norma nº 3619/2021

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LEI Nº 3619, de 01 de dezembro de 2021.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Itabirito e a Sociedade Beneficente São
Camilo — Hospital São Vicente de Paula, com a
finalidade de viabilizar a construção da estrutura
necessária à implantação de 10 (dez) leitos em Unidade
de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o
estabelecimento e mantê-lo em funcionamento no
Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de
Itabirito e a Sociedade Beneficente São Camilo — Hospital São Vicente de Paula, com a
finalidade de viabilizar a construção da estrutura necessária à implantação de 10 (dez)
leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o estabelecimento e
mantê-lo em funcionamento no Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, cuja cópia compõe o Anexo Único desta Lei,
deverá preceder a efetiva celebração da parceria entre os interessados, respeitadas as
diretrizes presentes no próprio documento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nâvdata da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Of! de dezembro de 2021.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEJTO MUNICIPAL

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PREFEITURA DE
À [ ITABIRITO
Era
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
CELEBRAM (o) MUNICÍPIO DE
ITABIRITO/MG E A SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO CAMILO.
As partes celebram, entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE ITABIRITO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ sob o nº
18.307.835/0001-54, com endereço a Avenida Queiroz Júnior, nº 635,
Bairro Praia, Itabirito/MG., neste ato representado pelo Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Marco Antônio Marques Félix, e pelo Prefeito
Municipal, Sr. Orlando Amorim Caldeira, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO CAMILO - Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº
60.975.737/0037-62, situada na Rua Emídio Quites, 100, Bairro Praia,
Itabirito/MG., Telefones: (31) 3562-4330,neste ato representada por
Justino Scatolin, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº
1.041.412-SSP/SP e CPF nº 170.252.499-04, doravante denominada
simplesmente SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
O presente protocolo de intenções, tem por objeto a cooperação entre o
MUNICÍPIO DE ITABIRITO e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO
CAMILO, todos eles signatários do presente Protocolo de Intenções, visando
as etapas que envolverão a construção da estrutura necessária à
implantação de 10 (dez) leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) no
Município de Itabirito/MG;, respeitadas as legislações de regência e as
condições aqui inseridas. PN
4) (LAI
Celina Ródrigues da Gunhã Oliveira
ORBIMG 34.899
Procuradora Consultiva
Municipro-de
PREFEITURA DE
ITABIRITO
garras
CLÁUSULA SEGUNDA - Das formas de cooperação
A cooperação definida na Cláusula Primeira se dará através de:
1. Designação de grupo de trabalho, composto por membros que
representem cada um dos que firmam o presente protocolo de intenções,
que ficará responsável pelo planejamento das etapas necessárias até a
apresentação de um futuro plano de trabalho para fins de oficializar a
realização do objeto.
2. Comprometimento, por parte do Município de Itabirito/MG, no sentido
de aportar 80 % (oitenta por cento) dos recursos financeiros que se fizerem
necessários para viabilizar a construção de estrutura necessária à
implantação de 10 (dez) leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI
tipo II) no Hospital São Vicente de Paulo, situado no Município de
Itabirito /MG, em observância à análise de viabilidade econômico-financeira
apresentada pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Anexo).
3. O MUNICÍPIO sinaliza a intenção de arcar com 80% (oitenta por cento)
do valor total dos investimentos e equipamentos, e 86% (oitenta e seis por
cento) do custeio dos leitos após a finalização da construção, devido ao
baixo valor estimado com a receita de convênios, sendo mantido o custeio
total até que sejam finalizadas as tramitações para contratualização dos
leitos via SUS, passando, posteriormente, a cobrir os valores de forma
complementar, considerando os valores apresentados no documento de
viabilidade técnica apresentado pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO
CAMILO (Anexo).
4. As partes manifestam ciência de que os valores que constam do
documento de viabilidade técnica apresentado pela SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO CAMILO foram estimados para a data de su:
confecção, podendo sofrer variação conforme o momento da realização
efetiva do plano. ——p so rá
Celina Rodrigues da Cunha Oliveirã
OAB/MG 34,899
Procuradora Consultiva
Municipio-de Itabanto.
: À PREFEITURA DE
KEN À ITABIRITO
roms
5. O MUNICÍPIO se compromete a inserir o objeto do presente protocolo de
intenções no Plano Municipal de Saúde, mediante a respectiva aprovação
pelo Conselho Municipal de Saúde.
6. Os aportes financeiros indicados no item 3 se darão a partir das seguintes
dotações orçamentárias:
a) Investimento e compra de equipamentos:
Órgão: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 009 - SEMSA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN. SAÚDE
Subunidade orçamentária: 001 — FDO. MUN. SAÚDE E SUA GESTÃO
Dotação 10.302.1002.2552 — Manut. Ativ. Se. Mun. Saúde Blmac
Elemento de Despesa 335041 - Contribuições Fonte 102, 108, 155, 161,
164
Créditos consignados no orçamento 2021 e 2022
b) Custeio de Leitos:
Órgão: 02 —- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 009 - SEMSA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN. SAÚDE
Subunidade orçamentária: 001 - FDO. MUN. SAÚDE E SUA GESTÃO
Dotação 10.302.1002.2552 — Manut. Ativ. Se. Mun. Saúde Blmac
Elemento de Despesa 339039 - Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 102, 108, 155, 159, 154, 161, 164
Créditos consignados no orçamento 2021, 2022, 2023 e 2024
7. Quanto aos 20% (vinte por cento) restantes, com relação aos
investimentos para obra e compra de equipamentos, e quanto do custeio
dos leitos referentes aos 14% (quatorze por cento), o Município de Itabirito
sinaliza a intenção de tentar captar, junto à iniciativa privada, os recursos
necessários para tal procedimento, no prazo de até 180 (cento e oitenta) À
dias a contar da assinatura deste Protocolo de Intenções —
a da Cunhá Olveia
OAB/MG 34.899
Procuradora Consuitiva
Munigipro-de Itabato
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E PREFEITURA DE
| À ITABIRITO
Reaper
7.1 Na impossibilidade de captação dos recursos privados acima descritos,
apenas no que diz respeito ao investimento para obras e aquisição de
equipamentos, o Município de Itabirito se compromete a solicitar a
aprovação do Conselho Municipal de Saúde para prover o eventual valor
restante, por meio de recursos próprios.
8. Os aportes financeiros a que se refere na cláusula 2º, itens 2, 3 e 6 se
darão de forma parcelada, ou seja, através de cronograma de execução e
desembolso, a ser pactuado em plano de trabalho específico a ser firmado
com o Município de Itabirito, por ocasião da celebração do convênio
correspondente, em conformidade com a planilha de custos com obra e —
aquisições dos equipamentos previstos, nos termos propostos pela
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, no estudo “Análise da
Viabilidade Econômico-Financeira para implantação de Unidade de Terapia
Intensiva — UTI Tipo I”, mediante a apresentação das respectivas medições
ou aquisições.
9. A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO se
compromete /responsabiliza a efetuar a construção de toda a infraestrutura
a que se refere o presente protocolo de intenções, bem como fiscalizar o
processo de construção, de maneira a assegurar a qualidade das instalações
e de todo o empreendimento, observando todas as normas técnicas e legais
aplicáveis ao caso, conforme cronograma de desembolso e execução
mencionado no item 8.
CLÁUSULA TERCEIRA - Disposições gerais G
N
Para implementar as ações decorrentes deste Protocolo de Intenções, serão »..
celebrados ajustes específicos entre as partes, conforme legislações
vigentes. — TS UG >
Celina Ródrigues da Cunha Oliveira
OABIMG 34,899
Procuradora Consultiva
Municipio-de Itabinto
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
CLÁUSULA QUARTA - Da vigência e do foro
O tempo de vigência do presente Protocolo será de 12 (doze) meses, a partir
da data de assinatura do mesmo, podendo ser revogado por qualquer dos
signatários, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem qualquer
consequência às partes, mas não se estendendo o ato a eventuais ajustes
firmados após este Protocolo e que tenham derivado do presente
instrumento.
E fica eleito o Foro da Comarca de Itabirito/MG, para dirimir quaisquer
questões acerca do presente instrumento.
E por estarem assim, justas e acordadas, firmam o presente Protocolo de
Intenções, em duas vias de igual teor, data e forma, para um só fim, na
presença das testemunhas abaixo descritas, que também o assinam, para
que produza seus devidos e legais efeitos.
Itabirito/MG, 04 de agosto de 2021A
Orlando Amorim Caldeira
MuNicirId DE ITABIRITO/MG
(GÊ S goatono
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SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
Testemunhas:
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