norma nº 3630/2021

Tal. SREPEITURA
RENA ITABIRITO
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LEI Nº 3630, de 13 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por
videomonitoramento no município de Itabirito e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA “OLHO VIVO ITABIRITO”
Art. 1º - Fica criado o programa "Olho Vivo Itabirito", com objetivo de implantar
mecanismos tecnológicos de videomonitoramento em pontos estratégicos da área urbana
e distritos do município, seus logradouros, praças e prédios públicos, entradas e saídas
da cidade, áreas comerciais e bancárias, locais de interesse estratégico e vigilância móvel
em grandes eventos, entre outras, visando melhorias na segurança pública do município.
Art. 2º - Integram, ainda, os objetivos do programa:
1. Inibir crimes e atos de violência;
Il. Aumentar a sensação de segurança dos cidadãos nas vias monitoradas;
Il. Possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de
violência;
IV. Servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos
de segurança pública;
V. Otimizar o potencial operativo das ações da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito e das Policias Civil, Militar, Penal e Federal, Guarda Civil Municipal,
Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Brigada Municipal, dentre outros órgãos
dos poderes públicos, considerando que suas características propiciam economia
de recursos humanos e materiais;
VI. Contribuir para conservação e preservação do patrimônio público;
VII. Disponibilizar informações que facilitem instruções de cunho inquisitorial ou
processual futuro, com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais.
Art. 3º - As imagens captadas pelas câmeras do programa “Olho Vivo Itabirito”
servirão para prevenção de crimes e identificação de autoria, prevenção de desastres
naturais, controle do trânsito, identificação e intervenção em casos de acidentes, dentre
outros.
CAPÍTULO Il
DO CENTRO DE OPERAÇÕES DA PREFEITURA
pd
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ITABIRITO
Art. 4º - Para a materialização do objetivo, fica criado o Centro de Operações da
Prefeitura - COP, com sede no prédio da Guarda Civil Municipal, vinculado diretamente à
Diretoria de Segurança da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 5º - Compete ao Centro de Operações da Prefeitura, dentre outras atribuições
dispostas em regulamento:
I. Manter a operação diuturna do sistema de videomonitoramento, visando a análise
de possíveis atitudes suspeitas que possam atingir a incolumidade pública,
evitando o perigo ou risco coletivo, garantindo o bem-estar e segurança das
pessoas ou de bens públicos ou privados, diante de situações que possam causar
ameaça de danos;
Il. Monitorar o trânsito;
Ill. Realizar, através de inteligência artificial, leituras de placas de veículos, informando
o operador do videomonitoramento acerca de veículos suspeitos ou que possuam
queixas de furto, roubo e impedimentos;
IV. Observar situações que necessitem atuação das Polícias Civil, Militar, Penal e
Federal, Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Brigada
Municipal;
V. Formular diretrizes direcionadas ao monitoramento das câmeras, inclusive fixando
prioridades para a definição das ações correspondentes;
VI. Guardar sigilo ao público externo sobre assuntos confidenciais relacionados às
atividades do videomonitoramento.
8 1º - O servidor responsável pelo monitoramento deverá acionar, imediatamente, o
Diretor de Segurança, quando observar ações que afetem os incisos |, Il e Ill do Art. 5º
desta Lei, e outros dispostos em regulamento próprio.
8 2º - Na ausência do Diretor de Segurança, o servidor responsável pelo
monitoramento deverá acionar o inspetor da Guarda Civil Municipal de plantão e registrar
a ocorrência.
8 3º - Para o acompanhamento estatístico e avaliações, todas as atividades de
acionamento e atendimentos deverão ser registrados em meios próprios.
Art. 6º - Poderão ser integrados ao Centro de Operações da Prefeitura imagens de
circuito fechado de televisão - CFTV e alertas de sistema eletrônico de demais órgãos
municipais, bem como parcerias com outros municípios ou pessoas privadas.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE
Art. 7º - É vedado o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância para)
captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de
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uso privado, ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outra forma de habitação que
seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Art. 8º - As Imagens produzidas pelas câmeras de vigilância não serão exibidas a
terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais,
cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou
requisição formal de autoridades policiais, administrativas ou do Ministério Público.
Art. 9º - A acessibilidade às imagens, aos dados e às informações resultantes do
sistema de videomonitoramento, será controlada por sistema informatizado que,
obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem
credenciados para acessá-los, evidenciando local de acesso, hora, data e senha do
operador, possibilitando controle e atribuição de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA PARTICULAR DE VIDEOMONITORAMENTO
Art. 10 - O proprietário de imóvel residencial e/ou comercial, pessoa física ou
jurídica, poderá compartilhar as imagens de suas câmeras de segurança, exclusivamente
de áreas externas do prédio, com o Centro de Operações da Prefeitura, mediante
assinatura de termo de adesão que é parte integrante deste projeto.
$ 1º - A autorização estende-se aos locatários, possuidores ou usufrutuários de
imóveis.
8 2º - Em condomínios, desde que aprovado em assembleia geral, poderá haver o
compartilhamento das imagens de áreas externas, ficando a assinatura ao termo a cargo
do síndico.
Art. 11 - Após a assinatura do termo de adesão, a utilização das imagens
compartilhadas pelas câmeras privadas ficará sujeita à avaliação do responsável pelo
Centro de Operações da Prefeitura, podendo negar seu uso ou sobrestá-lo, a seu
exclusivo critério.
Parágrafo Único - A utilização das imagens de câmeras privadas fica condicionada à
compatibilidade técnica destas com os equipamentos do Centro de Operações da
Prefeitura.
Art. 12 - As empresas de segurança privada e/ou videomonitoramento que
compartilharem as imagens com o Centro de Operações da Prefeitura deverão informar
seus clientes sobre a existência e o objetivo da presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A implantação do programa “Olho Vivo Itabirito” contará com dotação
orçamentária consignada no orçamento do Município, suplementadas se necessário, além
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de parcerias a serem realizadas entre o Poder Executivo Municipal e empresas da
iniciativa privada.
Art. 14 - As demais esferas do poder público poderão conveniar com o poder público
municipal com o objetivo de compartilhamento de imagens em tempo real.
Art. 15 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2353/2004, que “Dispõe sobre o Sistema
de Vigilância Eletrônica do Município de Itabirito”.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na-data de publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 ezembro de 2021.
sudo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO PARA MONITORAMENTO COLABORATIVO
Eu, , RG: , CPF:
, residente à , Solicito
adesão ao programa “Olho Vivo Itabirito", através do compartilhamento de imagens de
minha(s) câmera(s) de segurança, de áreas externas, com o Centro de Operações da
Prefeitura - COP, mediante as seguintes condições:
1 - A Adesão ao programa “Olho Vivo Itabirito", instituído pela Lei Municipal nº xxx,
de xxx, de xxx, de 2021, tem como objetivo ceder e compartilhar as imagens de minha(s)
câmera(s) externa(s), para armazenamento e manuseio destas imagens no sistema de
videomonitoramento do Centro de Operações da Prefeitura - COP.
2 - Concordo em participar do programa “Olho Vivo Itabirito" e em decorrência,
comprometo-me a ceder imagens de minha(s) câmera(s) externa(s) para que seja(m)
conectada(s) ao sistema de videomonitoramento.
3 - Declaro que estou ciente que para o compartilhamento das imagens é necessário
manter em funcionamento minha(s) câmera(s) por 24 (vinte e quatro) horas por dia,
disponibilizando, para tanto Internet, de banda larga de, no mínimo, 01 (um) megabyte de
upload e energia elétrica para alimentação do sistema particular de câmera(s), por
período indeterminado a contar da data deste Termo de Adesão, e que o custo para
manter este equipamento (manutenção, energia elétrica e internet) será de minha inteir:
responsabilidade.
DR a
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4 - A minha desistência do projeto não acarretará multas ou prejuízos a minha
pessoa, mas estou ciente da responsabilidade em avisar a Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, da intenção em cancelar minha participação, no período mínimo de
30 (trinta) dias de antecedência para que o município tome as medidas cabíveis.
5 - Declaro, ainda, que estou ciente de que estas imagens poderão ser
compartilhadas com os órgãos da Segurança Pública insertos no Art. 144 da CF/88.
6 - Estou ciente que o Município de Itabirito, não será responsabilizado
solidariamente em caso de divulgação das imagens de meu equipamento a terceiros, sem
autorização por escrito do mesmo ou dos órgãos de segurança;
7 - O Município de Itabirito não se responsabilizará por eventuais ocorrências não
inibidas pelas câmeras instaladas por entidades públicas ou privadas;
8 - A adesão ao projeto ocorre de forma espontânea e voluntária, responsabilizando-
se o aderente pelas informações fornecidas, que declara serem verdadeiras;
9 - O aderente declara estar ciente de que o videomonitoramento visa a auxiliar, por
meio das imagens captadas, a investigação policial subsequente à eventual ocorrência de
fatos delitivos, não substituindo a comunicação direta realizada por meio das centrais
telefônicas 190 - Polícia Militar ou 153 — Guarda Civil Municipal.
Itabirito, ....de ....de 20...
Assinatura Aderente:
CPF/CNPJ: