norma nº 3481/2020

resets CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3481/2020.
Dispõe sobre o ensino de Libras nas escolas
municipais, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Itabirito instituir a matéria de Libras na grade
curricular das escolas municipais, aos alunos do Ensino Fundamental, no 8º e 9º
anos.
Ar. 2º. O ensino de Libras será obrigatório nas escolas municipais, sendo
facultativa a matrícula pelo aluno.
Art. 3º. A carga horária da disciplina será definida pela Secretaria Municipal de
Educação e constará como atividade extracurricular.
Art. 4º. A remuneração dos profissionais docentes e os meios para implementação
desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 5º. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 01 (um) ano,
por meio da Secretaria competente, podendo adotar as medidas necessárias para
sua implementação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 09 de dezembro de 2020.