norma nº 6/2014

MI'ICÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
11. 
RESOLUÇÃO N° 06/2014 
Institui a Tabela de temporalidade e destinação 
de Documentos no âmbito da Câmara 
Municipal de ltabirito e estabelece os 
procedimentos relativos ao Arquivo 
A Câmara Municipal de ltabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1.0 - Aplicar-se-á a Tabela de Temporalidade e o Plano de Classificação, no 
âmbito da Câmara Municipal de ltabirito, a todos os documentos constantes dos arquivos 
setoriais, do Arquivo Central e Intermediário. 
§ 1 ú- Os documentos serão classificados na unidade G4'e origem, segundo cri térios 
fixados pela Resolução n.° 06/2013, que criou o Arquivo Documental Intermediário da 
Câmara Municipal de Itabirito. 
S 2 0 
 - Os servidores responsáveis pelo arquivamento de documentos setoriais e 
pelo Arquivo Central, deverão observar os prazos estabelecidos na Tabela anexa a esta 
Resolução e a sua destinação final. 
Art. 2.° - Os pedidos de inclusão de documentos ou de alteração no Plano de 
Classificação setorial e na Tabela de Temporalidade deverão ser encaminhados, por meio 
de memorando, à Seção de Arquivo. 
Parágrafo único - Os pedidos deverão estar baseados em dispositivos legais 
videntes. 
Art. 3.0 - A transferência de documentos dos arquivos setoriais ao Arquivo 
Documental, ocorrerá por meio de formulário próprio dirigido à Chefia da Seção de 
Arquivo. 
Art. 4.0 - Os documentos permanentes serão recolhidos ao Arquivo, devidamente 
catalogados, conforme art. 3.° e 4.0 da Resolução 06/2013. 
Art. 5.0 _ Os rinnurnent_ds de valor pprmappntp terão resguardadas as seguintes 
características: 
I - inalienáveis, imprescritíveis e intramitáveis; 
II - acessíveis apenas para consulta; 
III - obrigatoriedade de reprodução da informação, com a criação de réplicas 
através de suportes e meios adequados, quando da exposição pública; 
IV - livres de qualquer tipo de grampo ou prendedor. 
Av niipim7 .1úninr - r.X PrIctl 74- nen - 111114 
LUIS FERIA 
Presiden,/- da Câm ra Municipal 
ROLINO XAVIER 
/ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
Art. 6.° - Anualmente a Seção de Arquivo proporá descarte dos documentos cuja 
ciestinaçao finai seja a eiiminação, ou tendo expirado o prazo de vida útii na fase corrente 
ou intermediária, conforme Tabela de Temporalidade constante desta Resolução. 
Parágrafo único — É vedada a eliminação de documentos que não constem ou não 
se enquadrem na Tabela de Temporalidade 
Art. 7.° - É de competência do responsável pela Seção de Arquivo selecionar os 
documentos que poderão ser descartados, submetendo a listagem ao "visto e aprovação" 
do Diretor Administrativo ou a quem as suas vezes fizer, publicando Edital de eliminação, 
com prazo de 15 (quinze) dias, para ciência de possíveis interessados que poderão 
manifestar-se, por escrito, se entenderem ser o descarte inapropriado. 
Parágrafo único — No mesmo prazo fixado neste artigo, poderá a pessoa 
interessada requerer o desentranhamento de documento particular que com ela guarde 
relação, ficando vedada o deferimento de desentranhamento de documentos de terceiros, 
sem a devida autorização. 
Art. O.° - A Tabela de Temporalidade anexa, faz parte integrante da presente 
Resolução. 
Art. 9.° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itabirito, em 11 de junho de 2014. 
RILDO ÁYDE 
Secretário 
ORAIS 
Av niipirn7 RRCI - ("n( Pnctal 74- nPn R.4gn_nnn - Ithiritn/11/1P. 
LiMliCÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 1 GABINETE DO PRESIDENTE 
SÉRIE: 1.1 Apoio Administrativo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Assessoramento e apoio 
Administrativo ao Presidente 
1.1.1 Correspondência recebida 1 2anos X 
1.1.2 Correspondência expedida 2 2anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
im CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO J 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DIESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS; DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 2 DIRETORIA GERAL 
CONFORME A RESOLUÇÃO N°06/2014 
SÉRIE: 2.1 Atos Administrativos 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
nação e execução das atividades 
idministrativas 
2.1.1 Ordem de serviço 1 X 
2 V X 
2.1.2 Portaria 1 X 
2 V _ 
X ' 
2.1.3 Circular 1 V X 
2.1.4 Ofício 1 E 2 anos X 
2.1.5 Memorando 1 1 ano X 
2.1.6 Correspondências 
recebidas e expedidas 2 anos X 
Coorde 
gerais E 
(1)= original 
(2)= cópia 
E= exerci cio 
Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
I= arquivo intermediário 
V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax:: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE rrAenerro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 3 ASSESSORIA JURÍDICA 
SÉRIE: 3.1 Assuntos Jurídicos da Câmara 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Assessoria e representação judicial e 
extra-judicialmente 
3.1.1 Parecer 1 5anos X 
3.1.2 Despachos 1 5anos X 
3.1.3 Petições judiciais 2 *5anos X 
3.1.4 Notificação extra-judicial 1 5anos X 
3.1.5 Contratos e Convênios 1 V X 
3.1.6 Ofício 1 lano 3anos X 
(1)= original / Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
is CÂMARA MUNICIPAL DE PAR Run 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.1 Ação Legislativa 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
C I 
Observações 
EL GP 
Controle das atividades legislativas. 
Planejamento e organização de reuniões 
e elaboração de processos legislativos. 
4.1.1 Portaria 1 lano X Após o exercício 
V 
4.1.2 Processo Legislativo 
compõe: 
Projeto de lei; 
Proj. de lei complementar; 
Projeto de emenda; 
Projeto de resolução; 
Proposição de lei. 
4.1.3 Chamada de vereadores *Até aprovação da ata 
4.1.4 Atas *Até t 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia I= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinaçâo do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIRRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.2 Protocolo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle de documento 4.2.1 Livro de Protocolo 1 4anos x 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE !TURIM() 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.3 assessoria de vereadores 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Apoio administrativo aos Vereadores 
4.3.1 Indicação 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.2 Moção 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.3 Representação 1 *lano X *Após o exercício 
2 V X 
4.3.4 Requerimento 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.5 Oficio 1 *lano x 
4.4.6 Relatório de despesa de 
vereador 
1 E *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
x 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.4 Comissões 
Atividades Documentos 
( ) 
(2) 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C 1 EL GP 
Controle e acompanhamento da 
tramitação dos processos legislativos 
4.4.1 Processo Legislativo 
compõe: 
Emenda a projeto; 
Parecer das comissões; 
Requerimentos. 
1 E X 
4.4.2 Ofício 
Assessoramento às reuniões 4.4.3 Comissão parlamentar de 
inquérito e comissão processante 1 V X 
4.4.4 Relatórios 1 2anos X 
4.4.5 Convocações para reuniões 2 4anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.1 Contabilidade 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Escrituração,contabilização orçamentária, 
financeira e patrimonial 
5.1.1 Processo Contábil 
compõe: 
Balanços e balancetes 1 E *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
Nota de empenho; 
Notas de lançamento; 
Pagamento de despesa; 
Processo de arrecadação de 
receita. 
1 E *6anos X 
Relatório de IRRF E *6anos X 
5.1.3 Fichas de diário e razão 1 lano 4anos 
5.1.4 Correspondências 
recebida/expedida 4anos x 
(1)= original / Prazo de guarda — C= arquivo corrente / destinação dodocumento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE munwrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÂO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE:. 5.2 Finanças 
Atividades Documentos 
( ) 
(2) 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Desenvolvimento do planejamento 
financeiro e efetuar pagamento das 
despesas 
5.2.1 Processo Contábil compõe: 
Contra-cheq ue; 2 Recibo de férias; 
Unimed (plano de saúde) 
1 
3 
E *6anos X 
*Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
5.2.2 Cheque cancelado 1 1 *6anos X 
5.2.3 Correspondências 1 lano 3anos X 
5.2.4 Conta de ligação telefônica 1 3anos X 
5.2.5 Declaração de rendimento 1 2anos 5anos X 
(Declaração de imposto retido na 
fonte) 5.2.6 DIRF 1 lano 6anos X 
(Relação anual de informação social) 5.2.7 RAIS 1 Sanas 5anos X 
5.2.8 Remessa pagamento ao 
banco 1 2anos 5anos X 
-5.2.9 Seguro de vida 1 V 3anos X 
5.2.10 Folha de pagamento de 
servidores e vereadores 1 2anos 35anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIIIIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.3 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Orientação, acompanhamento, 
fiscalização e avaliação da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial 
5.3.1- Memorando 2 lano X 
(1)= original 1 Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 6 RECURSOS HUMANOS 
SÉRIE: 6.1 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle dos registros das ocorrências 
da vida funcional dos servidores 
6.1.1 Pasta funcional compõe: 
INSS; 
Termo de posse de servidor 
1 Formulário de recolhimento de Câmara E *75anos X 
*Após a saída do servidor da 
6.1.2 Planilha de relatório 
funcional 1 E X 
6.1.3 Escala de férias 1 lano X 
6.1.4 Controle de registro de 
ponto 1 5anos 47anos X 
6.1.5 relatório de horas extras 1 lano X 
6.1.6 Avaliação desempenho em 
Cursos 
1 5anos X 
6.1.7 Solicitação de pagamento 1 lano X 
6.1.8 Proposta de concessão de1 
empenho lano *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
6.1.9 Memorando 1 V X 
6.1.10 SEFIP — Informação da 
Previdência Social 1 E X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2). cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE rukentrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.1 Controle de Compras e Serviços 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Planejamento e realização de 
compras e contratações 
7.1.1 Processo Contábil compõe: 
Proposta empenho de serviço; 
Proposta empenho de compra. 
1 E *6anos X aprovação das contas 
* Após o julgamento e a 
Empenho de serviço 2 2anos X 
Empenho de compra 2 2anos X 
Licitação e administração de contratos 
7.1.2 Processo Licitatório 
Compõe: 
Ata; 
Autuação; 
Aviso de licitação Certidão; 
Edital; 
Oficio 
1 3anos 6anos X aprovação das contas 
*Após o julgamento e 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 —e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÁREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.2 Controle de Almoxarifado 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Tombamento, registro, inventário e 
proteção dos bens móveis e imóveis 
7.2.1 Processo Contábil Compõe: 
Relatório de requisição de 
material, 
1 
E 6a* aprovação das contas X *Após o julgamento e a 
Relatório financeiro de estoque 2 lano X 
7.2.2 Balanço de material anual 1 lano X 
(1)= original Prazo de guarda— C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 9 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
SÉRIE: 9.1 Cerimônias Oficiais e Eventos 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Organização, planejamento, 
coordenação, apoio e 
acompanhamento de todas as 
atividades de comunicação social 
9.1.1 Releases (suporte digital) x Migrar para CD 
9.1.2 Gravações de eventos e 
matérias veiculadas na TV (Fita 
VHS ou digital) 
2anos X 
9.1.3 Fotografias (impressoras ou 
digital) 2anos X 
9.1.4 Publicações da Câmara 2anos X 
9.1.5 Publicações sobre a 
Câmara 2anos X 
9.1.6 Comunicação Interna 
(House Organs) 2anos x 
9.1.7 Folders sobre serviços e 
campanhas da Câmara 1 2anos X GP apenas de 1 (um) 
exemplar 
9.1.8 Spots para rádio (digital) 1 2anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE rrAtutrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.1 Ação Legislativa 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
C 
Observações 
1 EL GP 
Controle das atividades legislativas. 
Planejamento e organização de reuniões 
e elaboração de processos legislativos. 
4.. 11Po rtaria 1 lano X *Após o exercício 
V 
4.1.2 Processo Legislativo 
compõe: 
Projeto de lei; 
Proj. de lei complementar; 
Projeto de emenda; 
Projeto de resolução; 
Proposição de lei. 
4.1.3 Chamada de vereadores *Até aprovação da ata 
4.1.4 Atast *Até 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE mamo t. 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÁREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.2 Protocolo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle de documento 4.2.1 Livro de Protocolo 1 4anos x 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DEITASIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.3 assessoria de vereadores 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C 1 EL GP 
Apoio administrativo aos Vereadores 
4.3.1 Indicação 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.2 Moção 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.3 Representação 1 *lano X *Após o exercício 
2 V X 
4.3.4 Requerimento 1 *lano X *Após o exercício 
4.3.5 Oficio 1 *lano x 
4.4.6 Relatório de despesa de 
vereador 
1 E *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
2 E x 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ementrro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E dESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 4 SECRETARIA 
SÉRIE: 4.4 Comissões 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle e acompanhamento da 
tramitação dos processos legislativos 
4.4.1 Processo Legislativo 
compõe: 
Emenda a projeto; 
Parecer das comissões; 
Requerimentos. 
1 E X 
4.4.2 Oficio 1 V X 
Assessoramento às reuniões 4.4.3 Comissão parlamentar de 
inquérito e comissão processante 1 V X 
4.4.4 Relatórios 1 2anos X 
4.4.5 Convocações para reuniões 2 4anos X 
original Prazo de guarda —c= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRrfé. 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 1 GABINETE DO PRESIDENTE 
SÉRIE: 1.1 Apoio Administrativo 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Assessoramento e apoio 
Administrativo ao Presidente 
1.1.1 Correspondência recebida 1 2anos X 
1.1.2 Correspondência expedida 2 2anos X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
Atividades 
Coordenação e execução das 
gerais administrativas 
CÂMARA MUNICIPAL 'DE ITABIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DIESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS; DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
CONFORME A RESOLUÇÃO N°06/2014 
ÁREA: 2 DIRETORIA GERAL 
SÉRIE: 2.1 Atos Administrativos 
Documentos 
( ) 
(2) 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C 1 EL GP 
atividades 2.1.1 Ordem de serviço 1 X 
2 V X 
2.1.2 Portaria 1 X 
2 V ' 
2.1.3 Circular 1 V 
2.1.4 Oficio 1 E 2 anos X 
2.1.5 Memorando 1 1 ano X 
2.1.6 Correspondências 
recebidas e expedidas 2 anos X 
(1)= original Pram de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário 1SP= guarda permanente 
E= exerci cio V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefa>: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMANA MUNICIPAL DE !MIRIM 
TABELAS DE TEMPORALIbADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 3 ASSESSORIA JURÍDICA 
SÉRIE: 3.1 Assuntos Jurídicos da Câmara 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
C I 
Observações 
EL GP 
Assessoria e representação judicial e 
extra-judicialmente 
3.1.1 Parecer 1 5anos X 
3.1.2 Despachos 1 5anos X 
3.1.3 Petições judiciais 2 *5anos X 
3.1.4 Notificação extra-judicial 1 5anos X 
3.1.5 Contratos e Convênios 1 V 
3.1.6 Oficio 1 lano 3anos 
(1)= original 1 Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 - e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRM 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DáTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 8 INFORMÁTICA 
SÉRIE: 8.1 Gestão de Tecnologia 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Supervisão, fiscalização, direção, 
garantia e funcionamento do processo 
de informatização 
8.1.1 Relatório 1 E 
8.1.2 Correspondência 1 2anos X 
8.1.::, Memorando 1 lano X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
Dllnaâdo doc.umentn —ELs__eknrnar 
_ cr-'= guarda pertnanente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 9 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
SÉRIE: 9.1 Cerimônias Oficiais e Eventos 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Organização, planejamento, 
coordenação, apoio e 
acompanhamento de todas as 
atividades de comunicação social 
9.1.1 Releases (suporte digital) x Migrar para CD 
9.1.2 Gravações de eventos e 
matérias veiculadas na TV (Fita 
VHS ou digital) 
2anos X 
9.1.3 Fotografias (impressoras ou 
digital) 2anos X 
9.1.4 Publicações da Câmara 2anos X 
9.1.5 Publicações sobre a 
Câmara 2anos X 
9.1.6 Comunicação Interna 
(House Organs) 2anos x 
9.1.7 Folders sobre serviços e 
campanhas da Câmara 1 2anos X GP apenas de 1 (um) 
exemplar 
9.1.8 Spots para rádio (digital) 1 2anos X 
Prazo de guarda —Ç_E arguNSLMIrallia__ 
1= arquivo irrtermeatáno 
(1)= originei / 
) cóPie 
E= exercício 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
Prazo de guarda - C= arquivo corrente 
I • - Z : 
destinação dodocumento — EL= eliminar 
. e. ermanente 
(2)= cópia 
E- exeracib V=vigertcá 
CÂMARA MUNICIPAL DE rrianum 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
AREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.1 Contabilidade 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinaçao 
Observações 
C 
*6anos 
*6anos 
EL 
X 
GP 
X 
*Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
Escrituração, contabilização orçamentária, 
financeira e patrimonial 
5.1.1 Processo Contábil 
compõe: 
Balanços e balancetes 1 E 
Nota de empenho; 
Notas de lançamento; 
Pagamento de despesa; 
Processo de arrecadação de 
receita. 
1 E 
Relatório de IRRF 1 E *6anos 
4anos 
X 
X 5.1.3 Fichas de diário e razão 1 lano 
5.1.4 Correspondências 1 4anos 
recebida/expedida 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 - e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRIITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÂO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE:. 5.2 Finanças 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Desenvolvimento do planejamento 
financeiro e efetuar pagamento das 
despesas 
5.2.1 Processo Contábil compõe: 
Contra-cheq ue; 2 
Recibo de férias; 
Unimed (plano de saúde) 
1 
3 
E *6anos X 
*Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
5.2.2 Cheque cancelado 1 1 *6anos X 
5.2.3 Correspondências 1 lano 3anos X 
5.2.4 Conta de ligação telefônica 1 3anos X 
5.2.5 Declaração de rendimento 1 2anos 5anos X 
(Declaração de imposto retido na 5.2.6 DIRF 1 lano 6anos X 
fonte) 
(Relação anual de informação social) 5.2.7 RAis 1 5anos 5anos X 
5.2.8 Remessa pagamento ao 
banco 
1 2anos 5anos X 
_ 
.5.2.9 Seguro de vida 1 V 3anos X 
-- 2anos 35anoS - 5.2.10 Folha de pagailien o de 
servidores-e vereadores 
- X- 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 'limoeiro 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
SÉRIE: 5.3 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Orientação, acompanhamento, 
fiscalização e avaliação da gestão 
or amentária, financeira e satrimonial 
5.3.1- Memorando 2 lano X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia I= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 - e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADIRITO 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 6 RECURSOS HUMANOS 
SÉRIE: 6.1 Controladoria Interna 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Controle dos registros das ocorrências 
da vida funcional dos servidores 
6.1.1 Pasta funcional compõe: 
INSS; 
Termo de posse de servidor 
1 Formulário de recolhimento de Câmara E *75anos X 
*Após a salda do servidor da 
6.1.2 Planilha de relatório 
funcional 1 E X 
6.1.3 Escala de férias 1 lano X 
6.1.4 Controle de registro de 
ponto 
1 5anos 47anos X 
6.1.5 relatório de horas extras 1 lano X 
6.1.6 Avaliação desempenho em 
Cursos 
1 5anos X 
6.1.7 Solicitação de pagamento 1 lano X 
6.1.8 Proposta de concessão de1 
empenho lano *6anos X *Após o julgamento e a 
aprovação das contas 
6.1.9 Memorando 1 V X 
—6:1-.40-8-EFIP -Infort~ da 
Previdência Social - - -- 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
(2)= cópia 1= arquivo intermediário 
E= exercício V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE rrAieuttio 
TABELAS DE TEMPÓRALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.1 Controle de Compras e Serviços 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Destinação 
Observações 
C I EL GP 
Planejamento e realização de 
compras e contratações 
7.1.1 Processo Contábil compõe: 
Proposta empenho de serviço; 
Proposta empenho de compra. 
1 E *6anos X aprovação das contas 
*Após o julgamento e a 
Empenho de serviço 2 2anos X 
Empenho de compra 2 2anos X 
Licitação e administração de contratos 
7.1.2 Processo Licitatório 
Compõe: 
Ata; 
Autuação; 
Aviso de licitação Certidão; 
Edital; 
Oficio 
1 3anos 6anos X aprovação das contas 
*Após o julgamento e 
(1)= original 
(2)= cópia 
E= exercício 
Prazo de guarda — C= arquivo corrente 
I= arquivo intermediário 
V=vigência 
Destinação do documento — EL= eliminar 
GP= guarda permanente 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: carnara@itanetcdl.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE limem 
Of. 
TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ÀREA: 7 COMPRAS 
SÉRIE: 7.2 Controle de Almoxarifado 
Atividades Documentos 
Prazo de guarda Desbnação 
Observações 
C I EL GP 
Tombamento, registro, inventário e 
proteção dos bens móveis e imóveis 
7.2.1 Processo Contábil Compõe: 
Relatório de requisição de 
material, 
1 
E 6a* aprovação das contas X * Após o julgamento e a 
Relatório financeiro de estoque 2 lano X 
7.2.2 Balanço de material anual 1 lano 1 1 X 
(1)= original Prazo de guarda — C= arquivo corrente Destinação do documento — EL= eliminar 
(2)= cópia I= arquivo intermediário GP= guarda permanente 
E= exercício V=vigência 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@itanetcdl.com.br