norma nº 1/2015

1 11#11,(1,,,, -mtiskrol• CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 01/2015 
Cria gratificação no quadro de servidores da 
Câmara Municipal de ltabirito/MG, para 
membros das Comissões Permanentes de 
Sindicância, Licitação e Pregoeiro e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ltabirito, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° - Os membros das Comissões Permanentes de Sindicância, Licitação e 
Pregoeiro da Câmara Municipal de ltabirito, farão jus ao recebimento de uma 
gratificação mensal de 0,5 UFPM a 1,0 UFPM, desde que desempenhem 
efetivamente essas funções e sejam designados por Ato da Mesa Diretora ou 
Portaria do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 2° - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver 
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado, uma 
vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas 
comissões mencionadas, bem como na função de pregoeiro. 
Parágrafo único: No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a 
percepção será repassada ao seu substituto. 
Art. 3° - O pagamento das gratificações estipuladas por esta Resolução deverão 
ser efetuadas através de folha de pagamento. 
Art. 4° - O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores 
designados para cumprir aquelas atribuições será: 
ao Presidente e Pregoeiro: 1,0 UFPM (uma unidade fiscal padrão municipal). 
aos demais membros: 0,5 UFPM (meia unidade fiscal padrão municipal) 
§ 1° - Fica vedada a acumulação de gratificação a ser concedida ao servidor 
designado ou nomeado para as atividades de qualquer Comissão. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
§ 2° - Caso o servidor seja nomeado simultaneamente como membro titular para 
duas Comissões Permanentes ou Pregoeiro deverá optar expressamente sob 
qual atividade pretende o pagamento da gratificação de que trata a presente 
Resolução. 
§ 3° - Compete ao Presidente das Comissões Permanentes, bem como ao 
Pregoeiro, informar mensalmente ao Departamento Pessoal do Poder 
Legislativo, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de 
que trata a presente Resolução, com vistas à atribuição do valor da gratificação 
a ser consignada da folha de pagamento respectiva. 
Art. 5° - A gratificação criada por esta Resolução é de caráter compensatório e 
não se incorporam aos vencimentos do servidor, nem se incorporará a este 
quaisquer efeitos, como também não está sujeito às incidências de quaisquer 
contribuições, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das 
Comissões Permanentes e de Pregoeiro. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos à 1° de maio de 2015. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de ltabirito, 18 de junho de 2015. 
DAVI DE ARAÚJO ANTUNES 
Secretário 
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enforme Lei. Mun.:ir;si 2469, de 2211Mt;95. 
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Cámcria Munici0 Ce. Itatkito