norma nº 3599/2021

PREFEITURA DE
Ee
ITABIRITO
LEI Nº 3599, de 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas
comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em
locais que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Itabirito/MG obrigadas
a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às
pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica.
Art. 2º - São definidas como Dor Crônica conforme Ministério da Saúde e Secretaria
de Atenção à Saúde, conforme Portaria nº 1.083, de 02 de outubro de 2012: dores
nociceptiva, neuropática, mista, miofascial e fibromiálgica.
Art. 3º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica nas filas de
atendimento preferenciais já destinadas às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às
pessoas acompanhadas por crianças de colo, que terão atendimento prioritário, de acordo
com a Lei nº 10.741/03.
Art. 4º - A identificação dos beneficiários se dará por documento oficial com foto
obrigatoriamente acompanhado de laudo ou atestado médico, atualizado dos últimos 12
meses, identificando o tipo de dor crônica, contendo informações sobre o CID e CRM do
profissional emissor, podendo ser utilizado documento impresso ou digital no ato da
solicitação de atendimento preferencial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 outubro de 2021.
Orlando od
PREFEITO MUNICIPAL
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