norma nº 3/2020

Publicado em 1S, [102180 //0119)
Assinaturado Responsável / Cargo ou nao
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
À Eq À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 03/2020.
Altera os dispositivos que especifica da
Resolução nº 01, de 20 de janeiro de 2005,
com as alterações da Resolução nº 02 de 28
de janeiro de 2013.
es e erre
ns: Lei Municipal 2469 de 22/12/20] Di.
iu AImelim
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que os Vereadores aprovaram e promulgaram a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O caput do art. 1º da Resolução nº 02 de 28 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 1º A Câmara Municipal de Itabirito, mediante
requerimento, indenizará o vereador por despesas
realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar até o limite mensal de R$5.000,000
(cinco mil reais), vedada a diferenciação de valores
motivada pelo exercício de cargos na Mesa Diretora.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos |, II, Ill, e V do $ 1º, do art. 1º, da Resolução nº
01 de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º- Fica revogado o inciso III, do art. 2ºA, previsto no art. 10, da Resolução nº
02, de 28 de janeiro de 2013.
Art. 4º-Fica revogado o inciso VI, previsto no art. 3º da Resolução nº 02, de 28 de
janeiro de 2013.
Art. 5º- O parágrafo único do art. 2º-A, previsto no art. 10, da Resolução nº 02, de 28
de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A inadimplência ou impontualidade do
vereador relativa a contratos, por ele firmados,
independentemente da 7 não transfere à
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o 7
Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade
pelo seu pagamento, especialmente as inerentes a
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciar.
Art. 6º - Fica acrescido o parágrafo4º, ao art. 1º da Resolução nº 01 de 20 de janeiro
de 2005, com a seguinte redação:
8 4º - O aluguel dos gabinetes parlamentares, bem como
Os materiais de expediente, serviço de internet, e
impressão de documentos, serão fornecidos pela Câmara
Municipal de Itabirito, obedecendo ao disposto nesta
Resolução, e conforme regulamentação através de
portaria específica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
rubrica própria, criada por Lei específica.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 15 de julho de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em ÁS. - de julho de 2020.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
residente
HA ES MENDANHA