norma nº 3596/2021

PREFEITURA DE
a ITABIRITO
USEI
LEI Nº 3596, de 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a destinação correta de pneus
inservíveis existentes no município de itabirito e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas instaladas no Município de Itabirito/MG que atuam na área de
comercialização de pneumáticos para uso em quaisquer tipos de veículos ou da
prestação de serviços no reparo ou recuperação desses pneumáticos, abrangendo
distribuidores e revendedores de pneus novos, usados ou recondicionados,
recauchutadores, borracharias e estabelecimentos similares que manuseiam pneus
inservíveis, qualquer que seja seu porte, ficam obrigadas a possuir e manter,
adequadamente, locais seguros para armazenamento transitório dos pneus inservíveis
que sejam descartados em suas instalações, em conformidade com as normas técnicas e
com a legislação em vigor no País sobre essa matéria específica, até seu conveniente
transporte e entrega em postos de recebimento desses rejeitos devidamente autorizados
pela Administração Municipal.
$ 1º - Considera-se pneu ou pneumático todo o artefato inflável, constituído
basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para a rodagem em veículos
automotores e bicicletas, a teor do que dispõe o inciso |, do Art. 2º, a Resolução nº 416,
de 30.09.2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
8 2º - Consideram-se pneus ou pneumáticos inservíveis, aqueles usados que
apresentem danos irreparáveis em sua estrutura não se prestando mais à rodagem ou à
reforma, de acordo com o que determina o inciso V, do Art. 2º, da Resolução referida no
parágrafo anterior.
$ 3º - O transporte até os postos de recebimento é de responsabilidade das
empresas citadas no caput deste artigo.
$ 4º - Os estabelecimentos citados no caput deste artigo ficam obrigados a afixar
avisos de fácil visualização e leitura, para alertar o consumidor sobre os perigos
resultantes do descarte de pneumáticos inservíveis em locais inadequados, informando
que o estabelecimento está obrigado a receber os pneumáticos inservíveis na mesma
quantidade fornecida ao consumidor.
Art. 2º - Os locais de armazenamento deverão ser:
|. compatíveis com o volume do material a ser transitoriamente armazenado em
condições adequadas de segurança, prevenção de danos ambientais e de saúde
pública, até sua entrega nos postos de recebimento autorizados;
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Il. adequadamente cobertos e fechados, de modo a impedir a acumulação de água;
Ill. corretamente sinalizados, com alerta para os riscos de acidentes associados ao
material ali armazenado, inclusive no que se refere à ocorrência de incêndios.
$ 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água
ligado à rede de águas pluviais.
8 2º - Fica vedado o armazenamento a céu aberto.
8 3º - Fica vedada, também, a oneração ao consumidor pelo estabelecimento de
comercialização de pneus por esta armazenagem temporária ou por serviço correlato.
Art. 3º - Os pneumáticos inservíveis deverão ser armazenados no local apropriado
do estabelecimento, de forma ordenada, em prateleiras apropriadas ou em pilhas de
pneumáticos de diâmetros externos similares, de modo a conferir melhores condições de
segurança ao depósito e facilitar eventual fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º desta Lei que
descumprirem as regras previstas nesta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções:
I. advertência, por escrito, nas hipóteses de não-existência de local específico para a
estocagem transitória de pneumáticos inservíveis ou de sua não-conformidade com
as exigências legais;
Il. multa de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em caso de reincidência;
Il. multa de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), no caso de novas reincidências;
IV. cassação do alvará de funcionamento, no caso de nova reincidência.
$ 1º - No caso de advertência, poderá ser concedido prazo de até 90 (noventa) dias
para a implantação do depósito ou sua adequação, nos termos do compromisso formal
firmado pelo responsável do estabelecimento.
$ 2º - As penalidades de multa poderão ser aplicadas cumulativamente às demais
sanções previstas na legislação municipal.
8 3º - A pessoa física ou jurídica que venha a ser formalmente responsabilizada por
realizar descarte de pneumáticos em locais não autorizados fica sujeita à aplicação de
multa de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos) por pneumático descartado,
sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Ar. 5º - Os fabricantes, importadores e comerciantes, na medida de suas
possibilidades, incentivarão a coleta e a destinação dos pneus inservíveis, adotando as
seguintes diretrizes:
1. divulgação dos locais de ponto de coleta dos pneus inservíveis;
Il. incentivo aos consumidores para entrega dos pneus usados nos pontos de coleta
ou nos estabelecimentos de comercialização;
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Ill. realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de técnicas de
utilização e reciclagem de pneus inservíveis;
IV. desenvolvimento de ações para a articulação dos agentes da cadeia de coleta e da
destinação adequada de pneus inservíveis;
V. levantamento de dados relacionados à quantidade de pneus inseridos na cadeia de
coleta.
Art. 6º - É vedado o descarte final de pneus no meio ambiente, sobretudo o
abandono, a queima em céu aberto, o despejo em corpos d'água, terrenos alagadiços e
terrenos baldios, bem como em aterros sanitários.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios necessários à
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de-outubro de 2021.
LA.
Orlando|Amorim Caldeira
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