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norma nº 21/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2013 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 21/2014 
"Dispõe sobre a aprovação das contas do Exe￾cutivo Municipal relativas ao Exercício de 2013 
e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de ltabirito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos 
arts. 31 da Constituição Federal, art. 180 da Constituição Estadual e art. 21, IX da Lei 
Orgânica Municipal e, amparada nas conclusões do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no processo sob no 912598, promulga a 
seguinte Resolução: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Ficam aprovadas, em sua integralidade, as contas do Executivo Municipal de 
ltabirito, no exercício de 2013. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itabirito, em 11 de dezembro de 2014. 
LUÍS FER A CAROLINO XAVIER 
esidente 
RILDOXA IER DE MORAIS 
Secretário /QI 
-Ifntrie lw !12/2005. 
Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - itabirito/MG 
Caixa postal: 74 - Cep: 35450-000 
Fale com a Câmara: (31) 3561-1599 
camaraaitabirito.cam.mg.gov.br 
www itabirito cam.mq.qov.br 

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