norma nº 3626/2021

Tl PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 3626, de 10 de dezembro de 2021.
Altera a redação dos Arts. 29, 33 e 36, suprime-se
o 87º do Art. 36, e acrescenta o inciso XVIII ao art.
3º, todos da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto
de 2015, que dispõem sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores da Câmara Municipal de
Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XVIII ao Art. 3º da Lei Municipal nº 3093, de 11
de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º -
(..)
Xvill — Vencimento-base: É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público
efetivo, com valor fixado em lei, devidamente atualizado”.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 29 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 — A contagem do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para fins de
concessão da primeira progressão ou promoção ocorrerá a partir da data em que o
servidor entrar em efetivo exercício”.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 33 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - As progressões corresponderão, para cada novo interstício de 3 (três) anos
de efetivo exercício, a um acréscimo de 10% (dez por cento), incidente sobre o
vencimento base atualizado de suas respectivas carreiras”.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 36 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 — A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento
base atualizado da respectiva carreira do servidor, sendo concedida ao servidor sempre
que preencher os seguintes requisitos: (...)”.
de 2015. À
Art. 5º - Fica suprimido o 87º, do Art. 36 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de TE
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ÁFIÀ maBiriTO
Art. 6º - Revogam-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 3292, de 28 de
dezembro de 2018, bem como demais disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 IA de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL