norma nº 2/2014

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RILDO XAVI MORAIS - Secretário 
MUNICIPAL DE MIRUIM 
RESOLUÇÃO N° 02/2014 
Destina Recursos Orçamentários da Câmara Municipal de Itabirito para 
o Executivo Municipal de Itabirito, para aquisição de móveis, divisórias 
e equipamentos para funcionamento da Delegacia da Polícia Civil, no 
Terminal Geraldo Gomes Batista, de ltabirito. 
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, resolve: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, autorizado a restituir ao 
chefe do Executivo até R$20.000,00 (vinte mil reais), dos duodécimos destinados às 
despesas do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2014. 
Art. 2° A restituição autorizada nesta Resolução, será registrada a título de 
Despesas extra orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas extra 
orçamentárias pela Prefeitura Municipal de Itabirito e não será computada como redução 
de receita para efeito do disposto no § 1° do art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 3° A presente restituição destina-se a aquisição de móveis, divisórias e 
equipamentos para funcionamento da Delegacia da Polícia Civil no Terminal Geraldo 
Gomes Batista, em Itabirito. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itabirito, em 01 de abril de 2014. PUOLICAfJO ern jjj 
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