norma nº 3484/2020

PREFEITURA DE
ney - ITABIRITO
LEI Nº 3484, de 09 de dezembro de 2020.
Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3329, de
24 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a aquisição e
uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios
descartáveis, produzidos a partir de derivados de
petróleo, no âmbito da Administração Pública do
Município de Itabirito.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3329, de 24 de julho de 2019, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - Deverá a Administração Pública Municipal, no âmbito dos poderes Executivo
e Legislativo, reduzir gradativamente e estabelecer limites ao uso e de aquisição de copos
e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinado ao
consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública no Município de
Itabirito.
Parágrafo Único - Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos ou
entidades municipais da administração direta e indireta, dos poderes Executivo e
Legislativo, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia, diretoria
ou qualquer outro de hierarquia superior.
Art. 2º - O fomecimento de copos plásticos descartáveis continuará aos órgãos e
repartições municipais da Administração direta ou indireta que efetivamente possuem
atendimento ao público, demandando realmente o uso de material reciclável, tendo sua
destinação exclusiva ao atendimento de demandas ao público, especialmente os
estabelecimentos de saúde.
8 1º - O Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE do Município também
poderá continuar a fomecer e distribuir os copos descartáveis de água.
8 2º - Nas exceções previstas neste artigo, a Administração Pública Municipal Direta
e Indireta deverão, sempre que possível, buscar pela aquisição, utilização e fornecimento
de copos e recipientes descartáveis produzidos com materiais altemativos substitutivos
do petróleo.”
Art. 3º - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, os órgãos e entidades da
administração direta e indireta, poderão realizar campanhas para que cada servidor use e
leve sua própria caneca ou copo durável, visando reduzir a quantidade do material
plástico descartável consumido, bem como informarão as taxas de diminuição de
utilização de copos ou recipientes descartáveis.
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Ar. 4º - A disponibilização/fomecimento dos copos e recipientes descartáveis,
produzidos a partir de derivados de petróleo aos servidores da Administração direta ou
indireta deverão obedecer aos seguintes percentuais anuais para a redução, contados a
partir da data do início da vigência desta Lei:
Il. Setenta por cento (70%), a partir da data do início da vigência desta Lei;
Hl. Trinta por cento (30%), após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do início
da vigência desta Lei;
Hll. Após decorrido 1 ano da data do início da vigência desta Lei, não será mais
permitida a aquisição ou uso de nenhum utensílio produzido a partir de derivados
de petróleo.
8 1º - Os percentuais definidos no "caput" do artigo 4º acontecerão de forma
gradativa, a fim de incentivar que os servidores e outros colaboradores possam adotar
algum utensílio destinado ao consumo de bebidas e alimentos que possam ser utilizados
de maneira mais duradoura.
8 2º - Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos/canecas de
vidro, de alumínio, de plástico rígido e os denominados eco copos, ou outro caracterizado
como sendo não descartável.
Art. 5º - A administração pública Municipal poderá instituir programas especiais de
divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação de copos menos poluentes, bem como
sobre a importância da reutilização de copos e outros materiais, além de informar as taxas
de diminuição de poluição, haja vista a não utilização do copo de plástico descartável.
Parágrafo Único - Poderá a Administração Pública Municipal divulgar próximo aos
locais de atendimento ao público, que serão fornecidos bebidas e/ou alimentos
informações sobre o consumo consciente dos materiais descartáveis, bem como sobre
seus malefícios a saúde e ao meio ambiente.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 3329, e 24 de julho de 2019.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de dezembro de 2020.
ANDO:
Orlando lAmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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