norma nº 3584/2021

E , PREFEITURA DE
“é ITABIRITO
Too So”
LEI Nº 3584, de 21 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do
Município de Itabirito, Programa “Empresa
Amiga do Esporte e do Lazer”, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itabirito/MG, o PROGRAMA
EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER, com finalidade de estimular as pessoas
jurídicas a contribuírem para melhoria de qualidade do esporte e do lazer em nosso
Município.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa darem — se — á
sob a forma de doação de materiais, realização de obras de manutenção nos
equipamentos esportivas públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas á prática de
atividades físicas de lazer, ou realização de ações que visem fomentar o esporte e o
lazer.
Art. 2º - As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão
firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, do referido
ato de apoio comprovado perante a instituição beneficiada.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão
divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do
esporte e do lazer, inclusive por meio das redes sociais, de colocação de placas ou
outdoors para divulgação.
Art. 3º - O poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
quaisquer prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas no
artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 “Je setembro de 2021.
do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ABIRI Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais