norma nº 3600/2021

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LEI Nº 3600, de 15 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
existência de tratamento gratuito para
dependentes de tabaco.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Está Lei obriga os estabelecimentos que comercializam fumígenos,
localizados no Município de Itabirito, a afixar nas suas dependências, em local visível,
placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde — SUS —
oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de
Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
$ 1º - A numeração da presente Lei deverá ser indicada na parte inferior direita do
informativo descrito no caput deste artigo.
82º - O Informativo deve ser afixado em local diferente das advertências previstas
pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de modo a não comprometer a sua
visibilidade.
Art. 2º - Consideram-se estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos os
bares, restaurantes, padarias, supermercados, lanchonetes, tabacarias, posto de
gasolina, e quaisquer estabelecimentos que vendam esses produtos.
Art. 3º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o Art. 1º deverão afixar
junto ao material de divulgação dos produtos fumígenos um aviso com dimensões
ocupando 20% (vinte por cento) do total das áreas destinadas à venda, em sua parte
frontal, no idioma oficial.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o proprietário do
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I. Notificação;
Il. Multa de 5 (cinco) UFPI's (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de
Itabirito) em caso de descumprimento do disposto no Art. 1º;
HI. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV. Suspensão e interdição do alvará de funcionamento do estabelecimento, no caso
de persistirem as irregularidades.
Parágrafo Único - Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 20 (vinte)
dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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052 ITABIRITO O 935
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Art. 5º - Os estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º terão prazo de 90
(noventa) dias para adequarem a essa Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15/de outubro de 2021.
Duo
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais