norma nº 3605/2021

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LEI Nº 3605, de 18 de novembro de 2021.
Institui o Banco de Talentos da Prefeitura Municipal de
Itabirito, bem como a gratificação pela função de
Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Talentos da Prefeitura Municipal de Itabirito, o
qual consiste em um programa de aperfeiçoamento profissional, que tem por objetivo
selecionar talentos no âmbito da Administração Municipal para ministrar cursos e
treinamentos, a fim de desenvolver profissionalmente os servidores públicos municipais e
contribuir para uma prestação de serviço cada vez mais eficaz e de qualidade.
Art. 2º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional, nos termos da Lei, será concedida ao servidor público da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal que atender ao disposto em regulamento próprio, a
ser editado via Decreto.
Parágrafo Único - É vedada a concessão da gratificação pela função de instrutor
em programa de aperfeiçoamento profissional ao servidor em cujas atribuições constem
atividades de treinamento.
Art. 3º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional, nos termos do Art. 88 da Lei Municipal nº 3003/2014 — Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, será paga ao servidor público que exercer atividades de
instrutoria, em caráter eventual.
8 1º - O Regulamento definirá as atividades de instrutoria previstas no caput deste
artigo.
8 2º - Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo
serão fixados em regulamento, observado o valor de R$70,00 (setenta reais) por hora
trabalhada.
8 3º - Para a apuração das horas trabalhadas em atividades de instrutoria, a fração
de hora será paga da seguinte forma:
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até 30 (trinta) minutos pagar-se-á o valor de 50% (cinquenta por cento) da hora,
observado o valor estipulado no $ 2º deste artigo;
Il. acima de 30 (trinta) minutos pagar-se-á o valor integral da hora da modalidade
designada conforme consta do $ 2º deste artigo.
$ 4º - Os valores constantes do $ 2º deste artigo serão reajustados tomando-se por
base o índice geral de reajuste salarial concedido aos servidores da administração direta
em seu vencimento básico, podendo haver correções periódicas estabelecidas por
Decreto.
8 5º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional somente será paga se as atribuições correlatas forem exercidas sem prejuízo
das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação
de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
8 6º - A gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento
profissional não se incorporará à remuneração do servidor público em qualquer hipótese
ou para qualquer fim, exceto para o cálculo do desconto do imposto de renda, e não
integrará o pagamento de férias regulamentares ou da gratificação natalina.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento corrente, se necessário, a fim de atender o disposto nesta Lei, bem como a
reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, flde novembro de 2021.
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Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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