norma nº 3623/2021

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Tl PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 3623, de 10 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e os
edifícios residenciais com mais de seis unidades '
habitacionais no município de Itabirito, a manterem em
suas dependências recipientes destinados a separação de
lixo orgânico e inorgânico e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Os condomínios e os edifícios residenciais com seis unidades habitacionais ou mais no
Município de Itabirito, que contêm recipiente para a coleta de lixo são obrigados a adequá-los à coleta
seletiva de lixo em suas dependências.
& 1º - Entende-se como coleta seletiva de lixo aquela em que os materiais descartáveis
obedecem a uma classificação de acordo com a sua natureza física e origem em relação a seres vivos.
8 2º - A classificação de que trata o parágrafo anterior separa o lixo domiciliar como orgânico e
inorgânico:
I. Lixo orgânico é composto de materiais originados de organismos vivos.
Il. Lixo inorgânico é composto de materiais de produtos manufaturados.
Art. 2º - Os condomínios e edifícios residenciais de que trata esta Lei ficam responsáveis pelo
condicionamento, recolhimento, guarda e conservação dos resíduos inorgânicos até a coleta ser
efetuada pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Os condomínios e edifícios residenciais com mais de seis unidades
habitacionais terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adotar as providências
necessárias ao atendimento dessa Lei.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes sanções:
— 1º advertência;
— 2º advertência;
— Multa correspondente a R$ 1.086,90 (um mil e oitenta e seis reais e noventa centavos);
— Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que julgar necessário.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na Pe de sua publicação.
d
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 d mbro de 2021.
ANOVO -
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL