norma nº 3625/2021

Tl PREFEITURA
ITABIRITO
ao anos oi
LEI Nº 3625, de 10 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer).
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito, a divulgação dos direitos das pessoas com
neoplasia maligna (câncer), bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação de que trata o Art. 1º deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos
públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, além da afixação de cartazes
informativos em todos os estabelecimentos de saúde das redes públicas e privadas, de modo a
facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
Parágrafo único - A divulgação a que se refere o caput conterá informações a respeito dos
seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
|. Aposentadoria por invalidez;
Il. Auxílio-doença;
Ill. Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV. Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) na compra de
veículos adaptados;
V. Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos
adaptados;
VI. Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — (IPVA) para veículos
adaptados;
VII. Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação (SFH);
VIII. Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IX. Saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/PASEP);
X. Benefício de Prestação Continuada (BPC);
XI. Cirurgia plástica reparadora de mama.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na ee de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 | zembro de 2021.
Orla Fá Amorim udo
PREFEITO MUNICIPAL