norma nº 3483/2020

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 3483, de 09 de dezembro de 2020.
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no
âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas
para a proteção dos animais no Município de Itabirito, visando a compatibilizar o
desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.
Art. 2º - É vedado:
I. agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência
capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições
inaceitáveis de existência;
Il. manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes
impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
HI. obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV. sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde — OMS - nos programas de profilaxia da raiva.
CAPÍTULO II - Dos Animais Domésticos
Art. 3º - É vedado:
I. utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como
castigá-lo;
Il. fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
Ill. fazer o animal como transporte humano individual por mais de 4 (quatro) horas
seguidas sem lhe dar água e alimento.
Seção Il - Do Transporte de Animais
Art. 4º - Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de
oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 5º - É vedado:
Ay. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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I. transportar em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido
descanso;
Il. transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação,
exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO III - Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária
Art. 6º - Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo
de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos:
Il. os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas
necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as
exigências peculiares de cada espécie;
Il. os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas
características morfológicas e biológicas;
HI. as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de
ar e temperatura.
CAPÍTULO IV - Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 7º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários.
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de proposto,
estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 8º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.
Art. 9º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 10 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de Fiscais, Guardas
Municipais e ainda de membros da Comissão de proteção aos animais, quando no
exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que
necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 11 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada
pelas respectivas convenções.
Art. 12 - Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 13 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver.
PANA Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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CAPÍTULO V - Das sanções
Art. 14 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Públicos,
independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual,
poderão aplicar as seguintes penalidades:
I. Multa;
Il. Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou
estabelecimentos;
Il. Cassação de Alvará.
Art. 15 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração,
como segue:
Tipo Valor
l. Para infrações de natureza leve 01 (uma) UPFI (Unidade Padrão Fiscal de
Itabirito);
Il. Para infrações de natureza grave 05 (cinco) UPFI (Unidade Padrão Fiscal de
Itabirito);
Il. Para infrações de natureza gravíssima 10 (dez) UPFI (Unidade Padrão Fiscal de
Itabirito).
$ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações, de acordo com sua gravidade.
8 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 3º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo.
8 4º - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de
mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a
interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
Art. 16 - Os Agentes Públicos legalmente investidos na função de Fiscal de Meio
Ambiente, Fiscal Sanitário e Fiscal de Postura ou ainda como Guarda Municipal são
competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 15 desta Lei.
Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao Agente Público, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 17 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 15 desta lei, o
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras.
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais
Art. 18 - O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado de fiscalizar o
cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itabirito, OP de dezembro de 2020.
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Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais