| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital". Fica instituída, no Município de Itabirito/MG, a “Semana de Incentivo à Inclusão Digital”, a ser realizada anualmente na última semana de março, com o objetivo de estimular e ampliar projetos relacionados à difusão e popularização do acesso aos recursos de informática e telecomunicações, através da colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil. |
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É e ER PREFEITURA DE | os | ITABIRITO LEI Nº 3579, de 08 de setembro de 2021. Institui a “Semana de Incentivo à Inclusão Digital". O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itabirito/MG, a “Semana de Incentivo à Inclusão Digital”, a ser realizada anualmente na última semana de março, com o objetivo de estimular e ampliar projetos relacionados à difusão e popularização do acesso aos recursos de informática e telecomunicações, através da colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 2º - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 08] dé setembro de 2021. Lda Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais