norma nº 3594/2021

po PREFEITURA DE
| ITABIRITO
LEI Nº 3594, de 06 de outubro de 2021.
Institui Semana de Conscientização e Combate à
Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de
Itabirito e determina outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Semana de Conscientização e Combate a Vulnerabilidade
Social no âmbito do Município de Itabirito a ser realizada anualmente na semana do dia
17 de outubro.
Art. 2º - Esta semana destina-se à realização de atividades voltadas ao tema da
vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados,
dentre as quais:
Il. Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e roupas a
pessoasem situação de rua e de vulnerabilidade social;
Il. Ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que abranjam a reinserção
dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Art. 3º - A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parcerias entre
empresas, associações e entidades colaborador as sem fins lucrativos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de outubro de 2021.
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais