norma nº 7/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 07/2013 
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao 
exercício de 2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelos arts. 31 da Constituição Federal, art. 180 da Constituição Estadual e art. 21, IX 
da Lei Orgânica Municipal e, amparada nas conclusões do parecer prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos processos sob n° 858178 e 
851646, aprova a seguinte Resolução: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Ficam aprovadas, em sua integralidade, as contas do Executivo Municipal de 
ltabirito, no exercício de 2009. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de ltabirito, em 18 de unho de 2013. 
LUÍS FERN NDO CAROLINO XAV ER 
Secretário 
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