norma nº 3576/2021

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LEI Nº 3576, de 06 de agosto de 2021.
Assegura matricula para o aluno portador
de deficiência motora na escola
municipal mais próxima de sua
residência.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao aluno portador de deficiência motora, estudante da
rede municipal de ensino de Itabirito, matricular-se na escola municipal mais próxima de
sua residência, desde que esta possua os meios e equipamentos necessários à
acessibilidade desse aluno.
Parágrafo Único — A vaga para matricula de que trata esta Lei é faculdade posta à
disposição do aluno que, em estabelecimento de ensino diverso da rede de ensino
municipal, irá concorrer em igualdade condições com os não portadores de
necessidades especiais relativas à deficiência motora.
Art. 2º - A deficiência de que trata esta Lei deverá ser comprovada pelo aluno ou
responsável que requisitar a vaga mediante a apresentação de laudo médico emitido em
no Máximo 30 (trinta) dias com indicativo da CID, assinatura e CRM do médico
responsável.
Parágrafo Único — A deficiência motora que confere direito à vaga não poderá ser
de causa transitória ou que haja prognóstico de melhora no decorrer do ano letivo para o
qual se pleiteia a vaga.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Q6 de agosto de 2021.
Orlando Lo ndo Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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