norma nº 3482/2020

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
À Câmara Municipal de Itabirito
LEI Nº 3482/2020.
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS
CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º A jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de
Enfermagem e Enfermeiro integrantes da Administração Pública Direta e Indireta
Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e a 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei, não
implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 3º A administração pública direta e indireta municipal deverá observar a jornada
de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei nas contratações de serviços
terceirizados para as funções de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de enfermagem e
Enfermeiro.
Parágrafo Único. A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmados e/ou
renovados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito —- MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
NÉ AMÉRICO DA SILVA
P sidente