norma nº 3582/2021

A É - àp
SM ITABIRITO
Die nTo coz
B
LEI Nº 3582, de 21 de setembro de 2021.
Institui o mês “Abril laranja” dedicado à
campanha de prevenção da crueldade
contra os animais no âmbito do Município
de Itabirito/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, e incluído no calendário de datas e eventos do Município de
Itabirito, o “Abril Laranja - Mês de Prevenção da Crueldade Contra os Animais”.
Art. 2º - O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Itabirito, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será aplicado o
símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema, durante todo o mês de abril.
Art. 4º - No mês do "Abril Laranja" poderão ser desenvolvidas ações, com os
seguintes objetivos:
1. alertar e promover debates sobre o tema;
Il. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III. estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2fl de setembro de 2021.
ul.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.