norma nº 3581/2021

PREFEITURA DE
ITABIRITO
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0252 a TAgIRITO O NS
REED
fo,
LEI Nº 3581, de 21 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a criação da Carteira de
Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com o Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A Carteira será expedida na Secretaria competente, sem qualquer custo,
por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por
seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem
como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 3º - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de
15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Constará no corpo da carteira, nome do beneficiário, nome do
responsável, endereço e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família
e/ou responsável.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de setembro de 2021.
Dolo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
TABIRI Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais