norma nº 3624/2021

Tl PREFEITURA
ITABIRITO
apro
LEI Nº 3624, de 10 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e
gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle
de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à
eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas
incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
81º - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame
laboratorial.
8 2º - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize
risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput poderá ser
disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de
termo de integral responsabilidade.
Art. 2º - As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito a documentação
que comprova a legalidade da eutanásia nos casos citados no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e parcerias com
municípios, entidade de proteção animal, organizações não-governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
que sejam desenvolvidos programas ou feiras de adoção em todo o Município de Itabirito.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as penas previstas na Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como multa no valor de uma UPFI (Unidade
Padrão Fiscal de Itabirito).
Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de dezembro de 2021.
Orlando /Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL