norma nº 3631/2021

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LEI Nº 3631, de 13 de dezembro de 2021.
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente para adequação hidrossanitária do Conjunto
Habitacional Morada Viva.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no
valor de R$ 838.395,03 (Oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e
trinta e três centavos).
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no Art.
1º desta Lei.
Art. 3º - Para suplementar o crédito especial autorizado no Art. 1º utilizar-se-á o
superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de dezembro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL