norma nº 3585/2021

-4 PREFEITURA DE
“ITABIRITO
Ea ITABIRITO o
SÊ
LEI Nº 3585, de 21 de setembro de 2021.
Torna obrigatório aos bares, casas
noturnas e restaurantes adotar medidas
para auxiliar mulheres que se sintam em
situação de risco em suas dependências
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas
quer possam auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas
dependências.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto no art. 1º desta lei, os estabelecimentos nele
mencionados disponibilizarão às mulheres meios para que possam se manifestar quando
sentirem-se em situação de risco a indicação das possibilidades de transporte
disponíveis, assim como devem proceder à efetiva comunicação à polícia, caso haja
solicitação.
8 1º - Serão afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do
estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade do local, para auxiliar a mulher
que vier a manifestar uma situação de risco.
8 2º - Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta Lei deverão treinar e
capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei, inclusive
em não ignorar o pedido de ajuda recebido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2/fyde setembro de 2021.
Lol
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
, BIRI Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais