| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | Altera a Resolução no 24/2001, que autoriza contratação de empresa de medicina em grupo e dá outras providências. |
| native_id | 2240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LUÍS FE NDO CAROLINO XAVIER Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO RESOLUÇÃO N° 04/2013 Altera a Resolução n°24/2001, que autoriza contratação de empresa de medicina em grupo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 10O art. 10 da Resolução n° 24/2001 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo Único: O beneficio previsto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento em Comissão lotados nos Gabinetes dos Vereadores Municipais. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de ltabirito, 28 de janeiro de 2013. FULICADO gm ci2 12:i /3 bl e 14 rM0 5 di ARNALDRA DOS SANTOS 41 ' Pres'. -nte conforme i Municipal 2469 de 22112/2 5. SSI tura do responsável 1 Cargo ou F Ínçao Câmara Municipal de Raninto , —A Av. Queiroz Júnior, 639- CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599 E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br