norma nº 3607/2021

CEEE DER CORA
Tá PREFEITURA
AEMA ITABIRITO
Bits restos Gon
LEI Nº 3607, de 22 de novembro de 2021.
Revoga as seguintes Leis Municipais: Lei nº 3127/2015;
Lei nº 3148/2015; Lei nº 3126/2015; Lei nº 2709/2008;
Lei nº 3143/2015; Lei nº 3147/2015 e Lei nº 3129/2015.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas na íntegra as seguintes Leis Municipais:
I- Lei Municipal nº 3127, de 23 de dezembro de 2015, que concede direito real
de uso resolúvel, à José Luiz Filho — ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.675.665/0001-20, com sede na Rua A, nº 45, Bairro Residencial Belo
Vale, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote nº 12, com área de 1.000,00m? (hum mil
metros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade;
II- Lei Municipal nº 3148, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza a
desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído por “área de
uso institucional de nº 01, com área de 2.108,61m? (dois mil cento e oito metros e
sessenta e um centímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial do Marzagão, e
alienação do imóvel sob a forma de concessão de direito real de uso, à José Marcio
Dornelas — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
19.162.674/0001-10, com sede na Avenida dos Inconfidentes, nº 1045, complemento A,
Bairro Santa Efigênia, Itabirito/MG.
HI- Lei Municipal nº 3126, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza conceder
direito real de uso resolúvel, à JGX Recapagem de Pneus Ltda — EPP, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.585.288/0001-43, com sede na Avenida
Juscelino Kubstichek, nº 215, Bairro Lourdes, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote
de nº 04, com área de 2.669,86m? (dois mil seiscentos e sessenta e nove metros e oitenta
e seis centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta
cidade.
IV- | Lei Municipal nº 2709, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a conceder
direito real de uso, à empresa Super Filito Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
03.777.218/0001-45, de um imóvel de posse do Município de Itabirito, constante de N
terreno com área de 4.163,50 m? (quatro mil cento e sessenta e três metros e cinquenta r
centímetros quadrados) situado na localidade do Marzagão, na MG-030, Itabirito/MG, |
para instalação da empresa, nos termos do Art. 5º da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 — !
Programa Empresa Viva.
V- Lei Municipal nº 3143, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza a conceder
direito real de uso resolúvel, à VR Construção Manutenção e Serviços Ltda. EPP, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.907.375/0001-93, com sede na
Eis.
ear PREFEITURA
ITABIRITO
Rua Ana Maria Teixeira, nº 249, Bairro Santa Efigênia, Itabirito/MG, do imóvel constituído
pelo lote de nº 09, com área de 1.080,40m? (hum mil oitenta metros e quarenta
centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.
VI- Lei Municipal nº 3147, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza a
desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído por “área de
uso institucional de nº 02, com área de 3.227,74m? (três mil, duzentos e vinte e sete
metros e setenta e quatro centímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial do
Marzagão, e alienação do imóvel sob a forma de concessão de direito real de uso, à
Forma Artefatos Cimentícios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.237.823/0001-42, com sede na Rua Domingos de Carvalho Mendanha, nº
116, Bairro Funcionários, Itabirito/MG.
Vil- Lei Municipal nº 3129, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder
Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à Loc Ita Ltda — ME., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.143.363/0001-01, com sede na Rua Rio
Branco, nº 127, Bairro Centro, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de nº 08, com
área de 1.137,85 m? (hum mil e setenta e oito metros e quarenta e sete centímetros
quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, dakie novembro de 2021.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL