norma nº 3621/2021

Tá! EuePe UNA
ITABIRITO
Bai aneo sn
LEI Nº 3621, de 06 de dezembro de 2021.
Institui a Lei Ipês de Itabirito e sua preservação, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Lei Ipês de Itabirito e sua preservação.
Art. 2º - Esta Lei terá um dia oficial para contextualizar a identidade dos Ipês de Itabirito,
que será no dia 31 de agosto, tendo em vista ser este o mês em que eles mais florescem.
Parágrafo Único - Este dia deverá ser incluído no calendário oficial do Município.
Art. 3º - A Lei Ipês de Itabirito e sua Preservação tem por finalidade realizar ações de
conscientização da preservação dos Ipês, bem como a sua importância como Patrimônio Histórico
de Ambiental.
Art. 4º - A Lei Ipês de Itabirito e sua Preservação tem como diretrizes:
Il. Levantamento e catalogação oficial dos Ipês adultos e recém-plantados no Município;
Il. Levantamento de espaços públicos adequados para receber plantio, (com divulgação
na área Urbana e Distritos) e arborizar os ares selecionadas, pelo fato de Itabirito ser
uma cidade mineradora e também embelezar o Patrimônio Histórico;
Hl. -Emplacar os Ipês contendo informações sobre os mesmos;
Iv. Vistorias para detectar a necessidade de podas e outros cuidados;
V. Repasse de informações e campanhas de mobilização junto à comunidade;
VI. Requalificação e manutenção dos espaços públicos ocupados pelos Ipês;
Vil. Criação permanente de mudas no viveiro municipal a partir da coleta dos milhares de
sementes caídas no chão pós florada na cidade (permacultura);
Mill. Inserir o contexto dos Ipês de Itabirito nas atividades e cronograma da Secretaria
Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Secretaria Municipal de Educação;
IX. Fazer o tombamento Municipal dos Ipês, como Patrimônio da Cidade.
Art. 5º - As atividades serão inseridas no trabalho de Educação Patrimonial.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de dezembro de 2021.
Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL