norma nº 1/2013

CÂMARA kY41., ONICIPAL 
DE ITABWITO 
RESOLUÇÃO NP 01/2013 
Repristina a Resolução n° 15 de 04 de setembro de 2008 
que dispõe sobre a fixação dos subsídios do 
Presidente da Câmara Municipal de ltabirito e dos 
demais Vereadores para o período da Legislatura de 
2009 a 2012 restaura2do a sua vigência e eficácia e dá 
providências corrnlatas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabilito, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a 
seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica Repristinada a Resolução no 15 
de 4 de setembro de 2008, restaurando a sua vigência e 
eficácia para o período da Legislatura de 2013 a 2016, 
aplicando-seos subsídios fixados na Resolução 
repristinada, a correção inflacionária pelo INPC- índice 
Nacional de Preços ao Consumidor apurado pelo IBGE e 
unificando, pelo r -ior valor, os subsídios antes 
diferenciados. 
Art. 2° - A unificação e a correção monetária 
dos subsídios pelo INPC/IBGE acumulado entre janeiro de 
2009 a dezembro de 2012 será feita por ato próprio da 
Mesa Diretora. 
contrário. 
Art.3° Revogam-se as disposições em 
Av. Queiroz Júnior, 639- CX Postal Cep. 35450-000 - Itabiritn/MG - Teiefax. (31) 3561 1 
E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov_br 1/ site: www.itabirito.cam.mg.gov.br 
Fij2dC,A..:0 em 
ra do responsável/ Cargo ou F cão 
Câmara Municipal de ltabirito 
conforme ei Municipal 2469 e 22112P 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITABIRITO 
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de 
janeiro de 2013. 
Câmara Municipal de ltabirito, 28 de janeiro de 2013. 
LUÍS FERA DO CAROLINO XAVIER 
Secretário 
Av. Queiroz Júnior, 639- CX Postal 74- Cep. 35450-000 - itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599 
E-mail: camaratDitabirito.= mg.gov.br /i site: www.itabirito.cam.mg.gov.br