norma nº 3614/2021

ER
gy PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3614, de 25 de novembro de 2021.
Cria a campanha de incentivo à admissão de
pessoas idosas no mercado de trabalho do
Município de Itabirito, a ser realizada, anualmente,
no mês de outubro e dá outras providencias.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Campanha de Incentivo à Admissão de Pessoas Idosas no
Mercado de Trabalho de Itabirito”, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º - O poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
da dotação orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2pçe novembro de 2021.
Lo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL