norma nº 6/2013

: 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 06/2013 
Cria Arquivo Documental Intermediário da Câmara 
Municipal de Itabirito e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução: 
RESOLUÇÃO 
Artigo 1° - Os documentos que serão depositados no Arquivo Documental Intermediário, são 
aqueles que se refiram a exercícios e mandatos findos há mais de 05 (cinco) anos, desde que sobre 
mencionado período não esteja pendente análise e julgamento do Tribunal de Contas do Estado ou do 
Tribunal de Justiça. 
Artigo 2° - São responsáveis pela destinação dos documentos ao Arquivo Documental 
Intermediário da Câmara - ADIC — cada um de per si os Diretores Administrativo e Parlamentar, bem como 
os responsáveis pelos serviços de Contabilidade, Pessoal, Tesouraria, Secretaria e Compras e 
Almoxarifado. 
A destinação dos documentos ao ADIC fica condicionada à liberação de cada responsável pelo setor 
correspondente. 
Artigo 3° - Os documentos serão separados em caixas apropriadas para o arquivamento, 
contendo em sua parte externa as informações sobre o período dos documentos que ali se contém. 
Artigo 4° - Para melhor identificação dos documentos arquivados, os setores utilizarão uma 
cor específica a seguir discriminada: 
Diretoria Administrativa — cor verde 
Diretoria Parlamentar - cor vermelha 
Contabilidade - cor azul 
Pessoal (RH) - amarela 
Tesouraria - preta 
Secretaria - rosa 
Compras e Almoxarifado- lilás 
Artigo 50 - O Arquivo Central da Câmara permanecerá no prédio onde funciona a 
Administração do Legislativo, seguindo a mesma padronagem de arquivamento do Arquivo Documental 
Intermediário. 
Artigo 6° - O Arquivo Documental Intermediário da Câmara, será instalado em local de 
interesse do Poder Legislativo, em imóvel alugado de terceiros, mediante o procedimento legal, com a 
justificativa da escolha do imóv 
Artigo 7° - As despesas para a anu 
Câmara Municipal de Itabirito, co rão por conta dotaç 
Câmara Municipal de Itabirito, 29 
nção do uivo Documental Intermediário da 
taria na rubrica própria. 
FüdLICACO mGLOLLen.,: 
NTOS 
enfume Lei Municipal 2469, de 2211212005: 
DO CAROLINO XAVIER -AsSinatura do esponeável !Cargo o unção 
Secretário ihirto 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG