norma nº 3632/2021

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Vel! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Publicado em AS. 1 / LEI Nº 3632, de 13 de dezembro de 2021.
é” "forme Lel Municipal 2469 de 22/12/2005 Institui o Conselho Municipal de Representantes
das Associações de moradores do Município de
“Assihatura do ese / Cargo ou F Função.
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CÂMARA MUNICIPAL DEITABIRITO |
Itabirito e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído o Conselho / Municipal de representantes das
Associações de Moradores do Município de Itabirito, vinculado à Câmara Municipal
de Itabirito, ao qual incumbe fiscalizar as ações do poder público junto às associações
de moradores do município de Itabirito.
Art. 2º O Conselho Municipal de Representantes das Associações de
Moradores do Município de Itabirito é órgão colegiado de caráter permanente,
consultivo, deliberativo, paritário, propositivo e fiscalizador, que atua sob uma visão
democrática de transparência, de participação e de defesa social, com o objetivo de
estabelecer o elo entre o Poder Público, a sociedade civil organizada e a comunidade.
S 1º Para fins desta Lei a expressão "Conselho Municipal de Representantes
das Associações de Moradores do Município de Itabirito”, a palavra "Conselho" e a
sigla "COMAM" se equivalem.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Representantes das
Associações de Moradores do Município de Itabirito:
|. Somar no processo de congregação e fortalecimento das associações de
moradores dos bairros e distritos do Município de Itabirito;
Il. Fiscalizar, acompanhar, avaliar e propor estratégias de ação no Município
de Itabirito;
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VI.
VII.
VIII.
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i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Garantir a convocação anual das pré-conferências - conferências dos
bairros e distritos, e da Conferência Municipal das Associações de
Moradores, estruturando a respectiva comissão organizadora;
Criar comissões fiscalizadoras para acompanhar as eleições das
associações de moradores dos bairros e distritos do Município de Itabirito
dando transparência ao processo democrático;
Manter permanente relacionamento com os demais conselhos municipais,
visando à integração das ações e lutas,
Estimular a-participação comunitária com. amplo debate de temas de
abrangência municipal.e de interesse'da coletividade dos bairros e distritos
do Município;
Elaborar e apresentar para Câmara-Municipal de Itabirito, estatuto e
Regimento Interno do. Conselho Municipal. de Representantes das
Associações de Moradores do Município de Itabirito;
Criar comissões internas, constituídas por membros do COMAM para
promover estudos a respeito de temas específicos,
Incentivar a participação popular nos processos de elaboração e discussão
dos planos de ações, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos,
Participar ativamente dos processos de elaboração e discussão dos planos
de ações, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Art 4º O Conselho Municipal de Representantes das Associações de
Moradores do Município de Itabirito será composto inicialmente por 6 (seis) membros
e seus
respectivos suplentes, sendo formado exclusivamente por presidentes de
associação e/ou seus vices:
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1 (um) presidente e 1 (um) vice-presidente,
1 (um) secretario e 1 (um) suplente; e
1 (um) conselheiro fiscal e 1 (um) suplente.
& 1º Os membros representantes das associações de moradores dos bairros
e distritos do Município de Itabirito, serão eleitos em fórum próprio, nos termos do
Já! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Estatuto/Regimento Interno do COMAM a ser elaborado e apresentado pelos atuais
representantes das associações de moradores.
$ 2º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado
de interesse público relevante e não será remunerado.
$ 3º Os membros do Conselho terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida
uma única recondução.
8 4º Outras entidades ou pessoas, na' qualidade-de convidados, poderão
participar, sem direito a voto, das reuniões ou assembleias propostas pelo Conselho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 13 de Dezembro de 2021.
L O SILVA/MARQUES
PRESIDENTE DA MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO