norma nº 9/2013

CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 09/2013 
"Dispõe sobre a aprovação das contas do 
Executivo Municipal relativas ao exercício 
de 2003 e dá outras providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições légais, faz 
saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelos arts. 31 da Constituição Federal, art. 180 da Constituição 
Estadual e art. 21, IX da Lei Orgânica Municipal e, amparada nas conclusões 
do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
no processo sob no 686478, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 10 - Ficam aprovadas, em sua integralidade, as contas do Executivo 
Municipal de Itabirito, no exercício de 2003. 
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de süa publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara de 2013. 
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LUÍS FERN NDO CAROLINO XAVIER 
Secretario 
!.es9w.ávej Cargo ou Função 
Secretário 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599 
E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br • 
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