norma nº 3598/2021

1 PREFEITURA DE
E ITABIRITO
ar
LEI Nº 3598, de 15 de outubro de 2021.
Institui o Dia de Conscientização das Síndromes de
Dor Crônica no âmbito do Município de Itabirito, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia de Conscientização das Síndromes de Dor Crônica no
âmbito do município de Itabirito, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo,por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
promoverá um cronograma de ações voltadas para o combate e a prevenção de dores
crônicas.
Art. 2º - São definidas como Dor Crônica, conforme Ministério da Saúde e Secretaria de
Atenção à Saúde, conforme Portaria nº 1.083, de 02 de outubro de 2012: dores nociceptiva,
neuropática, mista, miofascial e fibromiálgica.
Art. 3º - As ações do “Dia de Conscientização das Síndromes de Dor Crônica” a que se
refere o Art. 1º desta Lei têm por objetivo proporcionar maiores informações quanto aos
sintomas e possíveis tratamentos através de informativos, palestras, folders, banners
explicativos e meios similares de divulgação nas unidades de saúde do Município de Itabirito.
Art. 4º - As atividades a serem desenvolvidas ainda terão o cunho de:
|. Debater assuntos relacionados com dores crônicas;
Il. Promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais,
pacientes e sociedade em geral;
HI. Abrir espaço para os profissionais ligados à área de saúde pública apresentarem
novos estudos, pesquisas e descobertas sobre doenças crônicas.
Art. 5º - O Dia de Conscientização das Síndromes de Dor Crônica fará constar no
Calendário Oficial do Município de Itabirito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na en de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 d outubro de 2021.
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Orlando Amorim Ca eira
PREFEITO MUNICIPAL
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