norma nº 3602/2021

| f PREFEITURA DE
A ITABIRITO
LEI Nº 3602, de 20 de outubro de 2021.
Ratifica o 1º Termo Aditivo do Contrato de consórcio
do CONSANE e autoriza o ingresso no Município de
Itabirito no Consórcio Regional de Saneamento Básico
— CONSANE e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a subscrever o 1º Termo Aditivo ao
Contrato de Consórcio do CONSANE — Consórcio Regional de Saneamento Básico,
conforme o Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo Único — Fica ratificado, na íntegra, o 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do CONSANE - Consórcio Regional de Saneamento Básico.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de outubro de 2021.
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ee
PREFEITURA DE
E ITABIRITO
ANEXO UNICO
Av, Quelroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
consórcia CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -
CONSANE
— TÍTULOI
DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULOI |
DO NOME DO CONSÓRCIO
Art. 1º. ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —
CONSANE é autarquia interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno. como
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, conforme disposto no contrato de consórcio público.
$ 1º. A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Lavras, na Avenida Sylvio
Menicucei, 1575, Bairro Presidente Kenedy, Estado de Minas Gerais, podendo haver o
desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em ouiros
Municípios que integram o CONSANE.
8 2º. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos
Consorciados. poderá alterar a sede.
$ 3º. O Consórcio terá duração por prazo indeterminado.
- CAPÍTULON
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 2º. O presente estatuto disciplina o CONSANE de forma a complementar e
regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público, resultante da Ratificação,
por lei, do seu respectivo Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO HI
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
Art. 3º. Não há, entre Consorciados. direitos e obrigações recíprocas.
Art, 4º, Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do
consórcio, sendo invélidos quaisquer negócios jurídicos que o tenham por objeto.
CAPÍTULO IV .
DO RECESSO E DA EXCLUSAO Ro!
EN
Seção I A
Do Recesso sá
Wo
Art. 5º. Os Consorciados poderão se retirar do Consórcio mediante declaração escrita,
subscrita por seu representante na Assembléia Geral, lavrada nos seguintes termos:
"Eu, (nome), (cargo que ocupa no ente federativo) e representante do
Av. Sylvio Menicuccei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 — Lavras — MG 1
E-mail: consorcio.consanel gmail.com Websiterwww.consane.com.br
“ ponsórcio
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
INPI sob o n.º(número), tendo em vista O autorizado pela Lei n.º
úmero de Lei) de (data da lei), especialmente. editada pelo Poder
Legislativo do (nôme do ente federativo) para O presente fim, declaro
de forma expressa e irrevogável que o (nome do ente) se retira do
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -—
CONSANE comprometendo-se a honrar com todas as obrigações
constituídas até ta data, mesmo às ainda não líquidas.
cai do ente federativo), pessoa jurídica de direito público inscrita no
(
Declaro, ainda. que as ditas obrigações serão cumpridas em seu prazo
de-vencimento ou, no caso de obrigações não exigíveis, em.trinta dias
He sua apresentação, sob pena de pagamento de multa de 10%-(dez por
cento) de seu valor corrigido e, ainda, de juros de morá à razão de
0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia.”
Art. 6º. A retirada do ente da federação do CONSANE somente produzirá efeitos a partir do
primeiro dia útil do
apresentada.
mês seguinte à data de realização da Assembléia: Geral em que for
|
Seção E
Da exclusão
Subseção I
Das hipóteses de exclusão
Art. 7º, Além das previstas no Contrato de Consórcio Público, são hipóteses de aplicação da
pena de exclusão do
CONSANE:
I- atraso injustificado e superior a 120 (cento e-vinte dias) no cumprimento das obrigações
financeiras com o CONSANE;
KH - a desobediência
à norma dos estatutos ou ao deliberado na Assembléia Geral.
$ 1º. Somente se configurará o atraso meiicionado no inciso [ do caput após o ente
|
Consorciado ser notificado para efetuar o pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo
de quinze dias úteis para o pagamento.
|
$ 2º, A notificação,
ou mediante publica
mencionada no & 1º deste artigo poderá se efetuar por correspondência
ção com destaque no sítio que o CONSANE manterá na internet.
Subseção II
Do procedimento de exclusão
Art. 8º. Q procedimento de exclusão será instaurado mediante portaria do Presidente a
CONSANE, de ong
e conste:
I - a descrição da conduta que se considera praticada, com as circunstâncias de quando,
quem e de que forma foi praticada;
|
KI - as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados os fatos;
Av. Sylvio Menicucei, 1.575 - Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 - Lavras - MG 2
E-mail; consorcio.consanefwemaiLcom
]
í
Website:www.consane.com.br
N
do
y
à
GONSÁrCIo CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
IH - os documentos e outros meios de prova, mediante os quais se considera razoável a
instauração do procedimento administrativo.
Art, 9º, O acusado será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias úteis. sendo-
lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o
acesso, por si ou seu advogado, aos autos, inclusive mediante carga.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não são considerados dias úteis, para os fins deste artigo, o
período de 20 de dezembro a 19 de janeiro.
Art. 10. A notificação será realizada pessoalmente ou mediante correspondência com aviso
de recebimento.
Art. 11. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia útil que se seguir à juntada, aos
autos, da cópia da notificação devidamente assinada pelo acusado ou, então, do aviso de
recebimento da notificação.
Art. 12. Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente
estender o prazo para defesa em até mais 15 (quinze) dias úteis.
Art, 13. Havendo dificuldade para a notificação do acusado, será esta considerada válida
mediante publicação com destaque no sítio que o CONSANE manterá na internet.
PARÁGRAFO ÚNICO. A publicação mencionada no caput deste artigo produzirá seus
efeitos após quinze dias, contando-se o prazo para a defesa a partir do primeiro dia útil
seguinte aos referidos quinze dias.
Art. 14. A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do
CONSANE, ou à Comissão que tenha sido por ele nomeada na própria portaria de
instauração do procedimento.
Art. 15. A fase de apuração do procedimento disciplinar será concluída com relatório que
deverá indicar se o acusado é inocente ou culpado de cada uma das imputações e.
reconhecida culpa, quais as penas consideradas cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de o relatório mencionado no caput ter sido elaborado por
Comissão. somente produzirá efeitos mediante a sua homologação pelo Presidente do
CONSANE.
Art. 16. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Assembléia Geral poderá aplicar as
penas de multa, limitada a R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) e de suspensão até cento e
oitenta dias, fixadas de forma proporcionai à gravidade da infração. ,
. À
$ 1º. Durante o período de suspensão o infrator poderá se reabilitar. |
$ 2º. As penas de multa e de suspensão poderão ser aplicadas cumulativamente. É
Av. Sylvio Menicuccei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 — Lavras — NIG 4 3
E-mail: consorcio.consaneia:gmail.com Website:wwnw.consane.com.br A
apê
Ni ]
GONSOPCIO| CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 17, A pena de multa ou de suspensão poderá ser cumulada com a de exclusão mediante
aprovação de 3/5 (três quintos) dos Consorciados.
Art. 18, O julgamento perante a Assembléia Geral terá o seguinte procedimento, no qual se
realizarão simultaneamente duas votações:
X - leitura da Portaria de instauração do procedimento, das alegações finais da defesa e do
relatório final;
HI - manifestação do Presidente do CONSANE e da defesa do acusado, fixadas em quinze
minutos cada uma; |
|
HI - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou inocente de cada uma das imputações,
bem como se aplicável pena de multa e de suspensão, mediante votação secreta;
IV - julgamento sobre a aplicação ou'não da pena-de exclusão, mediante votação secreta €
em urna separada; |
V - apuração dos vetos sobre a inocência ou culpa, bem como de aplicação das penas de
multa c suspensão, considerando-se vitorioso o veredicto que obtiver maioriasimples;
|
VI - vitorioso o veredicto de inocência de todas as acusações, O procedimento será
encerrado, com a imediata destruição de todas as cédulas da segunda urna; caso seja
vitorioso o veredicto de culpa, serão tidas como mantidas as penas de multa e de suspensão
fixadas em face dal acusação considerada procedente, iniciando-se incontinenti a apuração
dos votos da segunda uma;
]
VII - apurados os votos da segunda urna, somente admitir-se-á o veredicto de exclusão
mediante voto de 3/5 (três quintos) dos Consorciados.
|
VIH - adotada a pena de exclusão, iniciará imediatamente os seus efeitos, não tendo mais o
ente federativo direito a voz e voto na Assembléia Geral,
]
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente do CONSANE presidirá julgamento e votará, dada
a exigência de quorum qualificado.
|
Art, 19. Das decisões que impuserem sanções caberá o recurso de reconsideração à
Assembléia Geral. |
$ 1º. O recurso de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial,
82º, O recurso de reconsideração não terá efeito suspensivo. le
& 3º. Protocolizada o recurso, constará ele do primeiro item de pauta da próxima Assembléia |
Geral e se processará nos termos previstos nos incisos Il a Vil do art. 18 destes estatutos.
| “ . .
Art, 20, Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela |
Av. Sylvio Menleucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL, (35)3694-4020 - CEP 37.200,00 — Lavras - MG 4
E-mail; consorcia.consane(k gmail.com Website: www .consane.com.br
ç
ad)
“consórcio
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção HI
Da admissão
árt. 21. O ente da Federação que pretenda integrar o CONSANE e cujo nome não tenha
constado do Protocolo de Intenções, somente poderá fazé-lo mediante alteração no Contrato
de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral é ratificada, mediante lei, por cada
um dos Consorciados.
TÍTULO Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CAPITULO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 22. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do CONSANE ou por um
terço (1/3) dos Consorciados.
Art. 23. As Assembléias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no quadro
de avisos da sede do CONSANE e, com destaque, no sítio que o CONSANE manterá na
intemet. dele devendo constar:
I- os nomes daqueles que convocaram a Assembléia;
E - o local, o horário e a data da Assembléia;
HE - a pauia da Assembléia;
IV - no caso de apreciação de contas ou relatórios, deverá ser disponibilizado o seu texto
integral através do sítio que o CONSANE manterá na internet;
$ 1º. As Assembléias Ordinárias realizar-se-ão nos meses de fevereiro a dezembro e.
devendo ser convocadas com a antecedência minima de 10 dias.
$ 2º. O edital de convocação da Assembléia deverá permanecer publicado no quadro de
avisos e na internet até a data de realização da Assembléis.
Art. 24. As Assembléias Extraordinárias serão convocadas mediante edital publicado ne
quadro de avisos da sede do CONSANE e. com destaque, no sítio que o CONSANE
manterá na internet, bem como por meio de notificação escrita dirigida a cada um dos
Consorciados. '
$ 1º. O aviso mencionado no caput deverá estar publicado pelo menos 72 (setenta e duas) |
|
horas antes da realização da Assembléia Extraordinária. A
comprovação de que. em até 24 (vinte quatro) horas de sua realização foram notificados
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 - Lavras - MG 5
8 2º. A Assembléia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a l
Í
E-mail: consorcio.consane:Z email.com Websiterwww.consane.com.br - E: |
4
CONSÓFGIO, CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
|
representantes legais de pelo menos 1/3 (um terço) dos entes Consorciados.
8 3º, Não atendido q previsto nos $ 1º .e 2º deste artigo, os atos da Assembléia serão tidos
por nulos, salvo se a ela comparecer em representantes de, pelo menos, metade dos
Consorciados. |
CAPÍTULO II
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
Art, 25. A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço)
dos entes Consorciados, porém seus trabalhos ficarão restritos às discussões até que se
alcance o quorum páfa deliberação.
| CAPÍTULO HI .
| DO QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO
Art. 26. A Assembléia Geral somente deliberará mediante a presença de metade dos
consorciados, salvo nas seguintes matérias, em relação às quais o quorum de deliberação é
de 2/3 (dois ter sos):
1- alteração dos estltutos;
|
Il- Homologação de nomeação ou exoneração do Secretário Executivo do Consórcio
HI - aceitar a cessão de servidores para a CONSANE, com ou sem ônus para a origem;
IV - aceitar a reservis e. bem como, a admissão como consorçiado do ente da Federação que
as apôs;
]
V - deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação que tenha
exercido o seu direito de recesso do CONSANE;
Parágrafo único. o quorum para a Assembléia Geral deliberar sobre a nomeação de
membros da Diretoria ou sobre a alteração da sede do Consórcio é de 3/5 (três quintos) dos
Consorciados |
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art, 27. A Assembléia Geral deliberará mediante maioria simples de votos, considerando-
se aprovada a propbsta que obtiver número de votos superior à metade dos votos dos entes |
Consorciados prestes, salvo nas seguintes hipóteses: l
I- aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos com ônus para o Consórcio, que
exigirá a unanimidade dos votos dos entes Consorciados presentes;
H - deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação que tenha
exercido o seu direito de recesso, que exigirá manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos
Av, Sylvio Menicuecl, 1.875 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 = CEP 37.200,00 — Lavras — MG 6:
E-mail: consorcio.consanePgmail.com Website: www.consane.com.br ol |
Vá
ie SD
consárcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Consorciados;
HH - aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos sem ônus para o Consórcio, que
exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados presentes;
IV - eleger o Presidente do Consórcio em Primeiro escrutínio, ou aprovar moção de censura,
que exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados presentes.
V - imposição de penalidades a Consorciado, ou mudança da sede do Consórcio, que exigirá
3/5 (três quintos) dos Consorciados.
$ 1º. Para o cômputo do número de votos considerar-se-ão os votos brancos e nulos, com
exceção da hipótese do inciso IV. em que tais votos serão considerados como válidos.
8 2º. As abstenções serão tidas como votos brancos.
º CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DOS ESTATUTOS
Art. 28. Para a alteração de dispositivos dos estatutos exi gir-se-á a apresentação de proposta
subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos Consorciados, a qual deverá acompanhar
obrigatoriamente o edital de convocação da Assembléia Geral,
Art. 29. Haverá uma votação para cada artigo a ser alterado; caso o artigo. além do caput,
possua mais de três parágrafos, a votação dar-se-á também parágrafo por parágrafo.
Art. 30, Não sc iniciará a votação sem que o texto proposto seja lido em alto e bom som por
aquele que preside a Assembléia e sem que seja franqueada cópia dele para cada um dos
integrantes da Assembléia com direito a voto.
Art. 31. Antes de cada votação assegurar-se-á o direito de que pelo menos um ente
Consorciado que for contrário à Proposta possa externar as razões de sua contrariedade por
cinco minutos.
Parágrafo Único. Havendo orador inscrito em favor da proposta de alteração, aquele que
seja contrário à alteração terá o direito de falar por último.
CAPITULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
consolidadas e completadas por Regimento Interno que a própria Assembléia Geral venha a
adotar.
TÍTULO HI hj
DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DA DIRETORIA b
CAPÍTULO 1 |
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 — Bairro Kencdy — TEL. (35)3694-3020 — CEP 37.200,00 — Lavras — MG 1 7
E-mail: consorcio.consane gmail com Website:www consane.com.br / |
h
Art. 32. As disposições sobre o funcionamento da Assembléia Geral poderão ser 1
)
e
em
EONSÓPCIO| CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
|
DO MANDATO
Art. 33. O mandato! da Diretoria é de dois anos, coincidindo sempre com os primeiros e
segundos anos ou os ferceiros e quartos anos dos mandatos dos prefeitos.
Parágrafo único, O|mandato iniciar-se-á no dia 1º de janeiro, e encerrar-se-á no dia 31 de
dezembro do ano subsegiente, O atraso na posse não implicará a alteração na data de
término do mandato, mas apenas na prorrogação pro tempore do mandato anterior.
- CAPÍTULO
| DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE
Art. 34. O Presidente em exercício convocará, até o dia 15 de dezembro do ano de
encerramento de seu mandato, a Assembléia para cerimônia pública de eleição e posse do
Presidente.
$ 1º A convocação far-se-á por meio de edital publicado no quadro de avisos da sede do
CONSANE c, com destaque, no sitio que o CONSANE manterá na internet.
82º A eleição e a posse far-se-ão no mesmo dia.
Art. 35. Imediatamente após o encerramento da eleição, iniciar-se-á a cerimônia pública de
posse, que obedecerá ao seguinte procedimento:
I — manifestação ide representantes dos entes federativos Consorciados que tenham
antecipadamente se inscrito, podendo ser limitado pelo Presidente eleito o tempo é o número
dessas manifestações;
|
Il- manifestação dos membros da Diretoria que enterra o mandato, caso presentes, limitada
cada uma delas a cinco minutos;
|
|
XI - manifestação do Presidente que encerra o seu mandato;
[
IV - ato formal de posse, em que será lavrado o respectivo termo, com a seguinte redação:
"Aos (data), nesta cidade de (local), eu, (nome), ;
| (cargo que ocupa no ente consoreiados), tomo posse À
| como Presidente do CONSANE, com mandato que se At
inicia nesta data e que se concluirá no dia 31 de |
dezembro de (data). Nos termos do deliberado em E
Assembléia Geral, nomeio como membros de iminha
Diretoria os (as) Srs. (Sras): (nome), (nome dos
| entes federativos que representas no |
| Consórcio).
(assinatura do empossado).
1
Y- assinado o ternjo de posse, serão convocados os diretores nomeados. que o subsereverão
caso sua nomeação tenha sido homologada pela Assembléia Geral, após ter sido lançada à
Av. Sylvio Menitucel, 1.575 - Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37.200,00 — Lavras — MG =”
E-mail; nsorcio.consaneir: gmail.com Website; wwy.consane.com.br
r
consórcio CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
seguinte expressão:
“nesta mesma data, nós, os diretores nomeados pelo
Presidente tomamos posse - (assinaturas dos diretores
empossados ao lado de seu nome grafado de forma
legível):
VI - empossados os diretores, será franqueado o acesso ao termo de posse aos presentes,
para que o leiam c assinem, na qualidade de testemunhas;
VII - lavrado o termo de posse, manifestar-se-á o Presidente eleito, encerrando a cerimônia
pública.
Parágrafo único Ninguém poderá se pronunciar ou praticar ato na cerimônia de posse por
meio de procurador cu representante.
“TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA
Art. 36. A Diretoria é composta por cinco membros, neles compreendido o Presidente.
S 1º Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba
indenizatória.
$ 2º. Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado.
Art. 37. À Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, sendo suas reuniões
convocadas pelo Presidente.
Art. 38. Compete à Diretoria:
É - autorizar que o CONSANE ingresse em juizo, reservado ao Presidente a incumbência de.
ad referendum ao Secretário Executivo. tomar as medidas que reputar urgentes:
aeee im ,
E - aprovar a proposta de orçamento anual, de créditos adicionais, de orçamento plunanual | l
de investimentos. de instituição de fimdo especial e de realização de operação de crédito, P
autorizando que seja qualquer dessas propostas apreciada pela Assembléia Geral:
HI - aprovar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de tarifas e outros preços públicos, y
autorizando que seja enviada para emissão de parecer da Câmara de Regulação e de |
aprovação da Assembléia Geral; i
IV - aprovar as propostas de planos e regulamentos de resíduos sólidos de forma regional,
Av. Sylvia Menicucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 — Lavras - MG
Website:www.consane.com.dr
CONSÓFCIO) CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
autorizando que sejam encaminhadas, para apreciação à Assembléia Geral;
V - aprovar proposta de cessão de servidores ao Consórcio, autorizando que seja apreciada
pela Assembléia Geral;
|
VI - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
VII - alterar, definitiva ou provisoriamente, o número de horas da jornada de trabalho dos
empregados do Consórcio, ou dos servidores para ele cedidos;
VIH - elaborar proposta de Regulamento Geral do Pessoal do CONSANE, enviando-a para
a apreciação da Assembléia Geral;
IX - conceder, nos termos previstos nó orçamento anual do CONSANE, revisão anual da
remuneração de seus empregados;
X = autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor
estimado seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento € cingienta mil reais);
” : ge] - pe a .
XI - autorizar a ração de licitação que não de tipo menor preço, nos termos de
justificativa subscri a pelo Secretario Executivo;
XII - propor alterações ao presente estatuto ou resolver questões vinculadas à interpretação
de seus dispositivos;
XT - julgar:
a) impugnações a eq itais de concursos públicos;
|
b) recursos referentes ao indeferimento de inscrição de concursos públicos ou à
homologação de seus resultados,
-- a | + E no as mx
c) impugnações a editais ou outros atos convocatórios de licitação;
d) recursos relativos à inabilitação, desclassificação: homologação e adjudicação de
licitações;
e) recursos referentes ao indeferimento de registro cadastral, para fins de constar do cadastro
de fornecedores; |
OA
B aplicação de penalidades a contratados ou a empregados do CONSANE: /
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos.
pie É À ge no a do-CONSANE, fornecendo, inclusive, Rip
| CAPÍTULO H
| DO PRESIDENTE
Av. Sylvio Meni EL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 — Lavras — MG
E-mail Websile:www.consane.com.br
CON sár cio. CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 39. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e em outros dispositivos destes
estatutos. incumbe ao Presidente:
I- representar o CONSANE judicial e extrajudicialmente;
H - ordenar as despesas do CONSANE e Tesponsabilizar-se pela sua prestação de contas;
HI - convocar as reuniões da Diretoria;
IV - nomear e contratar o Secretário Executivo, após homologação pela Assembléia Geral;
V - movimentar as contas bancárias. em conjunto com o Secretario;
VI - celebrar acordos, contratos, convênios é outros ajustes:
YE - exercer o poder disciplinar no âmbito do CONSANE, determinando a instauração de
procedimentos e julgando-os, aplicando as penas que considerar cabíveis, com exceção da
dispensa de empregados efetivos ou temporários, que dependerá de autorização da
Assembléia Geral;
VIE - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor
estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e inferior à R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
IX - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja igual ou superior a R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
X - homologar a cotação de preços de contratações diretas, por dispensa de licitação
fundamentada no inciso I ou II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta de
menor preço for de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XI - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham
sido atribuídas a outro órgão do Consórcio pelos presentes estatutos ou pelo Contrato de
Consórcio Público.
$ 1º, Com exceção das competências arroladas nos incisos II, HI. IV, V. VII IX, Xe XI do
caput deste artigo. as competências do Presidente podem ter o seu exercício delegado ao
Secretario Executivo.
& 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do!
CONSANE, o Secretario Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente ou da
Diretoria, inclusive relativa a matérias de que não cabe delegação.
$ 3º. Os atos mencionados no $ 2º perderão a sua eficácia caso não ratificados em até RO
(trinta) dias úteis de sua emissão.
CAPÍTULO IL
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37.200.00 — Lavras - MG
E-mail: conscrcio.consanefigma;! com Websiterwww.consane. com.br
;
HH
CONSÁFCIO) CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
DO VICE PRESIDENTE
Art, 40. Fica constituído neste Estatuto, a posição honorífica de Vice- Presidente do
CONSANE que deve ser presidido por um chefe do poder executivo de um dos municípios
consorciados, cabendo ao mesmo substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
I
|
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA
Art. 41, Compete a Ouvidoria:
|
1 — receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à
atuação dos prestadores de serviços públicos de sancamento básico na área da gestão
associada; —
IL - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao
Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;
HI — dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
— preparar € encaminhar anualmente à Câmara de Regulação, relatório sistematizando as
oconrências de que tomou conhecimento por prestador ou Município integrante da área de
gestão associada.
Art. 42. O recebimento das críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais
interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico na
área da gestão associada será feita:
]
I telefone; |
II - endereço eletrônico;
HH - rede mundial de computadores, na página virtual do CONSANE,
IV - atendimento pessoal ou por correspondência endereçada ao CONSANE;
V - umas para coleta de manifestações localizadas na sede do CONSANE e na sede dos :
municípios consorgiados. Neo
Art, 43. As rotinas de atendimento, desde o primeiro contato até a finalização do processo,
seguirão q seguinte modelo básico:
I-ao ser acionada! a Ouvidoria, o ouvidor transcreve a manifestação conforme procedimento f
interno, especificando data, hora, nome, endereço, telefone para contato e outros dados que
se fizerem Regra
M-a adrrência] será classificada por tipo (informação, reclamação, sugestão, elogio,
Av. Sylvio pano, 1.575 — Bairro Kened) VEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 — Lavras — MG Ó)
-mailk consorcio consane(a:en mm Website:www.consane.com.br
1a,
pm
consáreio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
denúncia ou outros):
HI - o prazo definido pelo Ouvidor para resposta da manifestação deverá ser informado ao
usuário;
IV - a manifestação será enviada ao Secretário Executivo que, conforme c caso realizará a
pesquisa e respondê-la-á ao manifestante ou providenciará o seu encaminhamento ao setor
responsável, para fornecer as informações necessárias;
V - As solicitações de esclarecimentos da Ouvidoria deverão ser respondidas pelo
superintendente no prazo de 10 (dez) dias úteis.
VI - os encaminhamentos internos das ocorrências serão feitos preferencialmente por meio
eletrônico, mas poderão ser formalizados, por escrito. a critério do Ouvidor;
VIE - não sendo satisfatórias as explicações, a Ouvidoria renovará o pedido de
esclarecimentos ao Secretário Executivo, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 48
horas;
VEI - decorrido o prazo de 15 (guinze) dias úteis, a contar do atendimento, o manifestante
deverá ser contatado para verificação do grau de satisfação com relação à solução
encaminhada. ]
Art. 44, Será garantido o sigilo, quanto à autoria da manifestação, quando expressamente
solicitado ou quando tal providência se fizer necessária, a critério do Ouvidor.
Parágrafo único. Os servidores que tenham acesso às manifestações recebidas pela
Ouvidoria zelarão pelo sigilo das informações nelas constantes, podendo ser
responsabilizados pelas eventuais faltas, nos termos da Lei 8.112/1990. arts. li6, VII, e
121.
CAPITULO V
DA CAMARA DE REGULAÇÃO
Art, 45. Compete a Câmara de Regulação
I - aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral, depois de submetidas à
divulgação, audiências públicas e avaliação pela Conferência Regional, as propostas de:
a) Plano de Saneamento;
à
fá pi
b) Regulamento dos serviços públicos de saneamento básico e de suas modificações. A
H — aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral: f
“a
a) As propostas de fixação, revisão e reajuste dos preços públicos a que se refere o 8 e !
da Cláusula 7º do Contrato de Consórcio Público.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 — Lavras-MG
E-mail: consorcio consanegPemail.com Website;wvnw.consane.corm.br /
< f
O
consárci 0 CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
|
| ' : a
b) As propostas de reajuste dos valores da taxa uniforme de coleta, remoção e
destinação de resíduos sólidos domiciliares, nos termos das leis municipais;
|
c) As minutas de contratos de programa nos quais o CONSANE compareça como
contratante ou como prestador de serviço público de saneamento básico;
]
“ ) . E) e me 1 r , -
d) As minutas de edital de licitação para. concessão de serviço público de manejo de
resíduos sólidos no qual o CONSANE compareça como contratante. bem como as
minutas dos respectivos contratos de concessão;
HI - Decidir sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas e de outros preços
públicos; |
|
IV- Nos termos dos estatutos, realizar avaliação externa anual dos serviços públicos de
saneamento básico prestados no território de Municípios consorciados;
|
V — Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos declarada pela
autoridade gestora de recursos hidricos indicando a adoção de racionamento autorizar tarifas
de contingência, com objetivo de cobrir o eventual incremento de custos e garantir o
equilibrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda;
VI — Analisar e aprovar o manual de prestação do serviço público de saneamento básico e
de atendimento ao usuário elaborado pelo respectivo prestador;
VII - Emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço delegado,
nos: casos e condições previstos em lei e nos contratos, a ser submetido à decisão da
Assembléia Geral; |
|
VII — Convocar a Conferência Regional de Saneamento Básico caso esta não tenha sido
convocada pelo Presidente até o dia 15 de março do ano em que deva se realizar.
|
Art. 46. O mandato da câmara de regulação: será a cada dois anos em-conformidade com a
Conferência Regional de Saneamento Básico, com a possibilidade de uma única reeleição.
|
|
EO 4 A Eq 2a .
Art. 47. A eleição dos membros da Câmara de Regulação pelos usuários deve ser realizada
na: Conferência Regional de Saneamento Básico, na forma de votação aberta, onde serão
eleitos os três candidatos mais votados,
Parágrafo único: os candidatos para a Câmara de Regulação indicados pelos usuários não
poderá entrar em contradição com os requisitos previstos no Contrato de Consórcio.
Art. 48.0 presidente da Câmara de Regulação deverá ser eleito por maioria absoluta, com a
presença unânime dos participantes.
|
Art, 49. As reuniões remuneradas da Câmara de Regulação acontecerá três vezes ao ano, na
primeira quinzena de cada mês, devendo o convite ser feito de aos participantes com
antecedência de quinze dias úteis na forma:
|
As, Sylvio Menicheei, 1,575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 - Lavras - MG
E-mail: consorcio.consanegye mail. com Website:wynw.consane.com.br á
|
H
Iá
fi
f
ne
consárcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
I- pelo Correiro
II — por endereço de eletrônico
1 - rede mundial de computadores, na página virtual do consórcio
Paragrafo Único: As reuniões da Câmara de Regulação serão convocadas pelo presidente
do Consórcio.
Art. 50. A Câmara de Regulação deliberará quando presentes pelo menos 5 (cinco)
membros e suas decisões serão tomadas mediante voto favorável de pelo menos quatro de
seus membros.
Art. 51, Fica estabelecido a Câmara de Regulação o poder de elaborar o seu próprio
Nm Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 52. Compete ao Secretario Executivo:
I- Exercer a direção e a supervisão das atividades do CONSANE, praticando todos os atos
que não tenham sido atribuídos expressamente por estes estatutos ao Presidente do
CONSANE;
H - auxiliar o Presideme em suzs funções, cumprindo com as suas determinações, bem
como o mantendo informado e prestando-lhe contas da situação financeira e administrativa
do CONSANE;
HI - quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria;
IV - apoiar a preparação e a realização da Conferência Regional;
V - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente, bem como
elaborar os boletins diários de caixa e de bancos:
VI - executar todos os atos de execução da receita e da despesa;
VE - exercer a gestão patrimonial:
VII - zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio. :
providenciando a sua adequada guarda e arquivo; |
- y IX - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo 1
& cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista: +
X - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo yálor
Av. Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kencdy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200.00 — Lavras - MG s
E-mail: consorcio.consaneG gmail.com Website-www.consane.com.br ”,
CONSÁPCIO CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
estimado seja inferior à R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
XI - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja inferior à R$ 150.000,00
(cento e cingiienta mil reais);
XII - homologar a! cotação de preços de contratações diretas, por dispensa de licitação
fundamentada no intiso 1 ou II do art, 24 da Lei nº. 8.666, de 1993, quando a proposta de
menor preço não exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XII - promover à publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em lei, no Contrato de Consórcio Público ou néstes estatutos, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
XIV - ocupar interinamente a presidência do CONSANE nos casos previstos no Contrato de
Consórcio Público.
$ 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o Secretário Executivo poderá exercer, por
delegação, atribuições de competência do Presidente.
$ 2º, O exercicio | delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e
publicado, até um ano após a data de término da delegação, no sítio que o CONSANE
manterá na internet. |
8 3º. O Secretário Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral,
somente podendo exercer funções de magistério, em horário não conflitante com o seu
normal expediente no Consórcio.
| . CAPÍTULO VE
DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SANEAMENTO
Art.50. A Conferência Regional de Saneamento será definida em regimento interno,
estabelecido em sua convocação e aprovado pela Assembléia Geral.
| CAPÍTULO VIH
| DOS SERVIDORES
E
Art, 51. Os Servidores do CONSANE são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Ea
| Ê
| Sd
$1º. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por um cargo em comissão de Secretário
Executivo e de 56 empregados públicos, na conformidade do Anexo 1 deste instrumento.
& 2º. Com exceção do cargo de Secretário Executivo, técnico de nível superior, de livre
provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante
concurso público dg provas ou de provas e títulos.
& 3º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo I deste Estatuto, afé
Av. Sylvio Menteúcei, 1.975 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37.200,00 — Lavras - MG
E-mail: consorcio.consaneii; gmail.com Website:www.consane.com.br
ponsáreio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
limite fixado no orçamento anual do CONSANE, sendo que a Diretoria poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos. a manutenção da poder aquisitivo da moeda, com
reajuste da remuncração de todos os empregos públicos.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 52. A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos que
venham a ser prestados pelo CONSANE obedecerão ao seguinte procedimento:
I - divulgação cv debate da proposta de plano ou de regulamento e dos estudos que a
fundamentam;
II — apreciação e decisão pela Assembléia Geral;
DI - homologação pela Assembléia Geral & constatação em ata da reunião;
8 1º A divulgação da proposta de plano ou de regulamento dar- se-á mediante:
I- acesso integral de seu teor no sítio que o CONSANE manterá na internet;
K - a apresentação de seu conteúdo em texto cujo sentido essencia! de suas disposições
possa ser facilmente apreendido por quelquer utente de serviço de saneamento, e
HI - audiências públicas, a serem realizadas em cada um dos Municípios interessados.
$ 2º. O debate eietivar-se-á por meio de consulta pública, garantidos o prazo mínimo de
trinta dias para o recebimento de críticas e sugestões e o acesso às respostas a qualquer do
povo.
$ 3º. À Assembléia Geral incumbe homologar ou negar homologação à proposta de plano ou
de regulamento na redação que lhe for apresentada pelo Secretário Executivo.
$ 4º. Negada a homologação, o Secretário Executivo, em sessenta dias, poderá apresentar |
novo texto para a apreciação da Assembléia Geral. )
$ 5º, Repetida a negação de homologação. ou decorrido o prazo sem proposta reformulada,
nova proposta de piano ou de regulamento dependerá de novo processo de divulgação é
debate. ;
Seção II
Das audiências e consultas públicas
Av, Sylvio Menieucci, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37.200,00 — Lavras — MG
E-mail: consorcio consaneçi gmail.com Website:wwny.consane.com.br
t
CONSÓPCIO CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
|
Art. 53. Os procedimentos das audiências e das consultas públicas para a divulgação e o
debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos por resolução do
CONSANE. |
|
Parágrafo Unico. Até que sejam adotadas as resoluções mencionadas no caput deste artigo
serão utilizadas, no que. couberem, as prescrições sobre audiência g consultas públicas
instituídas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
| TITULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
| "CAPÍTULO
| DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54, O Consórcio executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art, 55, O Consórcio não possui fundo social e de seu patrimônio os entes Consorciados
não possuem quotas ou partes ideais.
|
Art, 56. A Assembléia Geral poderá instituir, por resolução, normas para a elaboração,
apreciação, aprovação e execução do orçamento e dos planos plurianuais, bem como para a
prestação de contas, sendo que tais normas prevalecerão em face do estipulado neste
estatuto, desde que não contrariarem o previsto na legislação e no Contrato de Consórcio
Público,
CAPÍTULO H
DO ORÇAMENTO
Art. 57. O orçamento do Consórcio será estabelecido por resolução da Assembléia Geral,
mediante proposta do Secretário Executivo e confórme previsão na Portaria STN nº. 274/16.
Art. 58. Até o dia 30 de novembro de cada ano a proposta de orçamento deverá ser
apreciada pela Assembléia Geral.
Art, 59. Os integrantes da Assembléia Geral poderão apresentar emendas ao projeto de
orçamento, que somente serão aprovadas caso;
I - indiquem os rêcursos necessários. admitidos somente os advindos de anulação de
despesa, excluídas ab referentes à: a
a) dotações para pessoal € seus encargos sociais;
b) serviço da dívida, ou
W - sejam relacionadas
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de resolução.
cenedy — TEL. (35)2694-4020 — CEP 27,200.00 — Lavras - MG 1
mail.com Website:www.consane.com.br
SEçA
consórcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 60. Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio que o Consórcio manterá na
internet.
CAPÍTULO
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 61. Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados que
contribuíram para sua aquisição.
$ 1º. O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante instrumento escrito, desde
que dele se dê ciência ao Consórcio com razoável antecedência.
$ 2º. Os próprios interessados ou, em sua falta, o Secretário Executivo, poderão fixar
normas para o uso compartilhado de bens, dispondo em especial sobre a sua manutenção,
seguro, riscos, bem como despesas, se cabíveis, com combustível e lubrificantes.
TÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO CONSANE
Art. 62. Extinto o Consórcio Público por ato judicial ou extrajudicial:
I- A Assembléia Geral decidirá sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer
entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao CONSANE ou, ainda, alienados
onerosamente, para rateio de seu valor entre Os consorciados na proporção também definida
em Assembléia Geral:
H - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo-se
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação:
TÍTULO Ix o
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 63. A Assembléia Geral poderá sobrestar. uma única vez, por até 2 (dois) anos, a
aplicação de normas previstas nestes estatutos.
Art. 64, O primeiro Presidente CONSANE terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 65. O Presidente do Consórcio será sempre o Município Consorciado. por meio de seu ]
Prefeito Municipal, pelo que não exercerá tal mumus aquele que teve findo o seu mandato de Ú
Prefeito Municipal. bi
]
Art. 66. O membro da Diretoria que tiver extinto o seu vínculo efetivo ou em comissão com |
serviço municipal de Sangamento, ou seu vínculo efetivo com o Consórcio, Fundação ,
Nacional de Saúde ou entidade conveniada ao Consórcio, terá automaticamente extinto o
mandato ge Diretor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de o vínculo ser extinto em +
razão de aposentadoria, salvo a por invalidez. |
&w, Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 - CEP 37.200,00 — Lavras - MG
E-mail: consorcio.consaneik:gmail.com Website: www.consane com.br
CONSÓFCIio. CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
|
Art, 67. Os presentés estatutos, e as suas respectivas alterações, passarão a viger após a sua
publicação, por extrato, no Diário Oficial do Município de Lavras, Minas Gerais,
Lavras, 14 de abril de 2016.
Cláudia do Carmo Martins de Barros
Prefeita Municipal de Bom Sucesso
a, Fr Maria Nunes
br refeito Municipal de Ijaci
Prefeito Muyficipal de Lavras
Testemunhas:
CPFÍÓ51.494.756-02
+ 4"Axthur Maia Amaral
Prefeito Municipal de Luminárias
PÁ
ZA
am [6
Célio Carlos de Carvalho
Prefeito Municipal de Ribeirão Vermelho
Bôme:
Ê
v
Testemunhas:
AUG ei mr Sente
CPF: MIOOSE ACAM
Ay, Sylvio Menicucei, 1.575 — Bairro Kenedy — TEL. (3536944020 — CEP 37.200.00 — Lavras — MG
[5 Semi consorcio.consaneW gmail.com
Website:www.consane.com.br
20
consórcio CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO
ANEXO 1
Nº devagas | Cargos | Jornada de trabalho | Vencimento inicial
1 Assistente social | 40 horas | RS 1.385,00
5 Assistente administrativo | 40 horas | RS 941,00
5 | Auxiliar adaunismanivo [dO Horas RS 894,00
5 Auxiliar de serviços gerais | 40 horas R$ 726,00 |
| 1 | Balanceiro 40 horas RS 1.050,00 |
1 Biólogo 40 horas RS 1.040,00 I
| 1 I Bioquímico | 40 horas RS ao]
= | 1 | Contador 40 horas
!
TT [Economista 40 horas RS 2.600,00
1 [Engenheiro ambiental 40 horas | R$3500.00 |
| : |
1 | Engenheiro civi) 40 horas O RS 3.620,00
| 1 Engenheiro sanitarista “Ohores To R53500600 |
7” |Jomalisa 40 horas RS 1.050,00
Í 1 Mecânico 40 horas | R$ 1.237,00
E E otorista =0 Horas | R$ 7.500,00
rr 5 [Operador de máquinas pesadas [20 horas T R$ 724.00
1 | Advogado +40 horas R$ 3.000,00 |
o T Ouvidor £0 horas I RS 3.000.00
| Secretânio Executivo 49 horas RS 7480.00 |
5 ambiental <0 horas I R$ 1.600,00 |
3 | Técnico em contabilidade 0 horas R$ 1.300,00 |
i
3 Técnico em administração de 40 hores R$ 1.764.00 |
| | recursos humanos ' |
= i Técnico operacional ] 30 horas R$ 950.00
; 1 Técnico químico 40 horas R$ 1.236,00
3 [imo 30 horas RSTOOGÕO |
l À —
Av. Sylvio Menicuce!
E-mail: £
OMS a
tairro Kenedy — TEL. (35)3694-4020 — CEP 37
'gmeilcom
00.08 — Lavras - MG
Wet wwwy.consane.com.br

EunSÉPEIO
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CONSANE
Má
Janeiro/202h
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
E-mailiconiatoBconsane.mg.gov.br wumconsarie mg cov.br
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE-CONSORCIO
MENSAGEM
As mudanças contidas neste documento seguem as orientações de atualizações
legislativas da temática de consórcios públicos e das execuções das atividades do CONSANE.
Desta forma, para melhor facilidade estão contidos aqui todas as alterações e a manutenção de
partes do documento original, pois a sua separação daria uma caraterização de difícil
compreensão jurídica e fática.
ta
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Rua Comendado! José Esteves, 744 - Centro - 37;200-176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
E-mait contatoBconsane.mg gov.br www consane.mg.gov.br
|
E
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
SUMÁRIO
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
A, ad
AR
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO IH - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção 1 - Do funcionamento
Seção II - Das competências
Seção Il - Da eleição é da destituição do Presidente
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO V — DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VI - DA SUPERINTENDÊNCIA
CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA TÉCNICA
CAPÍTULO VII - COMITÉ TÉCNICO
TÍTULO Ill - DA GESTÃO ADMINISTRATIRA
CAPÍTULO 1 - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos empregos públicos ly
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Teiefone:(35) 3822-3133
E-mailcontato(Dconsane mg.gov.br vam, consene.mg.gov.dr
gonsércio
CONSÓRGIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO --CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Seção TIT - Das contratações temporárias
CAPÍTULO 11 - DOS CONTRATOS
Seção 1 - Do procedimento de contratação
Seção II - Dos contratos
|
CAPÍTULO III - DOS|CONTRATOS DE'CONSÓRCIO E RATEIO (
nd
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA /
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS Q
CAPÍTULO UI - DOS CONVÊNIOS J X
TÍTULO V- DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO |- DA RETIRADA y
!
CAPÍTULO II - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO &
TÍTULO VI - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
|
e | 1 TN
TITULO VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ny i
CAPÍTULO [- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Las
t
CAPÍTULO IL- DO k ORO “UV
ANEXO 1-DOS c:
308, EMPREGOS TN E ven TOS
|
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|
|
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N r Página 4 de 63
|
Rua Comendador Josê Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3133
Eterna ev vav.consane mg.gov.br
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Os Municípios que compõem o CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO
BÁSICO - CONSANE, através de seus prefeitos municipais. reunidos na Assembleia Geral
Ordinária, datada de 26 de agosto de 2020. resolveram alterar o protocolo de intenções
originário, em consonância com a Lei Federal 11.107/05 e ao Decreto Federal n, 6.017/07. vm)
NA
Para tamo. os representantes legais de cada um dos entes federativos que compõem e
consórcio subscrevem a presente: y
o!
h5
PROTOCOLO DE INTENÇÕES AS
(1º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO) (| ha
N f í
TÍTULO EO
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Fa
f
CAPÍTULO I U
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º (Dos municípios subseritores e da ratificação) São subscritores da presente
alteração ao Protocolo de Intenções. e integrante do CONSANE, os seguintes municipios:
E BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 18.239.590/0001-75 com sua sede à Praça Padre Túlio Maria, <0. Centro. Boa
Esperança/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hideraldo
Henrique Silva, inscrito no CPF(MF) sob nº. 757.697.356-00 da CI. nº. MG-
M7.056.624.
II. CAMACHO. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ sob o A |
18.308.726/0001-51 com sua sede à Praça Padre Alberto. nº 208, C entro, ES |
Camacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Brung) |
Lamounier Furtado, inscrito no CPF(MF) sob nº. 079.515.276-02 da CI. nº. MG a] >»
14.684.878. E .
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HI. CAMPO BELO. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. » »
18.659.334/0001-37 com sua sede à Rua João Pinheiro, nº 102 - Centro. Campo N.-
Belo/MG. neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alisson de Assis
(O, Carvalho, inscrito no CPF(MF) sob nº. 799.280.050-72 da A n Aquas 479.445,
EN
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - taadocáte Telefona: ai 3822-: 313377 3
E-maitcontatoSconsane .mg.gov.br wnw.consane.mg.gov.br
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE Ú
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] sob o nº.
18.244,426/0001-56, com sua sede à Praça Nemésio Monteiro. nº 12, Centro, Cana
Verde/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr: Sr. Aender
Anastacio de Morais. inscrito no CPF(ME) sob nº. 009.893,426-03 da Cl, nº. M
7025822.
CARMO DA MATA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPI sob
o nº. 18.312.967/0001-74 com sua sede à Praça Presidente Vargas, 190. Centro,
Carmo da Mata/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José |
Carlos Lobato, inscrito no CPE(ME) sob nº. 155.466.326-15 da CI. nº.838177. (ç
CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no E
sob o nº. 18.244.392/0001-08 com sua sede-à Praça Rio de Janeiro, 90, Centro, Carmo
do Cajuru/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edson de
Souza Vilela, inscrito no CPE(ME) sob nº, 487.459.016-00 da CI, nº 2.691 139.
|
COQUEIRAL, pessoa jurídica de direito público interno, inserita no CNPJ sob 6 nº,
18.239,624/0001-21 com sua sede à Rua Minas Gerais, nº 62, Vila Sônia,
Coqueiral/MG,| neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr, Rossano de
Oliveira, inscrito no CPF(ME) sob nº. 376.391.376-91 da CL. nº. M1.725.785.
CRISTAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob q nº,
17.888.082/0001-55 com sua sede à Pç Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, nº 09,
Centro, Cristais/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Djalma
Francisco Carvalho, inscrito no CPE(ME) sob nº. 007.214.256-15 da CI, nº. MG-
3.777.516.
IJACI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPI sob o nº.
18.244,400/0001-08, com sua sede à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº 35, Centro,
Baci/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fabiano da Silva
Moreti, inscrito no CPF(ME) sob nº. 038.373.396-02 e CL nº. MG 11,233.528.
INGAÍ, pessda jurídica de direito público interno, inserita no CNPJ sob o nº.
18.244,319/0001-28, com sua sede à Praça Gabriel Andrade Junqueira, nº 30, Centro,
Ingai/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Giulliano Ribeiro
Pinto no CPE(ME) sob nº. 034.400.596-85 é CI, nº. MG — M7.230.674,
ITUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244,384/0001-53. com sua sede à Rua Gabriel Leite, nº 45, ITUTINGA/MG, nestéP E
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodineli Antônio do Nascimento nó, -
CPF(ME) sob nº. 078.215.206-13 e CL nº.MG — MG 13 217.529.
ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o!
18.308.742/0001-44, com sua, sede à Rua Vigário Antunes, nº 155, Centró
lapecerica/MG, neste ato representado por seu (Prefeito Municipal, Sr. wirley
Rodriguey Ras, inscrito no CPF(ME) sobnº 060.208 06-31 e Cl nº MG12.1691178.
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Rua Comendatior José Esteves, 744 - Centro - 37.200-178-
E-rmail;contaioG)consane.mg.gov.br unia consane.mg-gov.br 2/6
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XIV.
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XVII.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE mM
!º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO a
ITUMIRIM. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244 392/0001-08 com sua sede à Praça dos Três Poderes, nº 160. Centro.
Kumirim/MG, neste ato representado ps seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto
Nascimento, inscrito no CPF(ME) sob nº. 847.685.256-87 da CI. nº. MG- 6.440.995,
LAVRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.376/0001-07 com sua sede à Avenida Dr. Sylvio Menicucei, nº 1575, Kennedy
LavrasMG neste ato representado por sua Prefeita Municipal. Sra. Jusss
Menicucei de Oliveira no CPF(MF) sob nº. 413.525.726-72 da Cl. nº, M 7.230.674.
LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.301/0001-26 com sua sede à Rua Coronel Diniz, nº 172. Luminárias, neste ato
eeprnseniando por seu Prefeito Municipal, Sr. Ecio Carvalho Rezende no corcpi” À A )
sob nº. 352.991.426-68 da CI. nº. MG 1231349. (A |
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NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPI sob o
nº. 18.244.350/0001-69, com sua sede à Praça Padre José, nº. 180, Centro.
Nepomuceno/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal. Sra, Luiza
Maria Lima Menezes. inscrita no CPF(MF) sob nº. 396.600.526-34 da CL. nº. MG-
2.063.050.
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PEDRA DO INDAIÁ. péssoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ
sob o nº. 18.308.759/0001-00 com sua sede à Avenida Primeiro de Março, nº. 890,
Centro, Pedra do Indaiá/MG nesie ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Mateus Marciano dos Santos, inscrito no CPF(MF?) sob nº. 087.921.536-40 da CI. nº.
15714290.
à Eanrcà EP
PERDÕES. pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob q n
18.244.343/0001-67, com sua sede à Praça 1º de Junho, nº 103 - Centro. Perdões/MG
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hamilten Resende Filho.
inscrito no CPF(MF) sob nº. 211.274.536-91 da CI, nº, 2583125576.
RIBERÃO VERMELHO, pessoa juridica de direito público intemo, inscrita no
CNPJ sob o nº. 18.244.087/0001-08 com sua sede à Avenida Antônio Rocha. nº 291.
Centro, Ribeirão Vennelho/MG. neste ato representado por sua Prefero Municipal Sr.
Welder Marcelo Pereira no CPF(ME) sob nº.080.479.166-02 e Cl nº.
MG13.044.582. q
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público interno,
insenta no CNPJ sob o nº. 18.244.335/0001-10, com sua sede à Avenida Jos
Coutinho, 39. centro, Santo Antônio do Amparo/MG, neste ato representado por se
Prefeito Municipal. Sr. Carlos Henrique Avelar, inscrito no CPF(MF) sob ne N
596.785.266-20 da CI. nº. 4.241.134 :
SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita Ni
no CNPJ sob o nº. 16.870.9744)001-66 com su à spde à Fang Getúlio, Arts as.
entro. Sado, ara A te/MG. neste
Rua Comendador José Esteves. 744 - Centro - 37.: 200- Vai Lavras - bas Gerais - Tel
+ |
E-mail:contetoconsane.ma.gov.br yaww.consane degree
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
a TERMO ADITIVO AO:CONTRATO DE CONSORCIO
Municipal, Sr Leonardo Lacerda Camilo, inscrito no CPFIMP) sob nº.
650.264.386-87 da CL. nº. 4164519.
XXH. SÃO asma DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no'CNPJ sob o hº. 183.087:34/0001-06 com sua sede à Praça Padte Altamiro de Faria,
178, Centro, nest ato representado por seu Prefeito Municipal, Belarmino Luciano
Leite, inserito no-CPF(MF) sob nº, 040,065.528-40 da CI. nº. MG 12.001.313.
$ 1º. Este 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio substituirá o antigo Contrato de
Consórcio Público em sua totalidade sendo ato constitutivo do CONSANE, mediant A a Y
N
entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 2 (dois) dos Municípios que
subscrevem,
$ 2º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor da presente alteração ao
Contrato de Consórcio que o ratificar por meio de lei,
8 3º, Poderão integrar o CONSANE os demais municípios, inclusive de outros Estados da
Federação, depois de |pedido formal à Secretaria Executiva e aceite em assembleia geral,
|
desde que ratifiquem, mediante lei, aprovada em suas respectivas Câmaras Municipais a
|
adesão. |
|
|
“P
É
8 4º. Aprovado o ingresso do novo ente consorçiado, este providenciará a Lei Municipal de
Ratificação do Contrato de Consórcio Público, inclusão da dotação orçamentária para
g ção orç
destinação de recursos financeiros ao consácio, a subscrição do Contrato de Consórcio e a
[
celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa,
$3º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologaçã
Geral.
|
RE ' : ms
entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
1, —Mencionados ho caput:
W. Subscritores do Contrato de Consórcio Público ou consorciados cas
ou:o que tenha fartigipado da VA ou av seja res;
ou consoreiado. bd) bx i A ,
' / /
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras! Ng Gerais - Telefone:
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —CONSANE [ , NM
IT TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO lg)
$7º. Na hipútese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a v igência
de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Contrato de Consórcio. O
consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia
Geral. conforme art. 4º 82º da lei 11.107/2005.
CAPÍTULO
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO Ux CS
RE
; 3
CLAUSULA 2º (Da denominação e natureza jurídica) O consórcio público denomina-se SR
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEMENTO BÁSICO - CONSANE, constituído na y
forma de associação pública. com personalidade jurídica de direito público, com natureza Sp
jurídica autárquica interfederativa, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 24.990.099/0001- 8
Y
Qu
CLÁUSULA 3º <Do prazo de duração) O Consórcio tem vigência por prazo indeterminado. N
3
N
CLÁUSULA 4º (Da sede) A sede do consórcio é no município de Lavras/MG. Rua Misseno N
de Pádua, nº 635. Centro, CEP: 37.200-142.
Parágrafo único: A Assembleia Geral do consórcio. mediante decisão de 2/3 (dois terços) de
seus membros. poderá alterar sua sede. dispensada a ratificação por lei dos Municípios f
Consorciados
CLÁUSULA 5 * (Da área de atuação) A área de atuação do CONSAME é formada pelos
territórios dos municípios que o integram. constituindo-se numa miga territorial /SEm i
nipntes intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
dad CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
E-mail:contatoQconsane mg.cov.dr wway.consane.mg gev.br
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO = CONSANE
t TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 6º (Da Finalidade) O CONSANE tem como finalidade planejar e executar
projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento
das gestões adininistrativas de seus consorciados é a formulação de políticas públicas
regionais que venham béneficiar a população dos municípios consarciados.
Parágrafo único: Representar seus membros consorciados em assuntos de interesses comuns
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
no trato das questões concernentes às suas finalidades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 7º (Dos Objetivos) São objetivos do Consórcio, prestar atividades de
planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
1. Saneamento Básico:
JE. Meio ambiente local e regional;
HH. Apoio a gestão pública dos municípios consarciados;
IV. Planejamento urbano e habitação de interesse social;
V. Infraestrutura urbana e rural;
VI Fornecimento | de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural:
VII. — Motomecanização;
VIE. Iluminação púbi ica;
IX. Educação; |
XxX, Desenvolvimento Econômico;
XE Culturae turismo;
XH. Inspeção de produtos de origem animal,
XHI. Serviços de engenharia em geral;
XIV. Obras Públicas, Trânsito e Transporte;
XV. Desenvolvimento social;
XVI. Defesa Social,
CLÁUSULA 8" (Das competênt
|
$) Respeitados os limites constifucionais € legais. caberá
au CONSANE exeregr as Seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:
k agestão assogiada de serviços públicos;
|
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerals - Telefone:(35) 3822-31,
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E-mail:contatoQoconssnema govbr ww.consane.mg gov.br
|
Página 10 de 63 É
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XI.
XII
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XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII
CONSÓRCIO REGIONAL. DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
a prestação de serviços. inclusive de assistência técnica, a execução de obras é o
fornecimento de bens à administração direia ou indireta dos entes consorciados
depende de celebração de contrato específico entre o ente consorciado interessado e o
consórcio público;
o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de máquinas. de pessoal Wenico. 52)
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal:
a utilização de bens móveis e imóveis dos municípios consorciados: (XCD
a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
a instituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de estabelecimentos
congêneres;
a promoção do uso racional dos recursos naturais c a proteção. preservação e
recuperação do meio-ambiente:
o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos:
o apoio c o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e
turístico;
o fomecimento de assistência técnica extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Regi
O:
o exercício de competência pertencente aos entes consarciados nos termos de contrato
de programa:
a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos
correlatos:
a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de.pesquisas de
opinião e campanhas de educação e divulgação; N | PN
x,
a promoção € apoie à formação e ao desenvolvimento cultural: W
o apoio à organização snciad e comunitária. ,
E-mailicontatoQconsane.ma.gov.br wanv-consane.mg.gov.br DA
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO = CONSANE
tº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIX. representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais, Estaduais, de Economia
Mista e Autarquias, com o propósito. de atender às demandas e necessidades dos entre
consorciados, formalizando parcerias € convênios.
|
|
XX. poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou
CLÁUSULA 9º (Dos objetivos prioritários) O-CONSANE. sem prejuízo aos objetivos
especificados acima, atuará, prioritariamente, nás seguintes áreas: y h
|
[- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
1. Formalizar paréerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
H. Viabilizar a aquisição de equipamentos: e máguinas para os Entes consorciados, por
intermédio de! linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou
|
privado; |
HI. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio entre os
” ol atá aí eye
Entes consarciados, com eficiência e agilidade;
TV. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como
atroca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
V. Plangjar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes
consorciados:
YL. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos
entes consoreiados;
VII. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
prestação de serviços de transporte público urbano.
VE. Prestar serviços de Engenharia e Arquitetura em geral sem,
IX. Prestar serviços, com mão de obras, empização e À a | Ú Pepe Ebeto
interesse público municipal.
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Página 12 de 63
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Rua Comendador or 4 sé Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Talpforte: 435) 3822-: ZA
E- ii contatofconsane.mg.gov.br wiva.consane.mg.gov.br
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
L exercer as atividades de plançjamemo, de regulação e de tiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico no território dos Municípios consorciados:
KH prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante de serviço
público de saneamento básico por meio de contratos de programa que celebre com os
titulares interessados;
HI representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa em que figure como
contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado e que tenha por — " MN,
objeto a delegação da prestação de serviço público de saneamento básico fu e |
atividade dele integrante: LAS
IV. representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após
licitação que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de manejo de "
resíduos sólidos e de limpeza urbana ou de atividade dele integrante; &
Y. contratar com dispensa de licitação, nos tennos do inciso XXVII do caput do am. 24 da . s
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou covperctivas formadas N
exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas como catadores de S
materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização K
de residuos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de S
coleta seletiva de lixo: 3
VI autorizar a prestação de serviço público de sancamento básico por usuários g
organizados em cooperativas ou associações nos casos previstos no art. 10, 8 1º. 1. da ho
Lei nº. 11.445/2007: -
Ve dá
VII. prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações. nos termos de 7
regulamento, às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e V I;
VHI observado o disposto no Anexo 4 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores.
wansportadores e processadores. exercer o Planejamento, a regulação, a fiscalização da
gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como: nos /
termos do que autorizar resolução da Assembiéia Geral. de outros resíduos de tt
responsabilidade do gerador, podendo implantar e operar:
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de residuos da construção
civil e residuos volumosos: | |
(Es, a
b) instalações e equipamentos de fiahfbordo el triagem. Peiclagem e
armazena: emo de residuos da construçãi volumosos:
IN A N
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Rua Comendador Jose tevés, 744 - Centro - 37. Raro Lavras -Ninas GeraisçTel etong:(35) aBezagã
Dr dad Li)
E-mailicontatoQconsane mg.gov.br iwww.cansane.mg.gov.br
IX.
xm.
XI.
XIV.
XxX
| csnjsárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO 40 CONTRATO DE CONSORCIO
sem prejuízo da responsabilidade dos geradores, transportadores e processadores.
exercer o plangjamento, a regulação. a fiscalização da gestão dos resíduos da
construção civil e dos residuos volumosos, implantar e operar tede de pontos de
entrega é instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e
armazenamento ide residuos da construção civil e de resíduos volumosos. Além disso.
destinação finale comercialização.
nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade
| : N s "
dos geradores & transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e
equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos
serviços de saúde,
promover dtividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento
|
básico e para'o uso racional das recursos naturais e a proteção do meio-ambiente:
promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos
serviços públicos de sancamento básico dos entes consorciados;
ser contratado para executar obras, fornece bens e prestar serviços não abrangidos pelo
ineiso Il, inclusive de assistência técnica:
ajà órgãos ou entidades dos entes consorciados, em: questões de interesse direto
ou indireto para o saneamento básico (art; 2º, 4 1º, IT, da Lein?. 11.107/2005):
bja município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuizo das
prioridades dos consorciados;
atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, de cada juma das quais. decorram contratos celebrados por entes consorci;
ouórgãos de sua administração indireta (art. 112, 4 1º, da Lei nº. 8.666/1993); res
às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou
indireto do sançamento básico;
nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o
uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão. de manutenção e de
informática;
b) pessval técnico; é
e) pro %
mentos de admissão de pest
N N
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6+ Lavpas - Minas Gerais « Telefones) 3agg/a1a3
Rua Comendador José
|
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tevos, 744 - CentroN$7.200 4
E-mailicontatoDeensane:mo.gov.br— wawe.consane mg.gov.br |
|
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XVI. desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica. a
representação de ente consorciado nos órgãos que integram o sistema de
gerenciamento de recursos hídricos:
XVE. — realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente
consorciado.
$ 1º. Mediante solicitação, a Assembleia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das
competências mencionadas nos incisos 1 a VI do caput à administração de Municipio
consorciado, condicionado à indenização dos danos que o ente consorciado causar pela
diminuição da ceonomia de escala na execução da atividade.
8 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado. o Consórcio
poderá firmar contrato delegando a prestação de serviço público de sancamento básico ou de
atividade dele integrante. por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os
municípios consorciados ou de parcela destes, atendido o disposto nos incisos Il e IV do
caput.
$ 3º. A autorização mencionada no $ 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembleia Geral
em relação à qual o Prefeito não tenha-se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
$ 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XII do caput por meio de comraio.
no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual, RB
pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação coristgá Vá -—
da publicação do extrato do contrato.
$ 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será
p /
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
(x
$ 6º. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio público pelo pi
que se retira somente serão revertidos ou evo no caso de te revisão do 1;
4
instrumento de fràn Pã ou dtienação. / Mm
ES
Rua Comendador
“mn
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º FERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 7º, Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que
o bem ou direito se sithe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação. proceder
a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
4 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento
|
ou como garantia recgitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os
entes consorciados interessados.
|
|
8 9º. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista n
autorização específica dos respectivos legislativos.
ni ; B
| Rj
| 3
8 10º. A ratificação mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes g
consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação Ss
de exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de ol
convênio ou outro instrumento legal. $
|
SH. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação de serviços próprios do q Y
gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos tesíduos volumosos ou dos residuos de Re
serviços de saúde dar-se-á pela cobrança de preço público homologado pela Assembleia N
Geral, em todas essas hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
HI- EDUCAÇÃO | tl
1. Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos
profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de
convênios e parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de
graduação, especialização e aperfeiçoamento; A
HF.
Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos w de /
formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
HI. Implantar aç rocessos ide comunitação entre os, 4
hbreiados: N/ ' ENA
|
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37200-176- Lâvras | Minas Gerais «Telef 3822-31 3a É. y d
E-mailicontetoQconsane.mg.gow br wyaw.consan
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
IV. Plangjar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de
financiamento, programas € projetos da área de Educação:
V. Realizar parcerias, convênios e coniratos de financiamento, programas e projetos que
visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção « o
desenvolvimento do ensino:
VI. Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva. diversidade
humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação:
VIE Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para a
educação na região;
VII Buscar aliermnativas para o transporte intermunicipal de estudantes: / | A
IX. Planejar, criar e implantar um sistema regional de avaliação, para PR dá »
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem: Ns
X. Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior.
XI. — Educação no campo — Apoiar a implantação e execução da EFA - Escola Família
Agrícola no Território dos Municípios consorciados, e a gestão junto a SRE -
Superintendência Regional de Ensino.
IV - ESPORTE, TURISMO, COMUNICAÇÃO E CULTURA
É Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do
lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional:
H. Realizar torneios e campeonatos regionais;
ss Hi. Realizar estudos e implementar programas para O treinamento dos esportistas, em
especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais): —
PA
IV. Organizar e realizar jogos escolares regionais; AJ
V. Organizar e realizar campeonato de futebol amador das ligas esportivas;
VE Planejar. licitar e realizar demais atos necessários à consirução de estádios. praças e
centros esportivos para a prática de esportes de 1odas as idades. visando O
desenvolvimento do esporte na região;
VII | Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do E
Lazer. para gestores e profissionais da área; IA!
VIH. Realizar estydos e programas visando incemivá
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras -Minas Gerais - Telefone:(35) 38; 3; 433 EA
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IX.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSIGO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de
Treinamento com pistas de atletismo,
Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da Comunicação
na região; com q p ropósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes;
Planejar, licitar e irealizar demais atos visando à contratação de agência de VA
para assessoramento em comunicação e prestação de serviços o CONSANE tes entes
consorciados;
E
Planejar, licitar e) realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a E
demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consoreiados; q
Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e S
educativas regiao; “
Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para capacitação dos 8
profissionais da área de comunicação; y
Realização de estudos, plancjamento, contratação de profissionais especializados. o
contratação com, emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à criação de E
programa de mietigioa de rádio para divulgação de matérias de interesse regional;
Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
A
Criação de uma página na intemet = “site” do CONSANE, com links para as páginas de
do;
cada ente conso:
Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consurciados, permitindo
inclusive a realização de videoconterência:
|
A publicação dé revistas, materiais técnicos e infórmativos, impressos ou eletrônicos.
para divulgação dle atividades do Consórcio ou de entes consorciados. Pa!
T :
Ty
Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e
pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e
culturais dos entes consorciados:
Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros
materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artistico-cultuçais Jós h: p,
|
entes consorciados:
|
|
|
comb sreto so
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE J pa
! TERMO ADITIVO AO:CONTRATO DE CONSORCIO
XXIH. — Organizar. planejar e realizar feiras regionais de artesanato e produtos da Agricultura
Familiar, exposições e demais eventos culturais:
XXIV. Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
XXv. Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de
cultura, visando à integração regional; À é
XXVI. Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo 3
3
à cultura; Ny
XXVIL | Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio
histórico regional. subsidiando as ações na área do turismo regional:
= XXVII. —Plancjar, licitar e realizar demais atos visando à preservação do patrimônio histórico.
natural e cultural dos entes consorciados.
XXIX. Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a
realização de cursos, exposições. c outras formas de difusão.
XXX. Realizar gestão associada de galerias. cinemas. teatros juntamente com os entes
consorciados;
Y- DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
L Realizar estudos. gerenciar, planejar e apoiar os recursos técnicos e fia eim
coniorme decisão colegiada do Território Rural de abrangência da Área Mineira da
Ne Sudene,
H. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da
produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na
região;
Fl. Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural.
inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas a
agrícolas
IV. Planejar. realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais
V. Plangjar, realizar estudos e implantar programas” i RR à criação Voa Teiras regionais' Ou
outras ações váltâgas para a comerch lização dos Pos agric: '
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.2q0.176- Lavras -
linas Gerais - tolgadii 3822-3133 1,
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E-mail contatoQconsanema.gav.br wyaw.consane.me.gov.br h dá MEDA
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
|
VI, Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural:
poi
VIH. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VIIL Apoiar as práticas de produção agropecuária e MNorestal,
IX. Promover estudos, claborar projetos e fomentar práticas de processamento €
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações
rurais,
X. Planejar e apoiar a implantação do SIM — Sistema de Inspeção Municipal nos
municípios consbrciados, ôu não, ou para empresas privadas,
XI. Planejar e apoiar à implantação do SUASA — Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária nos municípios consorciados; ou não, ou para empresas privadas.
XII. Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população é
empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA € ao Sistema Estadual de
Inspeção /SISEI-MG. assegurando um sistema eficiente e eficaz;
XE. Gerenciar os reôursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio,
prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da
Agricultura é pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
princípios, diretrizes e normas que regulam ao Sistema Unificado de Atenção a
Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISE-MG;
XIV, Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva
inspeção e classilicação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos-€ >
resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamentg dos 4
XE
Edi
serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados; á
XV. Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal.
da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições:
XVI. Viabilizar açõe ed conjuntas na área da produção, compra e venda de materiais € outros
|
insumos;
XVII. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos
municípios es objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de ,
normas do ae-Sistema Unificado de
istema cf Inspeção (SISEI-
auxílio a diagnóstico para a cotreta aplicação da
Atenção
MG:
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE RR NO pi
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO Um
XVII. Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados. na
implantação de programas e médidas destinadas à inspeção e controles oficiais do
SUASA / SISELMG:
XIX. Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados é que
XX.
XXI. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio.
VI- DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I.
IE
HI.
Iv.
VI
VE.
por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações
conjuntas:
Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou
que neles vierem a se estabelecer:
s í
ARAME sto
e É
quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado.
Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e
outros que firmar parceria com o CONSANE
x
la fcoa
Promover a habilitação dos enies para implantação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS):
Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos
da área da Assistência Social;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos
sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações. programas e
projetos; ,
Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das a á
Assisiência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas:
Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social, realizados por entidades sem fins lucrativos: A IN
Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para depedessoria aos RI
entes consorciados na claboração e implantação de projetos, convêni A rviços el AVA
programas de assistência e desenvolvimento social:
Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às/Crianças e aos
adolescentes, à terceira idade..aos portadores de deficiência. à juvençade. às mulheres,
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de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos |direitos [humanos
dentre outras ações de assistência e desenvôlkximento social;
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavres,- Minas Gerais - Telefone:
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VEL.
IX.
— engsérciy
O REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO =CONSANE
ERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Realizar ações,| programas e contratar empresa ou profissional especializado para
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
VII - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LR
TI,
HI.
territorial e desenvolvimento da região; dá
diretamente ou
região:
Plancjar, licitay, contratar empresa especializada e buscar parcerias institucionais
(Universidades, Institutos, Iniciativa Pública e/ou Privada) visando à realização de
diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenanténto 4
2
]
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de estudos e
levantamentos da cadeia de consumo intérno da região. oferta e demanda de produtos
e serviços, de forma a orientar às políticas públicas e a atração de novos investimentos,
| o . '
bem como para o fortalecimento da economia regional;
Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e dé especialização.
| através de convênios, para atender às demandas de mão de cbra na
IV. Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região;
v.
VI.
Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas
disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região;
VII. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VII, Implantar fóruns de discussão, debates e-estudos técnicos para o desenvolvimento da
região;
IX. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades
X;
econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI. Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades
não lucyátivas voltadas para o mercado solidário;
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200:178- Lavras - Minas Gerais - Telgfonp:(35) 3822-3133
| 4 »
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
HF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIE. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados
prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
mineração;
VIH - DEFESA SOCIAL
I Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos
entes consorciados; pd “SN
A NR
H. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou airavés de convênios. para atendimento E,
emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios: = er
HI. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria
do atendimento na região: s
IV. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil e ê
Guardas Municipais. E
Va Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando à promoção de ações
de defesa social.
VI Prestar serviços aos municípios consórciados na área de vigilância e proteção do
patrimônio público municipal
IX - JURÍDICO
IL Atualizar e consolidar as leis municipais:
H. Criar página de consulta jurídica para atendimento aos Municípios consorciados:
NL Criar programa para uniformização e aprimoramento das leis municipais;
Iv. — Propor modificações nas estruturas organizacionais dos Municípios Consorciados:
Vv. Manter diálogos constantes entre as Procuradorias Municipais. para o aprimoramento
legislativo e orientação na elaboração de projetos de leis:
VL Realizar um diagnóstico sob os principais problemas jurídicos;
VII Promover encontros. seminários, reuniões entre as Procuradorias Munici pais.
Tribunais de Contas do Estado e União, Ministério Público e Tribunais de Justiça, para
aprimoramento, atualização e troca de informações: Ea A
VEL Constituir equipe jurídica para acom amento da sdminisfção D “programas do
EN
Consórcio ari ;
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Rua Comendador José Esteves, 744 -. Centro « 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Telsfone: 5) 3822-: A
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Iv.
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|
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
PITERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
GESTÃO ADM INISTRATIVA
Promover no imbito regional, cursos de capacitação técnica para os servidores
municipais, de forma permanente e em todos os segmentos da administração públicas
Elaborar pauta comum de reivindicações de recursos de emendas parlamentares para
exécução de projetos regionais;
Criar um sistema único de modemização administrativa para os Municípios
consorciados;
Promover encontros, reuniões, fóruns técnicos ou seminários para as equipes
municipais pará discussão e troca de experiências;
Promover capacitação e discussão entre os gestores públicos sobre as alternativas de
previdência municipal;
|
|
XI- ATIVIDADES NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
I.
H.
mM.
IV.
VI,
elaboração de planos € projetos de iluminação pública municipal para implantação do
serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que
devidamente fundamentado O nexo ou correlação:
administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de implantação, expansão,
inovação, operação e manutenção: de instalações do serviço municipal de iluminação
pública; |
promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elérric
PÁ
£,
b
Aubogdor
administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de informações a 4
geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de ilun
pública municipal;
planejamento, organização, direção, controle e prestação de serviços de iluminação
pública; |
promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre
políticas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o
Custeio do Serviça-de Iluminação Pública - COSIP;
realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos
técnico-administ
refacipnadas;
- + Página 24 de 63
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:( ) 3822-3
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE Ir:
Iº TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
VII. apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências e de informações
sobre iluminação pública ênire os entes consorciados;
$ 1º. Para o cumprimento de seus objetivos, o CONSANE poderá:
I.
H.
IH.
IV.
YL
VI,
VHL
IX.
admitir e/ou receber em doação os bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu patrimônio:
firmar convênios, contratos, credenciamentos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições é subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
do govermo;
prestar serviços aos seus consorciados, podendo inclusive fornecer recursos materiais:
ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes da federação
consorciados por dispensada a licitação;
prestar serviços a terceiros não consorciados, pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado. dê acordo com os preços estipulados em portarias do Presidente do
Consórcio e segundo os ditames da Lei nº. 8.666/93, quando aplicável. desde que sem
prejuizo das prioridades dos consorciados e que demonstrem o ganho e
desenvolvimento das políticas públicas a serem trabalhadas do abjeto:
j
atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, decorram contratos celebrados por entes consorciados ow
DA
órgãos de sua
administração indireta (art. 112, 81º, da Lei nº. 8 666/93); restritivas às que tenham
como objeto fornecimento de bens cu serviços de interesse direto ou ad dia
municípios consorciados: A N ,
(
nos termos do acordado entre os entes consorciados, viabilizar o compariilhame
uso em comum de instrumentos e equipamentos. inclusive de gestão, de manutenção de
informática e de pessoal técnico;
promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou /
necessidade pública. ou interesse social, realizada pelo Poder Público:
contratar ou receber por cessão às emprésiinhos de servidores púbicos municipais dos
municípios consorciados;
ar. saúde, desénive. denis e sanidade
agropecuária, desenvolvimento esionan(e DA ambiente PAR do União, para
de Ao relativos aos ob es do' vónsólcio:
Nur
E-mailcontateBconsane.mg.gov.br wWuw.consane:ma.gov.br
CONSÓRG IO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE A
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XI. promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando a valorização e
comercialização; |
XIL promovera habilitação e treinamento de seu corpo técnico;
XIE. atuar nos interesses de infraestruturas. máquinas, equipamentos e água, no: setor
agroindustrial rural e urbano;
XIV, receber cessões g efetuar concessões de interesses comuns;
|
$ 2º. As condições pará a-celebração de gestão ou termo de parceria entre os municípios e o
CONSANE serão regulamentadas no regimento interno;
8 3º O CONSANE poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas je outros preços públicos. pela prestação de serviços ou pelo uso ou
]
outorga de-uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica,
. |
pelo ente consorciado.
$ 4º. OCONSANE poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras du serviços Ss,
públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.666/93, a sy
execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização prevista no
nos termos deste contrato de consórcio e de contrato de programa, observada a legislação e
normas gerais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 1º (Dog direitos dos consorciados) Os municípios que ef quadro de
E | pm pe pr
consoitiados do CONSANE tem representação por seus prefeitos municipais /como membros
titulares e como suplentes os vice-prefeitos. Constituem direitos dos consarciados;
I participar ativamente das sessões da, Assembleia Geral e discutir os assuntos
deliberações atr:
submetidos à| apreciação dos consorciados, através de proposições, debates E]
éSdo voto, desde que adimplente com suas obg es Ee
A
| AU Página 26 de 63
Rua Comendador José Esteves, 7144. Centro - 37,200-176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:(35) 77
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E-mail contatofBconsane.mg gov.br www consane.mg.gov.br fá És
HI.
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H.
IH.
IV.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -CONSANE MAY
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO t
a
exigir dos demais consorciados e do próprio CONSANE o pleno cumprimento das
regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa é
Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações financeiras;
operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cédido ao CONSANE,
quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato dé Ratcio;
votar é ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municipios e ao
Pesa
aprimoramento do CONSANE. fo ATO
CLÁUSULA 1 (Dos deveres dos consoreiados) Constituem deveres dos consorciados:
GR
cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial. quanto ao pagamento 33
das contribuições previstas no Contrato de Rateio: “e
acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e S
obrigações para com o CONSANE, em especial ao que determina o Contrato de É,
Programa e o Contrato de Rateio; ms
cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSANE, bem como contribuir AS
com a ordem c a harmonia entre os consorciados e colaboradores: = 3
participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CONSANE. através de s
a
proposições. debates e deliberações através do voto. sempre que convocados; + |
cumprir com suas obrigações financeiras assumidas com o CONSANE. sob;
suspensão e posterior exclusão na forma do Estatuto: ny!
ceder, se necessário. servidores para o CONSANE na forma do Estatuto: |
NY
No NS
incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais. dotações suficientes para
E R
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSANE, devam iser a a
assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contraio de Programa, conforme for o
caso:
compartill
atividades e ações no âmbito do CONSANE, nos termos de Contratante Programa.
Ros
E-mail:contatoB consane.mg:gov.br www consane mg.gav.dr
N
cofsári
CONSÓRCIO REGIONAL DE-SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1? TERMO ADITIVO AO CONTRATO:DE CONSORCIO
CLÁUSULA 12º (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os
Municípios consoreiados autorizam a gestão associada dos serviços públicos, no que se refere:
IL ao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos Serviços públicos
objetos do CONSANE:
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios
consorciados, executadas por meio de contrato de prestação de serviços nos
termos da Lei 8.666/93;
b) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com Municípios
consorciados; inclusive quando terceirizados pelo Consórcio;
£) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados por m
contrato de programa:
d) prestados por meio de contrato de concessão firmado pelo Consórcio ou por
Município consorciado, nos termos da Lei nº, 8.987/1995 ou da Lei nº.
11.079/2004;
iria rica
|
H. à prestação, pelo Consórcio, de serviço público objeto do CONSANE nos termas de
contrato de programa firmado com o Município interessado;
fo
MI. a delegação da prestação de serviço público objeto do CONSANE:
4
/
E;
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato
!
de programa;
b) por meio de contrato de concessão, mediante licitação, nos ikkhos da lei
8.987/1995 ou da lei 1.1.079/2004,
|
“Fr Á K a : . 3! cabia :
CLÁUSULA 13" (Da área da gestão associada de serviços públicos). A gestão fssociada
abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se
consorciarem. |
|
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Rua Comendador José Esteves; 744 - Centro - 37.200-476- Lavras - Minas Gerais - Telefone;
|
E-maitcontatoficonsane.mg.gov.br www, consane.mg.gov.br
|
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE |
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Ed
(Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
CLÁUSULA 14º
consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício
dus competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos.
referidos no inciso I da Cláusula Décima. e de prestação nos casos referidos no inciso II da
mesma Cláusuia.
CLÁUSULA 15º
(Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao
Consórcio estabel
ecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisqu
dos serviços sob regime de gestão associada.
er
TÍTULO EX A
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16º (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender à todas as cláusulas deste €
ontrato de
Consórcio.
Parágrafo único: Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes
organização do Consórcio.
ao funcionamento e
CAPÍTULO H
DOS ÓRGÃOS
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E Assembleia Geral; &
IL Presidência: a) N
IF: Conselho Fiscal; ' ço
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176-
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IV. Superintendência;
a. Diretorias Técnicas
b. Comitê Gestor.
$ 1º. O Contrato do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Assembleia Geral
poderá instituir órgãos singulares ou colegiados. de natureza transitória.
$ 2º. O estatuto do CONSANE poderá criar outros órgãos, departamentos. seiores, servicos
sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados
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CAPÍTULO HI =
DA ASSEMBLEIA GERAL J
Seção 1 E
Do funcionamento ao RS
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CLÁUSULA 18º (Natureza e composição) A Assembleia Geral é a instância máxima de 3
deliberação do CONSANE, e será constituída por todos os municípios já consorciados ou a :
que virem a ratificar este 1º Termo Aditivo de Contrato de Consórcio Público. devidamente
representados por seus respectivos Chefes do Poder Executivo.
$ 1º. No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá olnorear
A
procuração a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na
Geral.
Página Es de 63
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Minas Gerais - Telefône: (35) 3822 vós
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1? TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO Us
8 2º. As Assembleias Gerais ordinárias que não se, realizarem nas datas previstas serão
remarcadas, conforme definição do Presidente do Consórcio.
$ 3º, Havendo consenso entre seus membros com as exceções previstas no presente Contrato
de Consórcio Público as deliberações poderão ser r efetivadas através de aclamação.
$ 4º. As deliberações das Assembleias Gerais. serão tomadas por maioria simples dos
ssneste
municípios consorciados presentes, com exceção dos casos expressamente previs
Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto. E
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$ 5º. Para as deliberações relacionadas à alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio e
dissolução do Consótcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados; | o
|
|
|
8 6º. Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse
fim, |
|
CLÁUSULA 20º (Dos votos) Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
|
$ 1º, Cada consorciado, independentemente dos investimentos realizados no CONSANE, terá
direto a um voto, que será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos
|
de julgamento em que se suscite à aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a
ente consorciado. |
|
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|
|
8 2º, O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decis
quórum qualificado, orar apenas para desempatar.
|
|
assumir a pieseiada do emte que representam,
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Rua Comendador José Esteves, 74% Centró - 37.20D-176- Lavrás - Minas Gei
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 4º. Nenhum servidor do Consórcio: poderá representar qualguer ente consorciado na
Assembleia Geral e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado. N
CLAUSULA 21º (Do quórum) O quórum exigido para realização de Assembleia Geral, em Q
. . = ” ts 1 : . te. - !
Primeira convocação, é de no mínimo 2/3(dois terços) dos consorciados. Não se realizando N
em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada para meia hora depois no $
mesmo local, quando se realizará com qualquer número de consorciados presentes. q
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Seção II ça
)
Das competências 3
CLAUSULA 22º (Das competências) Compete privativamente a Assembleia Geral:
1 | elaborar, aprovar e alterar o estaiuto do CONSANE.
H. | indicar membros titulares e suplentes dos conselhos, formas de substituição e duração
de mandatos;
HI. apreciar e deliberar acerca da inclusão e retirada de consorciados:
IV. decidir sobre a dissolução do consórcio:
VY. homologar o ingresso no consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Contrato
de Consórcio Público após dois anos de sua subscrição:
o VI, aplicar a pena de exclusão do consórcio e decidir sobre recurso de reconsideração
quanto á aplicação dessa pena;
VIL | eleger o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio, por maioria simples:
VIH, destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou os membros dos conselhos do consórci
O.
por maioria simples,
IX. aprovar:
plurianual de investimento (PPA): Em,
bjo programa grusl de trabalho;
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE OM j
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
c) resolução de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários)
inclusive aiprevisão de aportes a serem cobertos por recurso advindos de contrato
de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do consórcio; j
1) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos
Consórcio;
X. aprovar, discutir, estabelecer valores ags entes consorciados para cobertura dos custas
administrativos mensais do consorcia, inclusive de preços de-serviços e multas:
“8
qe
XL deliberar e dispor sobre os casos omissos e em última instância sobre assuntos gerais
do CONSANE;
XIL, — homologar o Estatuto do: CONSANE compreendendo a estrutura organizacional c as
atribuições dos funcionários do quadro do consórcio.
XII, destituir os membros da Secretaria Executiva € Técnica.
|
$ 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão
unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros
consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a
aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos
consorciados. |
82º. As competências arroladas nesta cláusula não-prejudicam que outras sejam reconhecidas
pelos estatutos,
| Seção HI
Da eleição e da destituição do Presidente
| Dae
CLÁUSULA 23º (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia ' especialmente
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será
aceita a candidatura ide Chefe de Poder Executivo de ente consurciado, o qual poderá ser
votado por todos os presentes-sejam eles cha outros poderes” xecutivos ou agentes por
|
estes delegados. | | .
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO | N
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$ 1º. À eleição do Presidente e do Vice Presidente do CONSANE será realizada em até 15
(quinze) dias antes do encerramento do mandato anterior.
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2º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
$ 3º. Será considerado eieito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos,
não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.
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$ 4º, Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á . g
segundo tumo de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No =
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, “3
excetuados os votos brancos. OS
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$ 5º. Não obtido o número de votos minimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) c 40 (quarenta) dias. caso necessário
prorrogando-se pro tempore 0 mandato do Presidente em exercício.
$ 6º. O Presidente terá mandato de 2 (dois) anos com a possibilidade de ser reeleito uma única
vez para mandato de igual periodo.
CLÁUSULA 24º (Da destituição do Presidente) Em qualquer Assembleia Gerai poderá ser
votada a destituição do Presidente do Consórcio. bastando ser apresentada moção de censura.
com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos entes consorciados, desde que presentes pelo
menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
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“apreciação de eventuais moções de censura".
$ 2º. Apresentada moção dê-çensura, as iai serão interfompides
imediatamente apreciada, sobrestando-s
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435) 3822-3133
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VETERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
83º. A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra,
minutos, ao-seu prime
consópcio
por quinze
ro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir.
$ 4º. Somente será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos
dos membros do Consórcio pres
entes na Assembleia Geral, em votação pública e nominal,
85º. Caso aprovada niloção de censina do Presidente do Consórcio, procedendo-se, na -mestma
Assembleia, à eleição do Presidente para completar o periodo remanescente de mandato.
8 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente
pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pró fempore exercerá as
suas funções até a próxima Assembleia Geral. a'se realizar entre 20 e 40 dias.
|
8 7º, Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia
e nos 60 dias seguintes
Seção IV
Da elaboração c alteração dos Estatutos (
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3
CLÁUSULA 25º (Da Assembleia estatuinte) Será convocada Assembleia Geral especifica
para à elaboração e/qu modificação dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e
correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento.
]
8 1º, Confitmado o qt
resolução que estabeleça:
É o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
IL o prazo para ap lesentação de emendas e de destaques para votação em sépar:
IH. o número de vo
$ 2º. Sempre
Tecomeçarem em dia,
horáriofe lácal erunpliiosa antes do é Ls
Rua Comendador dogá Esteves, 744 - Contro -
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órum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simp,
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que recomendar o adiantado da hora, os, trabalhos serão suspensós para
.200-176: Lavras - inmanderals - Telefone:(35) 3822-3133
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE À po
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO 7
$ 3º. Da nova sessão, poderão comparecer Os entes que tenham faltado à sessão anterior. bem
como 0s-que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo
de Intenções.
a E - - , E ca E!
8 5º. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na +
, : à
imprensa oficial. a
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Seção V “2
Das atas
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CLÁUSULA 26º (De registro) Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: 3,
. s . ma a L . “Ss
I | pormeio de lista de presença. todos os entes federativos representados na Assembleia
. - s .. E) Ca,
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento: o
H. de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
HI.
a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclam.
ação
de resultados.
$ 1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
$ 2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sígilo. A decisão
será tomada pela metade mais um des votos dos presentes e a ata NAT
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo! R
lavrou, por quem Po e pelos erites ecos com freito a voto na Assembleia Geral.
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Rua Comendador José Ensta, 744 - c
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1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 27º (Dá publicação) Sob pena de ineficácia das decisões nelá tomadas, a
integra da ata da Assembleia Geral será, em até trinta dias, publicadá no sítio que o.Consórcio
mantém na rede mundi «de computadores — internet.
|
Parágrafo único: Mediante o pagamento das-despesas de reprodução, cópia autenticada da
ata será fornecida paral qualquer do povo.
|
CAPÍTULO IV
DA PRESIDENCIA
CLÁUSULA 28º (Da composição) A Presidência do-CONSANE é composta pelos cargos de 8
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela ,
Assembleia Geral, com mandato de dois (2) anos, admitida reeleição uma única vez,
$ 1º, 0 Presidente é o representante legal do CONSANE.
8 2º. O mandato do Presidente e do Vice-presidente do consórcio público cessará É
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da
Federação que representa na Assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem
preencha essa condição.
8 3º. Em caso de vaçância ou impedimento do cargo ocupado pelo representante legal do
CONSANE, ele será,
substituir ou suceder na Chefia do Poder Executivo.
|
]
substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o
| + ” E =
$ 4º. Ao término do; mandato do Presidente e Vice Presidente, caso ainda não tenha se
realizado a eleição e passe da nova Presidência. excepcionalmentella Assembleia Geral do
CONSANE poderá prorrogar os mandados pelo prazo máximo em gO(cento e oitenta) dias,
com eleição e posse abs candidatos dentro do mesmo prazo.
8 5º. Caso não ocorral
mais idoso dentre os
Rua Comendador dosé fóves, 74 - Cel
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE ! ad
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 6º. Compete ao Vice Presidente do CONSANE substituir o Presidente em suas ausências.
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87º. O mandato do Vice Presidente coincidirá com o mandato do Presidemte. Sd =,
CLAUSULA 29" (Da competência) Sem prejuízo do que prever o estaiuto do CONSANE
incumbe ao Presidente: E
E representar o CONSANE judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento '
de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convenio de N
x
transferência voluntária de recursos da União, do Estado de Minas Gerais e de outros 3
ns entes federado para o CONSANE. -
H. ordenar as despesas do CONSANE, e responsabilizar-se por sua prestação de contas.
movimentar as contas bancárias c os recursos do Consórcio:
HI. | nomear e exonerar o Superintendente:
IV. zelar pelos interesses do CONSANE. exercendo todas as competências que não
tenham sito outorgadas por este contrato ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio
v.
Juigar recursos relativos a:
a) homologação de inscrição e de resultados de processos seletivos e de concursos
públicos:
b) de impugnação de edital de licitação. bem como os relativos à inabilitação.
desclassificação. homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação das penalidades a servidores do CONSANE;
VI autorizar que o CONSANE ingresse em juízo:
- VII — autorizar a dispensa ou exoneração dos empregados e de servidores temporários.
VII — aprovar e modificar o regimento interno do CONSANE: A
EX. definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira programas
de investimento do CONSANE:
x.
contratar serviços de auditoria interna e externa; A O
1
XI propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serêm submetidos à N 4 ; Vá
aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o regime interno do CONSANE:
KH, convocar e
e presidi Assembliias Gerais do a e manifestar e voto de
qualidade;
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XHI. firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas inclusive,
remuneração, | vantagens, adicionais é outras voltadas ao funcionamento normal é q
regular do CONSANE;
XIV. estabelecer normas intemas através de portarias, sobre atribuições funcionais. RE
remuneração, | vantagens, adicionais é outras voltadas ão funcionamento normal e
regular do CONSANE;
XV. administrar o patrimônio do CONSANE, visando a sua formulação & manutenção;
XVI. executar e div) ilgar as deliberações da Assembleia Geral;
$ 1º. Com exceção das competências previstas nos incisos LT, IV, VIM é XIV, todas às
demais poderão ser delegadas ao Superintendente,
Lt ficenaho 4
$ 2º. Por razões de urgência ou pára permitir a celeridade na condução administrativa do
CONSANE, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do
Presidente desde que ratificado pela Assembleia Geral. / a ,
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ade:
L
| *
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$3%.0 Presidente | que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em
inelegibilidade poderá ser substituído pelo Vice Presidente.
|
8 4º. Se para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente
pelo Vice Presidente, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da
Presidência, |
|
]
$ 5º, Na hipótese de renúncia do mandato pelo Presidente do CONSANE, exercerá o restante
do mandato o Vice Presidente,
E E: | . e ess r
8 6º Na hipótese de impossibilidade de exercício do restante do mandato pelo Vice
Presidente, este será exercido, até a próxima eleição, pelo Prefeito mais-idoso dentre os
representantes dos Municípios Consorciados.
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$ 7º, Compete ao Vice Presidente do CON T p-Prêsidênte em-fuas dus
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE NO
HF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO Ú No
$ 8º. Compete ao Secretário sistematizar e repassar com anuência do Presidente
deliberações da assembleia.
as
8 9º. O mandato do Vice Presidente e do Secretário coincidirá com o mandato de Presidente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 30º (Da constituição e competência de Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é
o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer o controle e a fiscalização
mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e
financeira do CONSANE, manifestando-se na forma de parecer.
8 1º. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros. escolhidos pela Assembleia Geral N
dentre os Prefeitos dos Municipios consorciados. Sendo um deles o Conselheiro Chefe e os “S
demais conselheiros. Ny
y
82º. O previsto nesta cláusula não prejudica o controle extemo a cargo do Poder Legislativo N,
de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente
entregou ou compromissou ao Consórcio.
8 3º. O Conselho fiscal se reunirá semestralmente para dar parecer nas contas párei
do Consórcio.
$ 4º. Sem prejuízo do previsto no Contrato do Consórcio. incumbe ao Conselho Fiscal:
L fiscalizar a contabilidade do CONSANE; .
N
H. acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor a
contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao RE
impedimento ou omissão deste. diretamente à Assembleia Geral;
Hi. emitir pareceres sobre contratos, convênios, credenciamentos. creia camentária.
balanços e relatórios [éT em sei bem coing dm a eficiência, e
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37. 200- 476- Lavras - Mipas 6 - Telefone:(35)
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
PITERMO ADITIVO AO-CONTRATO DE CONSORCIO
efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Presidente ou pelo
Superintendente;
Iv. eleger entre seus pares o Conselheiro Chefe do Conselho Fiscal:
V. julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
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'a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
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b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação.
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|
desclassificação e homologação e-adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
$ 5º. O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá
convocar o Superintendente para prestar informações e tomar as devidas providências quando
forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades na escrituração contábil, nos
atos de pestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
$ 6º. As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à-homologação da Assembleia Geral.
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MAES
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA
|
CLÁUSULA 31º (Da composição da Superintendência) A Superintendência do
CONSANE é composta por um Superintendente e um Assessor Administrativo, ambos de
provimento comissionado, conforme consta do anexo deste Contrato de Consórcio Público:
8 1º, O Superintendente do CONSANE será escolhido pelo Presidente que, antes do ato de
nomeação, submeterá a escolha a homologado da Assembleia Geral, exigindo-se do
escolhido, reconhecida idoneidade moral € notório conhecimento em consórcios públicos,
po ato do
que prever o
|
|
|
$ 2º. O Assessor Administrativo será escolhido e nomeado e/ou exo
Presidente do CONSÁNE.
juízo
CLÁUSULA 32º (Da competência da Superintendente) Ao 3 (RT di
nte:
estatuto do CONSANE i incu ao ed o :
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANFE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
quando convocado, comparecer às reuniões dos conselhos que integram o CONSANE:
movimentar as contas bancárias do consórcio em conjunto com o Presidente bem
como elaborar os boletins diários de caixa de bancos:
elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas de plano plurianual
e de orçamento anual do CONSANE:
praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com
o Presidente:
exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o Presidente;
praticar atos relativos à área de recurso humano e administração de pessoal,
cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação
trabalhista;
fomecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados. todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou prajetos
atendidos:
promover a publicação de atos. editais e contratos do Consórcio. quando essa e
providência for prevista em lei. no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos,
respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessas providências.
elaborar e alterar, em conjunto com o Presidente. o regimento interno do CO
observadas as disposições do presente contrato e do estatuto vigente.
elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consárcio
E)
para serem apresentada pelo Presidente ao órgão competente: f
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À
executar a gestão administrativa e financeira do CONSANE dentro dfS limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação/À gor. em
especial as normas de administração pública:
providenciar as convocações. agendas e locais para as reuniões da Ads
Conselho Gestor e Conselho Fiscal,
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confôreio
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CONSOR CIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XV. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Fiscal. das Assembleias e do
presente contrato de consórcio:
|
XVI. Submeter-se semestralmente ao exame do Conselho Fiscal.
Parágrafo único: Com exceção: das competências previstas nos incisos H, VI, XH e XHI,
todas as demais poderão ser delegadas ao Assessor Administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETORIAS TÉCNICAS
CLÁUSULA 33º (Da composição das Diretorins Técnicas) As diretorias técnicas são
ligadas diretamente a Superintendência e são divididas por área de atuação que o CONSANE
promoverá, sendo as mesmas:
1. Diretoria de Planejamento Urbano, Obras e Gestão Municipal:
2. Diretoria de Meio Ambientee Saneamento Básico:
Diretoria de Educação, Esporte, Turismo e Cultura:
3
4, Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Ki
Diretoria de Desenvolvimento e Defesa Social.
$ 1º; Os Diretores Técnicos do CONSANE serão escolhidos mediante análise curricular pela
Superintendência do FONSANE para comprovação de expertise técnica em cada área de suá
abrangência, sendo répassado ao Presidente para decisão que, antes dó ato das nomeações,
submeterá as escolhas a homologação da Assembleia Geral, exigindo-se ainda dos escolhidos,
reconhecida idoneidade moral é notório conhecimento na área específica de sua atuação em
|
consórcio;
8 2º. Nos casos de |vacância dos cargos das diretorias técnicas. fica o Superintendente
|
designado pelo desenvolvimento-das competêncic Ri atribuições:
Rua Comendador José Esteves, 744 « Cent - 37.200-476- Lálias - Minas Gerais - reraos 3822-31
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE |
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO Ny
CLÁUSULA 34 (Das competências e atribuições das Diretorias Técnicas) As
compeiência e atribuições serão definia
as em estatutos específicos a serem aprovados pela
Assembleia Geral.
Parágralo Unico: todas as atividades de Competência e atribuições devem seguir o que está SS
descrito nas cláusulas 7º, 8º e 9º deste documento. a
a
e
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CAPÍTULO VIH Ss
»
COMITÊ TÉCNICO A
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= CLAUSILA 35: (Da composição e competências): Ligado diretamente a Ea 3
Superintendência. sendo formado por 02 (dois) representantes, um titular é um suplente. sp
indicado através de portaria por cada município consorciado, sendo sempre a composição
paritária entre titulares e suplentes, apresentados por cada ente consorciado perante a
Assembleia Geral e conduzidos pela Superintendência, responsáveis pelo planejamento das
ações e serviços a serem executados no Consórcio. e seu Plano de Trabalho Anual:
a
$ 1º. Compete ao Conselho Técnico: (14)
L Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais. de empresas c da sociedad
civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de trabalho do
Consóreio podendo, para isto, constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos,
o metas e sua composição;
H. Planejar as ações e serviços, objeto de o presente contrato de consórcio. para serem
executados pelo Consórcio:
HH. Elaborar o Plano Anual de trabalho:
IV. Apresentar o Relatório Anual de Atividades:
V. Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços executados
pelo Consórcio:
VI | Assessorar o Superintendente guanto às questões de ordem técnica dos serviços e i A
ações executados pelo Consórcio:
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VIE Elaborar e apr; vageu Mi nd Intémo, para publicaçã 1 Superintendência 47 4
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Rua Comendador José Esteves, 744 4 Centro - 37.200-1
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE. N :
VÍTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO * .
TÍTULO UI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 1
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção 1
Disposições Gerais
CLÁUSULA 36" (Do exercício de finções remuneradas). Somente serão remunerados pelo
Consórcio para nele jexercer funções, os contratados para ocupar algum dos empregos
públicos previstos no Anexo I deste instrumento,
Ê
j
24
$ 1º. Os empregados públicos do consórcio no exercício de funções, que nos termos dos
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estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão
gratificados à razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o
cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias.
$2º. A atividade da Presidência do Consórcio, Conselho Fiscal, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral é em outras atividades do
Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Ea
Seção (Ss Ee
Dos empregos públicos -
CLÁUSULA 37º (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela
|
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
|
|
$ 1º. Os Estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao
ada de
disposto neste instri ameno; especialmente quanto à descrição das funções, lotação, joy
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trabalho e denominaç o e seus-en pes p
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Rua Comentador José Esteves, dada - Lavras - Minas by 7 elafone;(85) 3822-3133 Uy
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
I* TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO y
$ 2º. Os empregados do consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consoreiados.
CLÁUSULA 38º (Do quadro de pessoal) Para a execução de suas atividades o CONSAN
disporá de um quadro de pessoal composto pelos cargos em comissão e de empregos
públicos. em conformidade com o anexo 1 deste Instrumento.
das
8 1º. Com exceção dos cargos de livre provimento em comissão. os demais empregos do
consórcio serão providos mediante a processo seletivo público
$ 2º. O salário dos empregados públicos é os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão serão os definidos no anexo 1 deste instrumento
fu
t
$ 3º. Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, a Presidência, juntamente com a
Secretaria Executiva poderá conceder revisão anual de remuneração. que garanta. pelo menos.
a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os cargos
e empregos públicos.
84º. A data base dos empregados do CONSANE é 0 mês de ; janeiro.
i
$ 5º. Os servidores e empregados do CONSANE sujeitam-se ao Regime Geral de Pr
Social (RGPS).
$ 6 O ANEXO I deste protocolo de intenções, que prevê a criação de cargos e
vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, salvo revogação
da referida Lei Complementar
CLÁUSULA 39º (Funcionário cedido): Para os servidores ou empregados públicos cedidos
ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou os com eles conveniados. na forma e
condições da legislação de cada um, bem como
a Lei as a 2005 e seu Decreto 4
nº 6.017/2007 e dest NE sÊ
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -. CONSANE
IP TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
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Los servidores Gu empregados públicos recebidos em cessão manterão à percepção “de
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário
originário; |
H. o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar
compensação has obrigações previstas no Contrato de Rateio.
| Ê
CLÁUSULA 40º (Do Processo seletivo) Os editais do processo seletivo deverão ser
subseritos pelo Presidente, Superintendente: Oy
$ 1º. Por meio de oficio. cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados,
82º. O edital, em sua integra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet,
oi
- À id , a “es no.
afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado no Diário Oficial. a
83º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado
no parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser
decididas em 15 (quinze) dias. A integra da impugnação e sua decisão serão publicadas no
sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consorcio.
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Seção II
Das contratações temporárias ad
CLÁUSULA 41º (Hipótese de contratação temporária) Somente admitir-se-á contratação
por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo
por meio de processo seletivo.
8 1º. Na hipórse de afastamento temporário de empregados públicos, a contratação
temporária poderá açorrer durante vo período de afaçta
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provimento por q H ,
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
2º. As contratações temporárias terão prazo de-até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas
até atingir o prazo máximo total de 1 (um) ano.
gs
- Não de admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de processo seletivo
destinado a prover o emprego público
CLÁUSULA 42º (Hipótese de contratação de estagiários) Para
atender a necessidades
temporárias e execução de atividades específicas, o Consórcio poderá firmar convênios com
entidades do setor. para a contratação de estagiários por tempo determinado, nos termos da =
Leinº 11.788/2008.
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CAPÍTULO II e
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DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
(Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição 60)
pé ca so
de bens &
serviços comuns, preferencialmente deverá ser usado à modalidade pre
E ”
CLÁUSULA 43º.
são, nos termos da Lei
“. 10.520. de 17 de julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450
mai
. 5.450. de 31 de
io de 2005, devendo de forma obrigatório o disposto na lei 8.666/1993
|
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CLAUSULA 44º (Das contratações diretas por ínfimo valor). Sob pen j
k sua de nulidade do | À
contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas À
fundamentadas no disposto nos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho da
|
1993, sem prejuizo do disposto na legislação federal, observarão o secuinte procedimento
I serão instaurados por decisão do Superintende;
nte, caso a estimativa de contratação não
Ao nã f
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ultrapasse o valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) e por decisão do Presidente, se de |
valor superior;
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elementos essenciais do procedimento de compra serão publicas no sitio mantido /
pelo Consórcio na inte
2 afixados na sede do consórcio fara" que, no PISO
sados venha Ny a apresentar Proposta :
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[ TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
HI. somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos três
fornecedores; |
IV. nas contratações de preço. superior à R$ 20.000,00 (vinte mil reais). às cotações -
deverão ser homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$
30.000,00 (trinta mil reais). também pela Presidente do Consórcio.
|
|
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]
Parágrafo Unico, Pot meio de decisão fundamentada, publicada no site do Consórcio em até
5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso TH-do caput,
CLÁUSULA 45" (Da publicidade das licitações). Todas as licitações terão à integra de seu
ato convocatório, decisões de habilitação. julgamento das propostas e decisões de recursos
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consórcio.
CLÁUSULA 46º (Dó procedimento das licitações de maior valor) Sob pena de nulidade
do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a
contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta é cinco mil'reais)
sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão às seguintes procedimentos:
La sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do- Consórcio e,
estimativa de tontratação seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais); |
HD. a sua abertura! deverá ser comunicada por ofício à todos os entes consorciados, no
ofício indicando-se osítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a
integra do ato convocatório, que deverá também ser afixada na sede do consórcio: A,
'
H1. no caso de a modalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não poderá
ser inferior a:
a) sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais);
b) quinze dias úteis, se superior à R$ 150.000.00 (cento é cinquenta mil reais) &
ou inferior a R$ 300.000,00 (wezentos mil reais);
igual
e) vinte dias útei
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Hauriõa Minas Gerais. 1 435) 3822-3133
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Ty. a homol
ogação e adjudicação serão realizadas pelo Superintendente. sc a propesta
vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pelo Presidente
do Consórcio, se de valor superior.
2
28
Parágrafo Único. Na contratação de obras de entes consorciados. o procedimento licitatório 3
será iniciado após a realização de audiência pública sobre o edital de licitação nas sedes dos ER
Municipios interessados. as
“>
ss
CLÁUSULA 471, (Da licitação por técnica e preço) Somente realizar-se-á licitação tipo Ss
técnica e preço mediante Justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo Ss
se Presidente. A
Parágrafo Único.
A,
/
Nas licitações tipo técnica e Preço o prazo para o recebimento das
propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, fac
ultando-se que nos 30 (trinta) primeiros
dias sejam apresentadas impugnações ao edital.
Seção H
AT
Dos contratos f
CLÁUSULA 48?
(Da publicidade). Todos os contratos terão as suas cópias de torma intê
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na Intémet.
CLÁUSULA 49º. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão. independentemente de
demonstra
ção de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre/à execução e
pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
CAPÍTULO AR
DOS CONTRATOS DE PROGRAMA E RATEIO —
CLAUSULA 50º (Do contrato de programa) Os contratos de E tendo por objeto a, U
totalidade ou parte dos objetivos dispostôs neste cofjrato, serãf Astmados por
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consorciado com o CONSANE.
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais Telêfone:ç35) 3822-31.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE-SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
I' TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
81º, O contrato de programa deverá: .
1. atender à legislação de concessões € permissões de serviços públicos; - q
H. promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação à cada um de seus titulares.
| =
8 2º. O CONSANE poderá celebrar contrato de programa com autarquia, entidades de direito 3
público ou privado, | empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da Ss
administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada à licitação pública nos =
o
termos do art. 24, inciso XXVIda Lei nº 8.666/1993, -
|
]
8 3º. Nos casos em que a gestão associada envolver a prestação de serviços por órgão ou
entidade de um dos| entes consorciados, haverá o reembolso financeiro pelos serviços
prestados, na próporção dos valores estabelecidos pelo:-CONSANE em contrato de rateio ou
contrato de prestação de serviços, descontadas a taxa de administração.
|
CLAUSULA 57º (Do contrato de rateio) Os contratos de rateio serão firmados por cada ente
consorciado com o CONSANE e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao
consórcio, da
eine
$ 1º. O contrato de rateio será Tormalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação olçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham par objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados sh
plurianual. /
Lo
$ 2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de ratão
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
legítimas para exigir o cumprimento das gbriZações previstas no conti
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consógcia |
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE pu '
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
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$ 4º. Os valores cobrados pelo CONSANE, por contrato de rateio ou de prestação de
serviços, serão na proporção do custo dos serviços, incluídos neste os valores com &
depreciação do capital, formação de patrimônio. taxas de administração entre outros valores E
que a Assembleia Geral estabelecer. Sã
sa
TÍTULO IV $
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA $
meça
CAPÍTULO 1 3
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 522 (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das
despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáv
públicas.
eis às entidades
CLÁUSULA 53º (Das relações financeiras entre consorciados e 0 Consórcio) Os entes
consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
1. tenham contratado o CONSANE para a prestação de serviços ou fomecimento de
bens, não objetos do contrato de rateio;
Pap
H. houver contrato de rateio. gi
e
Parágrafo único: Os entes consorciádos respondem subsidiariamente pelas obriga s do
Consórcio. /
+
rcio estará sujeito à fiscalização con,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as co
CLÁUSULA 54º (Da fiscalização). O Consó
ntas do / Ra
Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, | q Ro
legitimidade e economicidade das despesas, atos. contratos e renúncia de receitas, sem , 1 X
DA
prejuízo do controle externo à ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da VA
Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37200478.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1 osvalores rep;
consórdi
“TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSÓRCIO
assados pelos entes consorciados via contrato de rateio;
H. os valores repassados por terceiros ou pelos entes consorciados a título de
contraprestação pelo fornecimento de bens ou serviços não objeto do contrato de
rateio; $
NM recursos recebidos de outros entes federativos. via convênio, termo de cooperação ou 3
qualquer outrg instrumento congênere; ES
IV. as doações e légados; 8
V. o produto de alienação de seus bens livres: 3
VI. o produto de operações de crédito: Se.
VII. as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito « de aplicação financeira: a
VHI os créditos cações; —
IX. outras receitas
81º, É vedada a aplicação dos recursos entre
oriundos de transferências ou operações
classificadas como
'eventuais.
gues por meio de contrato de rateio, inclusive os
de crédito, para o atendimento de despesas
penéricas, assim entendidas como aquelas em que a exécução
orçamentária se faz com modalidades de aplicação indefinida.
$ 2º. Não se considera
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
8 3º. Os Municípios
contrato de rateio, o v4
consórcio bem como para o pagamento dos serviços prestados.
CLAUSULA 56º (Dos convênios). Fica o Consórcio autorizado a firmar
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios. contri
]
ou econômicas, junto a entidades goverfamêntais ou Hiivados, nagionais ou Te !
|
|como genérica as despesas de administração e planejamento. desde que
iconsorciados deverão obrigatoriamente destinar ao CONSANE, via
alor mínimo: correspondente ao custeio das despesas de manutenção do
CAPÍTULO |
DOS CONVÊNIOS
|
|
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200.176- La: as - Minas Gbrais - Teleton “t35) 3822-3133 ,4
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE + É
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO )
CLÁUSULA 57 (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros. a fim de receber ou
aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO 3
»
CAPITULO I A
DA RETIRADA =
4
“ue CLÁUSULA 58 (Da retirada). A retirada do ente da federação do consórcio semente S
poderá ser feita através de ato formal de seu representante na Assembleia Geral. desde que o 3
ato de retirada seja previamente objeto de autorização legislativa. e
CLÁUSULA 59º (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre 3
o consorciado que se retira e o Consórcio. -“
Parágrafo único Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou reirocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do e .
manifestada em Assembleia Geral: TÁ | . |
o. H. expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação: cad
HI. reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
Cut
CAPÍTULO II ) L Ny) o
DA EXCLUSÃO |3> Y y
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CLÁUSULA 60º (Das hipóteses de gxelusão). São hipóteses de eSclusão de ente y
consorciado: A f
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KH.
Ha.
Iv.
u TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
a não inclusa, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de-dotações suficientes para suportar às despesas aprovadas em Assembleia
Geral, assumidas por meio de contrato de rateio;
a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades ignais ou, à juízo da maioria da Assembleia Geral. assemelhadas ou
incompatíveis:
a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada. pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim.
e descumprimento de qualquer cláusula do contrato de consórcio público e/ou do
|
contrato de rateio.
|
8 1º. A exclusão breyista no inciso 1 do caput somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consotciado poderá se reabilitar.
|
$2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão:
CLÁUSULA 61º (Do procedimento), Os estatutos estabelecerão o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla-defesa é ao
contraditório. | + ;
oi
$ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Gera
exigido o mínimo de metade mais um dos votos,
8 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimen!
nº, 9,784. de 29 de janeiro de 1999.
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83º. Da decisão do órgão que decretar à exclusão caberá recurso de reé
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
DA ALTERAÇÃO E DA EXTIN
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 62: (Da alteração e da extinção) A alteração e a extinção de contrato de
consórcio público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral. ratificado
mediante jei pelos entes consorciados.
1º. Os bens, direitos, encarsos e obrigações decorremes da gestão associada de servicos
S S > kz
públicos custeados por taxas. tarifas. ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obri gação.
$ 3º. Coma extinção. o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
$ 4º. A alteração do contrato de Consórcio observará o mesmo procedimento previsto no
caput.
$ 5º. No caso de extinção, os bens próprios e recursos do CONSANE reverterão ao
pairimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade,
apurados conforme contrato de rateio, atendendo-se previamente as indenizações. liquidações
$
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Es)
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dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas é tributárias. As a
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 63 (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pel
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro -37.200-176- b:
avras - Minas Gerais 2 Aeiétona: es) e
E-maitcontatoBconsane. me.gov.br — wiw.consaneme.gou.br
o disposto na Lei nº. 4

CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação da presente Alteração e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos dos quais emanaram.
CLÁUSULA 643 (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível os seguintes princípios:
IL
respeito à autonomia dos entes federativos consorciados. pelo que o ingresso ou
retirada do CONSANE depende apenas da vontade de cada ente federativo. sendo
vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso.
IL
qualquer ato. comissivo ou omissivo. que venha prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do CONSANE;
HI. | eletividade de todos os órgãos dirigentes dos consórcios:
IV, — transparência. pelo que não se poderá negar que o Poder executivo ou Legislativo de
eme federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do
CONSANE;
Y. eficiência, o que exigirá que todas as decisões do CONSANE tenham prévia e
explícita fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade, -
solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
AJA Ae
[9]
ida Iuconado É
Aos
CAPÍTULO 1
DO FORO
CLÁUSULA 63º (Do foro) Para dirimir eventuais controvérsias desta Alteração ao Contrato
de Consórcio Público, fica cleito o foro no município de Lavras/MG
Lavras/MG, 29 de janeiro de 2021.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
CPF: 757.697.356-00
Prefeito Municipal de Boa Esperança
CNPJ 18.239.590/0001-75
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - bg 200-176- dvd. Mi as qua Ye
E-mailicontatoBconsane.mg.gov.dr
V ane.mg.gov. y A.
wem.cons g.9 A
(O
CPF: 079.515.276-02
Prefeito Municipal de Camacho
CNPJ 18.308.726/0001-51
Página 5 s7de63 1 gi
o 3822-331
Reconheço. por semelhança ais) essir atu:
FURTADO em testemunho
tapecericaitaG. 16/06/2021,
SELO
Emo. R$S82-TFJU R$ 181 - Valor Fai R$ 7.79 - 168: R$50,15 =
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gi CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO > CONSANE
> A N TERMO ADITIVO AO CONTRATO. UN
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ás FORNOS DA ILVA MORETI
am CPF: 038.373,396-02
ALISSON DE IS CARVALHO Prefeito Municipal de Ijaci
CPF: 799.280.050-72 vi,
ú ito Municipal de Campo Belo sto,
18.659.334/0001-37
AENDER ÂNASTACIO DE MORAIS - Prefeito Municipal de Ingaí
CPF nº. 009.893.426-03 CNPJ 18.244.319/0001-28
Prefeito Municipal de Cana Verde
CNPI 18.244.426/0001-56
JOSÉ CARLOS LOBATO NASCIMENTO
CPF: 155.466.326-15 CPF: 078.215.296-13
Prefeito Municipal de Carmo da Mata Prefeito prio de Itutinga
CNPJ 18.312.967/0001-74 des CNPJ 18.244.384/0001-53
EDSON DE SOUZA VILELA
CPF:487.459.016-00 CPF: 060.308
Prefeito Municipal de Carmo do Cajur
CNPJ 18.244,392/0001-08
ES REIS
-606-31
cipal de Hapecerica
CNPJ 18.308.742/0001-44
ROSSANO DE OLIVEIRA nd 4 BERTO NASCIMENTO
CPF: 376.391.376-91 CPF::847.685.256-87
Prefeito Municipal de Coqueiral . Prefeito Municipal de Itumirim
CNPJ 18.239.624/0001-21 dis, CNPJ 18.244.392/0001-08
RA 426)
JUSSAS MENDEDER! DE
DJALMA FRANCISCO CARVALHO OLIVEIRA
CPF: 007.214.256-15 CPF: 413.525.726-72
Prefeito Municipal de Cristais Prefeita Municipal de Lavras
CNPJ 17.888.082/0001-55 CNPJ 18.244,376/0001-07
SE
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-1Xg- La: “Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3' K
E-mailicontatoDconsane.mg.gav.br Wuwry consane.mgrgov:br
Repietro Civi: dau Pessoas Noturnos Netus
Reconheço, por semeitança, als) mosinatura(a) de AENDER
ANASTÁCIO DE MORAIS em tentamunho da verdade.
Cane Verde-MG, 10 de Junho de 2027 E
SELO DE CONSULTA: Eazs4sTs E .é
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8473.4594,6356.2446 |
Duertóado da atas pracados O1
Atocas praticacos(ss Dor Jemena Monteiro Eur - Supsnis
Emol.: R$8.82 - Ti.Judic.: R$$,91 « Total: R$7,63- 188: R$9.16
Consulta à ve-cans dasge seio no ste ntog/saies femg ss Er
ETIQUETA
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Reconheça, por semeinança aís| assinstura(s) de RODINELI
ANTONIO DO NASCIMENTO em Iustamunho da'verdase
HETUTINGA-MG. 10 de Junho de 202%
j SELO DE CONSULTA: ERMT 1443 Í
CODIGO DE SEGURANÇA: 6:20.2013 1244 4288
Quantidade de atos atalicados. 01
aso(s) preticadosis por WILLIAN LUIZ DE CASTRO - escrevente
Emo! : R$5.9E - Tx dudic.: R$. 1.8» Toto R$ 783.189 R$027
Consulte 3 valicas
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ETIQUETA
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Dhiclo do Primeiro Tabelionato de Motas de tumitire
Reconheço, per semelhança a(s) raibj de CARLO
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HASCIMENTO em testemunho úuvardade
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SELO CO ERQO26S
CÓDIGO SEGURANÇA Za4B160J3E5ES 15
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EscrevenigAulaczadanto 2 pipes SARA ETIVESA Emat R$ BA2- TFT R$10 - Valor Pirai R$ 7,63 «183: R$027 da
jo: Taholicusta, do. Moisê FTA rag Consulte a vodca dento Bela no nite:htipa Jnsicetimg und ABGIMEIS
Humirim = Minas Gerais - A
2º Tabelionato de Notes de Lavras «MG
Reconheço, por semelhança, a(s) assina!
JERU09974) JUBSARA MENICUCCIDE O]
em testemunho dia verdade. /
eonbeço. pmolhanço, 2(9) am
Lavras, 11/08/2021 08:58:43 21070
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2: Tabeltonato de Notas de-Lavres «MG
Reconheço; por semelhança, ais) assinatura(s) de
1EQJ09972] FABIANO DA SILVA MORETTI ( QU 080]
GIULLIANO RIBEIRO PINTO.
em testemunho da verdade.
Lavras, 11/06/2021 00:58:42 26882
INSULTA: EQUOO972
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ES TEIXEIRA MARTINS - ESCREVENTE
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ap CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
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ÉCIO CAÉVALHO REZENDE
CPF: 352:991.426-68
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LUIZA MARIA LIMA MENEZES
CPF: 396.600.526-347 pe
Prefeita Municipal de Nepomuceno
CNPJ 18.244.350/0001-69
|
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MATEUS MARÉ ANO DOS SANTOS
CPF: 087.921. 596- 40
Prefeito M picipal de Pedra do Indaiá
Prefeito Municipal de Perdões
CNPJ 18.244.343/0001-67
Emporio,
«Prefeito Municipal de Luminárias
> CNPJ 18.244.301/0001-26 "
bi DER AC ISE) PEREIRA ii
CPF: 080.479.166-02
Prefeita Municipal de Ribeirão Vermelho
CNPJ 18.244.087/0001-08
CARLOS HENRIQUE AVELAR
.- CPF: 596.785.266-20
* Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Amparo
“CNPJ 18.244.335/0001-10
LEONARDO LACERDA CAMILO
CPF: 650.264.386-87
Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Monte
CE: 6. 870.974/0001-56
BELARMINO LUCIANO LEITE
CPF: 040.063.528-40
Prefeito Municipal de São Sebastião do
Osste
CNPJ 183.087.34/0001-05
Requro Civ “das Pati Meturas com atribuiçõele
Netarisie'do Ribeirão Vermeino
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Bina:
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em testemunho de verdade. /
Lavras, 41/06/2021 10: MBM
SELO DE CONSULTA: EQUOS9T! REA
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 063488411 335,1860
Quantidade de atos praticados: 04: .
Arois) praticuso(s) por.
ARE TRRERA MARTINS - ESCREVENTE
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Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(8) de HAMILTON
RESENDE FILHO pm unha da F
PordUenMG. 15/08/2021.
SELO CONSULTA: EPAM61
CODIGO SEGURANÇA: 033840219204626%
Quantidade e atos prevcatos +
atcrey oretcasois) por Ane Peue Soares Canano - Estrovéie
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Emo. R$96.82 - TFJ: R$-1,81 - Valor final: R$759 -188:R$ 0.00
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TABELIONATO ANDRADE « 2º OFÍCIO DE NOTAS
Reconheço, por autenticidade, a(s) assinatura(s) de
(EML54852) LUÍZA MARIA LIMA MENEZES **rteeeerueer
em testemunho da verdade. |
Nepomuceno, 15/06/2021
SELO DE CONSULTA: EMLS4962
CODIGO DE SEGURANÇA; 4127.5881.4:
Quantidade de atos praticados: 01
Pra(s) pret o /
DIEGO VITOR DE SOUZA - TABELÃO SUBSTITUTS
Emoi:R$8,82 TFIR$L,BL Total. R$7,63 155:
Consulte a validade daste seio rosie
BF Doe
- Ponsárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
**:* CONSIDERANDO o Programa Federativo de Enfrentamento 20 Coronavirus, Lei
Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, o ANEXO I deste protocolo de intenções,
«que prevê a criação de cargos e vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro
de 2022, salvo revogação da referida Lei Complementar, tendo em vista o disposto em
seu art. 8º.
3
ANEXO 1 A /
DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS / 1) !
A) Cargos em comissão:
Cargo Quantidade | Jornada Vencimento | Requisitos Minimos? para f
| semanal de ocupação o 3
trabalho | $
Superintendente | 01 40 horas | R$ 8.246.70 Ensino Superior Compleio. | ng
| | Reconhecida idoneidade Q
| moral e notório | Ss
i | | | conhecimento em | S
| | ; administração pública e
| | | consórcios públicos Ne
Diretor(a) de | 01 40 horas [ R$ 3.740.00 Ensino Superior Completo. | NV
Planejamento | | | Reconhecida idoneidade
Urbano, Obras e | ;moral e formação técnica ; j
Gestão | | em nível superior na área | rá
Municipal À | ' de atuação do consórcio | 4 y
| Diretora) de |01 [ V R$3.740,00 Ensino Superior Completo. | '
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3822.
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Beça dor José Esteves, Centro >37. 200- 'B- Lavras Sega Telefone: 435)
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tongóçel
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1" TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
Meio Ambiente e
Reconhecida idoneidade
Saneamento , moral e formação técnica
Básico | É em nível superior na área
| de atuação do consórcio
. !
| Dirciorta) de/Q 40 horas R$.3.740,00 | Ensino Superior Completo.
Educação, Reconhecida idoneidade
| Esporte, Turismo moral e formação técnica.
e Cultura ! em nível superior na área
de atuação do consórcio
Diretor(a) de oi 40 horas R$ 3.740,00 |
Desenvolvimento | | Reconhecida — idoneidade N
Rural moral e formação técnica
Sustentável em nível superior na área
de atuação do consórcio
Diretor(a) de | 0] 40 horas R$ 3.740,00 | Ensino Superior Completo.
. l “ . .
Desenvolvimento || | Reconhecida idoneidade 3
e Defesa Social | | | | moral e formação técnica
' em nível superior na área ke:
i
de atuação do consórcio
Assessor(a) 30horas [R$ 3.500,00 Ensino Superior Completo g
Jurídico em Direito + Registro na ã
OAB
Assessor(a) 01 — |dOhoras | R$ 3.858,75 Ensino Superior Completo | NY
Administrativo e | N
Financeiro
/
B) Rindo
|
|
Emprego Quantidade |.
|
| semanal
|
Rua Comendador “José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Mi
E-mail'contato(Bconsane.mg.gav.br www.consane:mg.govibr
|
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Caansárcic
[s
| Trabalho |
Auxiliar de | 04 40 horas R$ 1.100,00 | Ensino médio completo |
Serviços Gerais | |
| Contador 01 TãO horas R$ 3.250.00 | Ensino superior completo em |
| | contabilidade * Registro no,
CRC ;
| Engenheiro [03 40 horas R$3.150,00 | Ensino superior completo em |
| Agrônomo | i Agronomia + registro do
| CREA
' Médico Tos 40 horas | R$5.500,00 | Curso Superior em Medicina
| Veterinário Veterinária + Regisiro no |
| | CRMV à
Técnico em | 06 40 horas | R$1.255,00 | Curso Técnico (nivel médio) .
Agropecuária em Agropecuária ou Agricola
[Assistente Social |05 “AOhoras * R$283415 | Curso de Serviço Social,
| | | devidamente reconhecido
| pelo MEC e possui inscrição |
| | | :no Conselho Regional de,
| | Serviço Social - CRESS.
Biólogo 03 40 horas | R$ 2.937,00 | Curso Superior de Biologia |
| ou Ciências Biológicas + |
| | CRBIO. |
| Economista 01 | 40 horas R$2.600.00 | Curso Superior de Economia
| + CORECOM-MG. |
' Engenheiro |os 40 horas | R$3.858.75 | Curso Superior em,
| Ambiental/ | | Engenharia Ambiental e|
| Sanitarista | Sanitária+ CREA-MG. |
Engenheiro civil | 05 40 horas Curso Superior em
, Engenharia Civit CREA- |
4 +
| ú x Mia,
N
-
o es, 744 - Centro - é 200-- a
od E-mail:contatoBconsane.ma.gov.or
ww. consare, me dio » 5,
SU
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LN
sérais - Telefoneas) 3822-3133 Zi
/ '
Página 62 de 63
,
Ae
eonsárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO-ÃO CONTRATO DE CONSORCIO
Engenheiro [05 “[alhoras — [R$3.500,00 [Curso Superior em]
Florestal | | Engenharia Florestal +
| | CREA-MG
Motorista 7 40 horas R$ 1.500,00 | Formação em nível médio.
Operador de 05 40 horas R$ 1.500,00 | Formação em nível médio,
| máquinas pesadas carteira de motorista
“ correspondente, |
| Técnico 0s 40 horas “| R$1.600,00 | Formação técnico em meio |
ambiental | | ambiente. |
Técnico em a + 40 horas R$ 1.764,00 | Formação em técnico
administração e | | administrativo,
recursos humanos |
Arquiteto . | [08] 40 horas R$ 3.500,00 Formação Supetior em
Usbanista | | Arquitetura e Urbanismo +
CAU-MG.
Administrador 95 40 horas “|R$2.891,18 Formação em “Administração |
Público | pública + CRA-MG
Obs.: Os cargos serão preenchidos de acordo coma Wemanda. ]
|
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Pd
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-476- Lavras - Minas Gerais Negtone:35) suz2-s198 “
| :
| A |
E-mail:contategiconsane.mg.gov. br www. consane.ma.gov. br... »