norma nº 17/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITABIRITO .1~Nraninage 
RESOLUÇÃO N° 17/2015 
Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo 
Municipal, Legislativo e entidade Municipal da 
Administração Indireta, relativo ao exercício de 2006 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de ltabirito, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 31 da Constituição Federal e art. 180 da Constituição Estadual, 
aparada no que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e com 
base nas conclusões das perícias judiciais, pareceres jurídicos, relativos às 
contas do exercício de 2006, APROVA e PROMULGA a presente 
RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Município de ltabirito, Legislativo 
Municipal e Entidade Municipal da Administração Indireta, no exercício de 
2006, em sua integralidade, nos termos do Processo 729533, que fica fazendo 
parte integrante e indissociável da presente Resolução. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itabirito, em 03 de setembro de 2015. 
MAXIMILI A BAETA FORTES 
Presidente 
DAV—I In-E A ACJJO ANTUNES 
PURLICADO em 2,1_,Z2j.11,;. 
Secretário 
cardume Lei Municipal 2489, de 22112/2005. 
fyiA t/ti. 
ssinatura do rponveI /Cargo ou F 
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