| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre lugares reservados às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, idosos e gestantes em eventos culturais, artísticos ou esportivos, promovidos pela administração direta ou indireta do poder executivo. |
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qa Tá PREFEITURA ITABIRITO Bari ranero ond LEI Nº 3613, de 25 de novembro de 2021. Dispõe sobre lugares reservados às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, idosos e gestantes em eventos culturais, artísticos ou esportivos, promovidos pela administração direta ou indireta do Poder Executivo. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reservados lugares, inclusive pontos de estacionamento, se houver, em quaisquer eventos culturais, artísticos ou esportivos, às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, idosos e gestantes. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, f, de novembro de 2021. a. Orlando |Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL