norma nº 5/2013

Art.52 - Revogar,-i-se as disposi.:,óc.::' em contrário. 
Câmara Municipal de Itabirio, 23 de a •l de 23nr.). 
ARNALDO 
reside-;te 
CÂMARA rtIUMSCIP La f E ITABIRdTO nmseeem me. PlffflOIM 
Resolução N° 05/2013. 
Concede reajuste de 10% (dez boi cento), sobre os atuais 
n:veis de vencimento dos Sei vidores Públicos Municipais da 
Câmara Municipal de Itahrito e dá providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Itabirito, Est?Jo cÀe Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, aprova e promulga a seguinte eoli„y,;:ão: 
RESOLUÇÃO 
Art. 12- Fica ) Presidente da Câmara Municipal de ltabirito autorizado a 
conceder um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os aaJais níveis de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipai da Câmara Municipal de itabirito. 
Parágrafo Único — As tabelas de vencimento dos Servidores da Câmara 
Municipal serão adequadas, no percentual estabelecido rio capta deste artigo, por ato 
administrativo do Presidente desta Casa. 
Art. 2° - O reajuste de que traia o Art. 12se estende aos servidores 
inativos. 
Art. 3° - As despesas decorrei i.es da resolução em tela correrão por 
conta de dotações consignadas no orçamento . viente. 
Art.42- Esta resolução e!-Wa em vigor na data de sua publicação, 
retrdagindo seus efeitos ao 1'• dia de abril de 2013. 
LUÍS FEINA DO CARA'')L.INO XAVIER 
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conforme Lei Municipal 2469, de 22/12 005. 
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