norma nº 3588/2021

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[252 ITABIRITO E 97
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LEI Nº 3588, de 01 de outubro de 2021.
Dispõe sobre as sanções a serem cominadas
nos casos de violação à ordem de imunização
pela a vacina da COVID-19 e em surtos
epidemiológicos no âmbito do Município de
Itabirito, e da outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, durante o período de calamidade pública municipal
em decorrência da pandemia do Sars-Cov-19 (COVID-19), sanções administrativas por
atos que fraudem a ordem de preferência da imunização pela COVID-19, de acordo
com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a
Covid-19, e eventuais surtos epidemiológicos.
$ 1º - A conduta caracteriza-se quando, por meios fraudulentos, houver
antecipação ilícita da imunização própria ou de terceiros.
8 2º - As sanções estabelecidas no caput do presente artigo serão multas e
suspensão temporária do direito de vacinar.
8 3º - As multas previstas no parágrafo anterior terão seus valores e parâmetros
estabelecidos e regulados por Decreto.
8 4º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação
das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 2º - São passíveis de penalização:
I. o agente público, responsável pela a aplicação da vacina, bem como seus
superiores hierárquicos, caso seja comprovado a ordem ou consentimento;
Il. a pessoas imunizada ou seu representante legal.
Art. 3º - Os valores arrecadados pela aplicação da penalidade de multa prevista
no 8 2º, do Art. 1º deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde, e serão
destinados especialmente a estrutura da saúde pública municipal, e enquanto durar a
pandemia, em seu combate e em medidas de atenuação de seus efeitos à população.
8 1º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ITABIRITO
É PREFEITURA DE
$ 2º - Poderá a pessoa que discordar da aplicação da penalidade apresentar
impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual será lavrado documento
devidamente fundamentado que embasa a penalidade.
$ 3º - Indeferida a impugnação, tem o impugnante o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para apresentar recurso à Secretaria de Saúde, a fim de reformar a decisão
sancionatória.
$ 4º - A multa instituída na presente Lei constitui-se em dívida não tributária, e
deve ser cobrada nos termos instituídos pela Lei Federal nº 6.830/80.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito 01 de outubro de 2021.
U .
Orlando Amorim Caldeir:
PREFEITO MUNICIPAL
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