norma nº 3622/2021

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
Baito Comiomo ssnd
LEI Nº 3622, de 06 de dezembro de 2021.
Institui a campanha “Setembro Verde” no município de
Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de
setembro de cada ano, no município de Itabirito, com o objetivo de dar visibilidade à
inclusão social da pessoa com deficiência.
8 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
I. Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
Il. Conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
HI. Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV. Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas
às pessoas com deficiência;
V. Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
$ 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o 8 1º deste artigo, podem
ser adotadas as seguintes medidas:
|. Realização de palestras e eventos sobre o tema;
Il. Divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em
diversas mídias;
Il. Realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV. Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V. Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão
social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º - Caberá ao município, juntamente com a APAE a escolha do local a ser
iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o
projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a
conscientização da sociedade.
Art. 3º - O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito
Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos
objetivos da presente Lei.
Rs a e
ig PREFEITURA
ITABIRITO
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, OB de dezembro de 2021.
meo.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL