norma nº 3371/2019

PREFEITURA DE
ITABIRITO
doe
LEI Nº 3371, de 17 de dezembro de 2019.
Modifica a Lei nº 3225, de 05 de outubro de 2.017,
que “altera a Lei nº 2.323, de 22 de dezembro de
2003, que “dispõe sobre o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lista dos Serviços do ANEXO ÚNICO trazido pela Lei
Municipal nº 3225, de 05 de outubro de 2017, que passa a vigorar com as alterações
constantes no ANEXO UNICO desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3358, de 21 de outubro de 2019, bem como as demais
disposições em contrário.
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Amorim Caldeira
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ANEXO ÚNICO
ISS ALÍQUOTA TLLF/ano %
sobre a UPFI
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de
sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento, armazenamento ou 3%
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa
será executado,
incluindo tablets, smartphones e
Congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de
uso de programas de computação.
1.06 -— Assessoria e consultora em
informática.
inclusive | instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.07 - Suporte técnico em informática,
1.08 - Planejamento, confecção,
manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09 -Disponibilização, sem cessão
definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 -— Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza.
ind DES
ah ITABIRITO
PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
3 — Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e 5%
de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas,
centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia,
eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, 3%
sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 -— Enfermagem, inclusive serviços
auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie
destinadas ao tratamento físico, orgânico e
ti
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
| dE ITABIRITO
PREFEITURA DE
ITABIRITO
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência
ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica
e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se
cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios,
prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área
veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres.
5.05 —- Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência
ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária.
|
3%
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética,
E
O ITABIRITO
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Emesss
atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 2%
pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e
congêneres.
6.06 - Aplicação de 2%
tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, 2%
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres.
7.02 - Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de 5%
outras obras semelhantes, | inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
[7.03 — Elaboração de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos 3%
organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração
de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição. 3%
7.05 — Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e 5%
congêneres (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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1 p ITABIRITO
PREFEITURA DE
| 4, TABiRiTO
7.06 — Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso
e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
2%
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e
Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, 5%
incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Coleta de materiais recicláveis e 2%
recuperáveis, sua triagem, prensagem e
destinação final, prestado por
associações sem fins lucrativos.
7.11 — Limpeza, manutenção e conservação 3%
de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres. |
7.12 - Decoração e jardinagem, inclusive 3%
corte e poda de árvores.
7.13 — Controle e tratamento de efluentes de 3%
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.14 — Dedetização, desinfecção, 2%
desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.15 —- Florestamento, reflorestamento, 5%
semeadura, adubação e congêneres.
7.16 — Escoramento, contenção de encostas 5%
e serviços congêneres.
AT - Florestamento,
reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte e descascamento de árvores,
pg a 5%
silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
7.18 — Acompanhamento e fiscalização da | 5%
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.19 — Aerofotogrametria (inclusive 3%
OO | Itabirito » M
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.20 —- Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação, 5%
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.21 — Nucleação e bombardeamento de 2%
nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer 3%
grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar,
fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem,
turismo, viagens e congêneres.
[Si — Hospedagem de qualquer natureza
e
m — hotéis, apart-service condominiais, flat, 5%
apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suiteservice, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 -— Agenciamento, organização,
promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 -— Serviços de intermediação e
congêneres.
10.01 -— Agenciamento, corretagem ou |
intermediação de câmbio, de seguros, de 2%
cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
10.02 -— Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos em geral, valores
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising)
e de faturização (factoring).
10.05 -— Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 -— Representação de qualquer
natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
|
11 — Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de
veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 -Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. Alíquota 4%,
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e
cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
4%
12 -— Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de
lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 -—Shows, ballet, danças, desfiles,
4%
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e
congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões
eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem
encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 — Formecimento de música para
ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 -— Exibição de filmes, entrevistas,
musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer natureza.
E — Serviços relativos a fonografia,
fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, 2%
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
po
13.03 — Reprografia, microfilmagem e
digitalização.
13.04 - Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, 2%
ltografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda
O
a
que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração,
revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, 3%
aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores
(exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de
pneus.
14.05- Restauração,
recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, 'anodização,
corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer. 3%
14.06 — Instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e
congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o
material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de
estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e 4%
içamento.
Av, Queiroz Júnior, 635 » 5450-000 | Itabirito » Minas
PREFEITURA DE
ITABIRITO
15 — Serviços relacionados ao setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer,
de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02 -— Abertura de contas em geral,
inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 - Fomecimento ou emissão de
atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha
cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento
de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento
e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-
símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou
5%
Av. Queiroz Júnior, 635 »
| Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração,
cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de |
títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de
títulos e valores mobiliários.
[15.13 — Serviços relacionados a operações
de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
[15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, |
Av. Queiroz Júnior,
raros
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza
municipal.
16.01 -Serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte 4%
de natureza municipal.
17 -— Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, 2%
coleta, compilação e fornecimento de dados
e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, ”
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
4%
k PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Do ento E e
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 -— Recrutamento, agenciamento,
seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fomecimento de mão-de-obra, 4%
mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
[17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e
análises técnicas. 2%
17.10 - Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções;
bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de
bens e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie,
inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de
qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços
técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica
ou financeira.
17.21 — Estatística.
“| 17.22 — Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
uma
gerenciamento de informações,
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » M
say
' PREFEITURA DE
la à ITABIRITO
[E
pe DE, 4
administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras,
conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos
e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em 2%
livros, jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons
e imagens de recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de 2%
contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, 5%
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, 5%
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer &
natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo,
de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização
35450-000 | Itabirito »
«EE
AE
de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
21 — Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais. 5%
21.01 - Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos 5%
usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de
permissão ouem | normas oficiais.
23 -— Serviços de programação e 2%
comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e
comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização 2%
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de
caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento 3%
de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento,
PREFEITURA -
ITABIRITO Av, Queiroz Júni
00 | Itabirito » Min
-| PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 -Translado intramunicipal e
cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de
jazigos e cemitérios.
25.05 -Cessão de uso de espaços em
cemitérios para sepultamento.
3%
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega
de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
3%
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou
entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências
franqueadas;courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
2%
27.01 — Serviços de assistência social.
28 -— Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
31 — Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
31.01 - Serviços técnicos em edificações,
3%
2%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
5%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
- ITABIRITO
34 — Serviços de investigações particulares, 5%
detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de 5%
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria
de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia. 5%
36.01 — Serviços de meteorologia.
[37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e 5%
manequins.
[37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos
Lt
e manequins.
38 — Serviços de museologia. 5%
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob 5%
encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
|
z Júnior, 635 » cep 3545