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norma nº 3579/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 3579 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaInstitui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital". Fica instituída, no Município de Itabirito/MG, a “Semana de Incentivo à Inclusão Digital”, a ser realizada anualmente na última semana de março, com o objetivo de estimular e ampliar projetos relacionados à difusão e popularização do acesso aos recursos de informática e telecomunicações, através da colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil.
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PREFEITURA DE
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| ITABIRITO
LEI Nº 3579, de 08 de setembro de 2021.
Institui a “Semana de Incentivo à Inclusão Digital".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itabirito/MG, a “Semana de Incentivo à
Inclusão Digital”, a ser realizada anualmente na última semana de março, com o
objetivo de estimular e ampliar projetos relacionados à difusão e popularização do
acesso aos recursos de informática e telecomunicações, através da colaboração entre
o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2º - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do
Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias
após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08] dé setembro de 2021.
Lda
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais

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