norma nº 3592/2021

PREFEITURA DE
E ITABIRITO
PH
LEI Nº 3592, de 05 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios a
pessoas que tiverem sidos condenadas por crimes
inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06 (Lei Maria da
Penha) pela Administração Pública e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Município de Itabirito (Administração Pública Municipal) vedada de
conceder qualquer benefício, seja ele, fiscal, parcelamento de débitos e outros, a pessoas
que tiverem sido condenadas por crimes inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06, de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em decisão transitada em julgado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento de pena.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de outubro de 2021.
Voudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais