norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 01/2016 
Dá nova redação aos artigos 3.°, inciso 
art. 6.°, inciso II e art. 17, § 3.0
, da Resolução 
n.° 19/2015, que Regulamenta a concessão 
de Diárias. 
O Presidente da Câmara Municipal de ltabirito, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele 
promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1.0 - O inciso III do art. 3.° da Resolução n.° 19/2015, passa a 
ter a seguinte redação: 
III — Diárias — indenizações de despesas extraordinárias com 
hospedagem, alimentação e locomoção urbana, concedidas por dia 
de afastamento, incluindo-se a data da partida e a de chegada, em 
virtude do serviço de caráter eventual ou temporário, participação 
em congresso, curso, seminário ou congêneres, por período inferior 
a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único: As diárias são devidas também no caso de 
participação em reuniões ou visitas técnicas a órgãos públicos 
federais, estaduais e municipais, em localidades fora da cidade de 
Itabirito, sendo estas sem limites de prazo de interstício, cuja 
solicitação dar-se-á com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
Art. 2.° - O inciso II do art. 6.° passa a ter a seguinte redação: 
II — Antes de decorridos 30(trinta) dias da data de aprovação do 
último RV, quando se tratar de diárias referente a participação em 
congresso, curso, seminário ou congêneres. 
Art. 3.° - O parágrafo 3.° do art. 17, passa a ter a seguinte redação: 
§ 3.0 - Realizado o pagamento, o Setor de Contabilidad 
encaminhará cópia da Portaria de concessão de diárias, par 
publicação, na forma legal. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - ltabirito/MG 
Caixa postal: 74 - Cep: 35450-000 
Fale com a Câmara: (31) 3561-1599 
camaraaitabirito.cam.mq.qov.br 
www.itabirito.cam.mg.gov.br 
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Art. 4° Esta Resolução integra a Resolução n.° 19/2015 e entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de ltabirito, 01 de março de 2016. 
DAVI DE ARAÚJO ANTU ES 
Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PUBLICID E AT 
I 
Confo Lei munrcApal 2469 
De: 12.1 005 - Ar 
Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - Itabirito/MG 
Caixa postal: 74 - Cep: 35450-000 
Fale com a Câmara: (31) 3561-1599 
camaraPitabirito.cam.mg.gov.br 
www.itabirito.cam.mb.bov.br 
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ANEXOS 
MINUTA DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE 
DIÁRIAS/PASSAGENS - FSD 
MINUTA DE RELATÓRIO DE VIAGEM - RV 
• 
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MINUTA DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE 
DIÁRIAS/PASSAGENS 
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS/PASSAGENS 
N /20 
BENEFICIÁRIO: ( ) Servidor ( ) Agente Político 
Nome: Telefone: 
Endereço: 
Cargo/Função: MATRÍCULA: 
Lotação: 
Banco: Agência: Conta Corrente: 
MOTIVO DA VIAGEM: 
Objetivo/Assunto a ser tratado/Evento: 
TRANSPORTE: 
Tipo: ( ) aéreo ( ) rodoviário ( ) veículo oficial ( ) veículo próprio ( ) outro 
Justificativa do tipo de transporte: 
Data, Horário e local do evento/reunião/compromisso: 
Data e horário da Ida: 
Data e horário da Volta: 
Número de diárias: 
Valor unitário das diárias-R$ 
Valor total das diárias: R$ 
2 
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Autorizo o desconto direto em minha remuneração, do valor correspondente às 
diárias não utilizadas/desnecessárias/em decorrência de RV não aprovado, caso 
não haja a devolução no prazo previsto na Resolução 
Data, Assinatura e carimbo do solicitante: 
Nome do superior imediato: 
( ) REFERENDO ( ) NÃO REFERENDO 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO: 
Data, Assinatura e carimbo do Presidente da Câmara: 
Há disponibilidade orçamentária? ( ) sim ( ) não 
Dotação orçamentária: 
Nome do Diretor do Departamento de Contabilidade: 
Data Assinatura e carimbo do Diretor do Departamento de Contabilidade: 
( ) AUTORIZO 
( ) NÃO AUTORIZO o empenhamento da solicitação de diárias/passagens 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO: 
Data, Assinatura e carimbo do Presidente da Câmara: 
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MINUTA DE RELATÓRIO DE VIAGEM 
RELATÓRIO DE VIAGEM — RV 
Relatório de viagem N. /20 
Beneficiário ( ) Servidor ( ) Agente Político: 
Nome: Telefone: 
Endereço: 
Cargo/Função: MATRICULA: 
LOTAÇÃO: 
Afastamento da cidade: 
Ida (data/hora): 
Volta (data/hora): 
Portaria que autorizou o afastamento: 
Locais/cidades onde o beneficiário pernoitou: 
O retorno foi: 
( ) na data prevista. 
( ) em / / , havendo necessidade da restituição do valor recebido a 
mais. 
( ) em _/j , havendo necessidade de complementação das diárias. 
( ) não ocorreu o afastamento da sede, havendo necessidade da restituição da 
restituição na integralidade das diárias. 
JUSTIFICATIVA: 
Diárias: 
N° de dias de afastamento: 
Valor total das diárias recebidas: R$ 
Valor total de diárias a serem devolvidas: R$ 
Valor total de diárias a serem complementadas.R$ 
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Descrição da contribuição para o Poder Legislativo Municipal resultante da 
atividade que foi desenvolvida pelo servidor/agente político: 
ltabirito, de de 20 
Nome e assinatura: 
( ) APROVO ( ) NÃO APROVO o presente Relatório de Viagem 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO: 
Nome e assinatura do Presidente da Câmara