norma nº 3575/2021

PREFEITURA DE
APRE
ITABIRITO
LEI Nº 3575, de 03 de agosto de 2021.
Dispõe que maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres da
rede pública e privada do Município de Itabirito
ficam obrigados a permitir a presença de doulas
durante todo o período de trabalho de parto e pós-
parto sempre que solicitadas pela parturiente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres
da rede pública e privada do Município de Itabirito ficam obrigados a permitir a presença de
doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitadas pela parturiente.
8 1º - Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação do CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de
parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-
estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
8 2º - A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante
instituído pela Lei Federal 11.108/2005.
8 3º - Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o
período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como as despesas, ficarão a cargo
da parturiente e não do hospital público ou particular, não podendo, ainda, o hospital fazer
qualquer cobrança adicional por este serviço.
Art. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar
nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada do Município de Itabirito, com seus respectivos instrumentos de trabalho,
condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
Parágrafo Único — Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I. bolas de fisioterapia;
Il. massageadores;
Ill. bolsa de água quente;
IV. óleos para massagens;
V. banqueta auxiliar para parto;
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VI. demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho
de parto e pós-parto imediato.
Art. 3º - Fica vedado às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos,
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que
estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, OB de agosto de 2021.
No uudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.