, por meio de
eleição em assembléia pública, amplamente divulgada, com representação dos trabalhadores
em educação, que seja composta por representatividade proporcional a cada setor da
educação, do Conselho do Fundeb, do Conselho Municipal de Educação, de Sindicatos da
categoria, sendo esses, não comissionados, e um representante da Secretaria Municipal de
Educação, para o acompanhamento da atualização anual do valor do piso salarial profissional
nacional para os profissionais da educação básica;
- À Comissão deverá acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos
a partir da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios — PNAD, periodicamente
divulgados pelo IBGE, além de outros parâmetros de acordo com a realidade regional;
- Manter atualizado e em consonância com a legislação vigente, o plano de cargos e
vencimentos dos profissionais da Educação Básica, assegurada a representatividade desses
trabalhadores na formulação das atualizações;
- Observar e atender aos critérios para ampliação da assistência financeira específica
da União ao município para implementação de políticas de valorização dos profissionais da
educação;
- Estruturar a rede pública municipal de Educação Básica, de modo que 90% (noventa
por cento) dos profissionais da educação, atuantes na docência, sejam ocupantes de cargos
de provimento efetivo e estejam em exercício na rede;
- Promover a regulamentação do processo avaliativo do estágio probatório para os
profissionais da Educação Básica da rede municipal, a fim de fundamentar, com base em
avaliação documentada, a decisão pela sua efetivação ao final do estágio probatório e
progressão salarial baseado em plano de cargos e vencimentos;
- Aderir à prova nacional de admissão dos profissionais da educação, quando instituída
pelo Ministério da Educação, utilizando-a como uma das formas de atribuição de notas e
classificação destes profissionais em concursos públicos municipais;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
|] PREFEITURA DE
id. ITABIRITO
ABr
erros
- Buscar junto aos demais entes federativos o repasse de transferência de recursos
financeiros para a área da Educação do município, como direito pela efetiva aprovação, por
lei específica, dos planos de cargos e vencimentos para os profissionais da Educação Básica.
10.19 - META 19
10.191 Estratégias:
- Garantir, a efetivação da Gestão Democrática, condicionada a critérios técnicos
claros de mérito e desempenho, mediante legislação aprovada no âmbito dos Estados e
Distrito Federal e em consonância com a legislação específica do município, a eleição de
diretores com a participação dos conselhos e comunidade escolar;
-Garantir, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de
grêmios estudantis, conforme prevê a Lei nº 7398, de 04 de novembro de 1985 (Grêmio
Livre), assegurando-lhes condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua
articulação com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações nas
tomadas de decisão;
- Estimular a criação de associação de pais, como forma de fortalecimento e garantia
de um espaço plural;
- Estimular e fortalecer os Conselhos Escolares como instrumentos de participação e
fiscalização da gestão, assegurando-lhes condições de participar das avaliações de diretores
escolares na rede pública de ensino;
- Assegurar a transparência no resultado das ações implementadas pelo Conselho
Municipal de Educação, por meio de boletins informativos;
- Divulgar as pautas das reuniões e decisões do Conselho Municipal de Educação;
- Publicitar as ações dos Conselhos Colegiados de cada Unidade Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 |de|dezembro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
| RITO: Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
REFEITURA DE
TABIRITO
ANEXO ÚNICO
NOTA TÉCNICA 001/2020
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABIRITO
Alteração da redação das estratégias referentes às
Metas, conforme o disposto nos Artigos 5º, 8º e 9º da Lei
ASSUNTO Municipal Nº 3077, de 24 de junho de 2015, que aprova o
Plano Municipal de Educação de Itabirito e dá outras
providências.
RESPONSÁVEIS PELA . . a . .
ELABORAÇÃO DO Ana Maria Pereira Zuppo Quintão e Walison da Silva
DOCUMENTO Rai
A referida solicitação de alteração foi submetida à
discussão na plenária de eixo correspondente às metas
. supracitadas na 1º Conferência Municipal de Avaliação
HISTÓRICO do Plano Municipal de Educação, realizada nos dias 25 e
26 de novembro de 2019 e 02 e 16 de dezembro de
2019, e posteriormente aprovada pelos presentes na
plenária final no dia 17 de dezembro de 2019.
A realização da 1º Conferência Municipal de Educação,
conforme disposto no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 3077,
de 24 de junho de 2015, se destinou à Avaliação das
. . Estratégias de cada Meta que compõem o Plano
ANALISE TECNICA Municipal de Educação. Dessa forma, possibilitou a
análise e discussão de cada estratégia, pelos presentes,
que considerando a realidade, propuseram alterações, de
modo a colaborar para o cumprimento das Metas do
Plano Municipal de Educação, no prazo previsto.
Encaminhamento ao Poder Legislativo e ao Poder
A Executivo, a alteração da redação da Lei Municipal Nº
RREO 3077, de 24 de junho de 2015, na forma de Projeto de
Lei.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.