norma nº 2/2020

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Publicado em 03/ 06 et | RESOLUÇÃO Nº 02/2020
j Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo
à Municipal 2489 a 2005
| reciclável e não reciclável na Câmara
a dh Responsável / Cargo ou Função Municipal de Itabirito e dá outras
CÂMATA MUNICIPAL DE ITABIRITO |
es providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que os Vereadores promulgaram a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução disciplina a coleta de resíduos sólidos no ambiente da
Câmara Municipal de Itabirito, bem como dos Gabinetes dos Vereadores.
Art. 2º- Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
| - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
Il - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
Ill - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos; Y/
| Fil CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Neragpaeiryrsoshasos
IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve
a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com
vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama
e, se couber, do SNVS e do Suasa;
V - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade
que não a disposição final ambientalmente adequada;
VI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 3º - Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deverá ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 4º - A coleta seletiva na Câmara Municipal de Itabirito dar-se-á mediante a
segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou
composição.
Art. 5º - A seleção interna do lixo (Lixo Orgânico e Lixo Seco), bem como a
sua separação será feita através de lixeiras com as distinções do tipo de lixo
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
em metal, vidro, plástico, orgânico e perigosos, se houver, conforme
classificação da Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do CONAMA -
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 6º - A coleta seletiva será implementada sem prejuízo da implantação das
normas previstas Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 7º - O resultado da coleta seletiva poderá ser depositado na área externa
da sede do Poder Legislativo, e dos gabinetes parlamentares, estando sujeito
à coleta pelas entidades responsáveis.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias, previstas na legislação orçamentária municipal.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, eni 02 de junho de 2020.
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1!
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RENÉ AMÉRICO DA SILVA
(O resto
GERALDO
Secretário